TJGO, Requerimento de Reintegração de Posse 5621300-88.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5621300-88.2026.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Vanda Follador Faria Requerido/Executado(s): Desconhecidos SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar cumulada com Indenização por Perdas e Danos proposta por Vanda Follador Faria em face de Ocupantes Não Identificados, relativamente ao imóvel situado na Rua 234, nº 109, Quadra 75, Lote 17, casa 02 (barracão dos fundos), Setor Coimbra, nesta Capital (evento 01). A requerente afirmou ser legítima possuidora indireta e proprietária do imóvel, o qual teria sido originariamente locado à Sra. Divina Vieira da Silva em 01 de junho de 2014. Aduziu que, após o passamento da locatária originária, ocorrido em 03/02/2021, terceiros não autorizados mantiveram-se clandestinamente no bem, caracterizando esbulho possessório. Pleiteou, em sede liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse e, no mérito, a confirmação da posse definitiva, além da condenação dos ocupantes ao pagamento de indenização por perdas e danos a título de taxa de ocupação, correspondente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, a fluir desde a data do óbito até a desocupação. No evento 04, a serventia expediu certidão de triagem ordinatória. Em resposta, a requerente manifestou-se no evento 08, complementando os dados de qualificação e promovendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais. A decisão constante do evento 09 indeferiu a medida liminar, ante a configuração de posse velha (esbulho informado superior a ano e dia), deferindo a prioridade de tramitação em razão da idade da parte demandante e determinando a expedição de mandado de constatação e identificação dos ocupantes. Expedido o mandado (evento 19), o Oficial de Justiça encartou certidão de cumprimento (evento 20), dando conta de que compareceu ao local e constatou que o barracão correspondente à casa 02 encontrava-se totalmente desocupado e trancado, tendo o antigo ocupante (identificado informalmente como neto da falecida locatária) se mudado do imóvel. Intimada a manifestar-se acerca da certidão (eventos 24 e 28), a autora compareceu aos autos no evento 31 informando que retomou diretamente a posse do imóvel em face da sua desocupação voluntária. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual (perda do objeto), postulando ainda a isenção de honorários sucumbenciais e de novas despesas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da ocorrência de fato superveniente apto a retirar a utilidade da tutela jurisdicional inicialmente pretendida. O interesse de agir pressupõe a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Na caso, o escopo primordial da presente demanda era a reintegração da autora na posse direta do imóvel localizado na Rua 234, nº 109, Setor Coimbra, Goiânia/GO, cumulada com indenização material decorrente da ocupação indevida por pessoas que não haviam sido qualificadas na exordial. Todavia, a diligência cumprida pelo Oficial de Justiça no evento 20 atestou categoricamente que o imóvel objeto da contenda foi voluntariamente desocupado, inexistindo moradores ou detentores no local. Ademais, na petição juntada no evento 31, a própria requerente noticiou a retomada da posse do bem e postulou expressamente a extinção da lide sem julgamento de mérito por carência da ação superveniente. Diante desse quadro, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a tutela possessória pretendida perdeu sua utilidade prática e a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento da demanda quanto aos demais pedidos. No que tange aos ônus de sucumbência, verifica-se que a relação processual sequer chegou a ser angularizada, porquanto não houve a identificação, citação ou constituição de causídico em favor da parte ré. Assim, não há falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. As custas processuais iniciais já foram devidamente quitadas pela parte autora (evento 08). Ante o exposto, acolho o requerimento formulado no evento 31 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse processual (perda do objeto), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora (art. 90 do CPC), ressalvando-se a quitação das custas iniciais e das diligências do Oficial de Justiça já comprovadas no feito. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de angularização processual e de representação do polo passivo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível jfs