Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis
4ª Vara Cível
(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autos n. 5128965-90.2025.8.09.0006
Parte autora/exequente: Davi Alves Fernandes (incapaz)
Parte ré/executada: Unimed Anapolis Cooperativa De Trabalho Medico
SENTENÇA
(OFÍCIO/MANDADO)
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.
D. A. F., menor impúbere, representado por sua genitora Tamiana Cristina Alves Fernandes, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de UNIMED ANÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a parte autora, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0 e CID 11 6A02.3), Deficiência Intelectual, Epilepsia e Síndromes Epilépticas Idiopáticas (CID G40.0), além de intolerância alimentar e disbiose (CID T78.4).
Alega que, diante do insucesso de tratamentos farmacológicos convencionais com fármacos alopáticos (como Risperidona, Ritalina, Neuleptil e Trazodona), os quais provocaram severos efeitos colaterais adversos e regressão de desenvolvimento, o médico assistente Dr. Marco Santana (CRM/GO 9850) prescreveu tratamento contínuo com Cannabis medicinal, com custo orçado em R$23.000,00 (vinte e três mil reais).
Assevera que obteve regular autorização de importação excepcional expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas a requerida negou, administrativamente, a cobertura, sob a justificativa de que a terapia não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da recusa contratual e o dever de custeio pelo plano de saúde.
Ante tais fatos, requereu, em sede de tutela provisória, o fornecimento da medicação ou o bloqueio do valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), via SISBAJUD. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Juntou documentos.
Em decisão (mov. 07), na qual foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a antecipação dos efeitos da tutela de urgência.
O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado de Goiás juntou aos autos a Nota Técnica nº 29536/2025 (mov. 12 e 14).
Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer de mérito opinando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 21).
Na mov. 27, o autor noticiou o descumprimento da tutela deferida, pugnando pelo imediato bloqueio de valores, pela majoração e execução provisória da multa coercitiva.
Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 39), aduzindo a legalidade da recusa administrativa, calcada na ausência de previsão do fármaco no Rol da ANS; na inexistência de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos, a teor do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998; na ausência de registro definitivo na ANVISA, conforme o Tema 990 do STJ e na conclusão técnica desfavorável do parecer do NAT-JUS. Ao final, sustentou a inexistência de dano moral, pugnando, então, pela total improcedência do pleito autoral. Juntou documentos.
Impugnação à contestação (mov. 41).
Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 49), ao passo que a parte requerida manteve-se inerte.
Interposto Agravo de Instrumento pela parte requerida, perante o e. Tribunal de Justiça de Goiás, foi mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória (mov. 58).
Em decisão (mov. 60), foi determinada, de ofício, a realização de perícia médica psiquiátrica para aferição individualizada da necessidade clínica do tratamento.
Na mov. 95, a parte requerida informou que não efetuaria o depósito de sua cota-parte, referente aos honorários advocatícios, por reputar a perícia inócua, insistindo no julgamento antecipado da lide.
Em decisão, este juízo determinou a intimação das partes, a fim de informar que a ausência do depósito importaria preclusão da prova pericial e julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 98), decorrendo o prazo sem qualquer manifestação.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
De pronto, cumpre registrar a viabilidade do julgamento no estado em que se encontra o processo, consoante autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Cumpre destacar que, a realização de prova pericial médica havia sido ordenada de ofício com a finalidade de dirimir pontualmente a necessidade terapêutica individualizada do autor.
Contudo, a operadora de saúde requerida, expressamente intimada em sucessivas oportunidades para viabilizar o adiantamento de sua cota-parte nos honorários periciais, recusou-se a recolher as despesas correspondentes, sustentando a desnecessidade da perícia e pugnando pelo julgamento do feito.
Diante de tal conduta, operou-se a preclusão probatória em relação à requerida.
Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito da demanda.
No mérito, a controvérsia repousa em definir a licitude da recusa da operadora de saúde em fornecer o produto à base de Cannabis medicinal, prescrito ao autor (CBD Isolate 6000mg/200mg - Kalimediol), menor, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista associado a severas comorbidades neuropsiquiátricas, bem como a configuração de abalo moral indenizável decorrente da indigitada negativa administrativa.
Importante destacar, inicialmente, que a relação travada entre as partes é de consumo, em consonância com a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Assim, pode-se dizer que deste preceito decorre a interpretação das cláusulas contratuais, notadamente nos contratos de adesão, devendo ser feita da forma mais favorável ao consumidor, tal como previsto no art. 47 do CDC.
É fato que o contrato de plano privado de assistência à saúde é de grande importância social, pois tem como fim a proteção da vida e da saúde do consumidor, que, geralmente, se afigura, nessas relações, em acentuado grau de vulnerabilidade, não somente pelo drama inerente às enfermidades, mas também pela necessidade premente de obter meios para seu tratamento.
A dependência do consumidor, em relação à correta execução do objeto contratual firmado com uma operadora de plano de saúde, distingue-se das diversas avenças de consumo, visto que sua vulnerabilidade/subordinação é ainda mais intensa quanto ao produto ou serviço a ser fornecido, pois a falta ou inexecução do ajuste pelo fornecedor pode conduzir a danos graves e/ou irreversíveis.
Acerca do assunto:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA REPARADORA. CORREÇÃO DE DEFORMIDADE. DEVER DA APELANTE EM COBRIR O RESPECTIVO CUSTO POR TRATAR-SE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA E NÃO ESTÉTICA. RECUSA INDEVIDA.1. De acordo com o § 4º do art. 1.012 do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, visando a suspensão da eficácia da sentença atacada, é medida excepcional e condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (1) a probabilidade de provimento do recurso ou (2) fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, não tendo a empresa recorrente demonstrado o cumprimento de tais requisitos, incomportável a concessão de efeito suspensivo à apelação. 2. Inafastável a incidência e regulação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, sendo possível sua adequação aos ditames legais, com a consequente interpretação das cláusulas no pacto contidas de maneira mais favorável a consumidora. 3. Possível concluir que a intervenção cirúrgica pleiteada não possui caráter somente estético, mas sim de correção de parte do corpo que encontra-se prejudicada, causadora de danos físicos e psicológicos, deverá a operadora de plano de saúde apelante cobrir os seus custos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ/GO; Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER - Publicado em 09/03/2021).
Pois bem.
Examinando detidamente os elementos probatórios, constata-se que o autor instruiu a inicial com relatório médico emitido pelo profissional assistente Dr. Marco Santana (CRM/GO 9850), que acompanha a evolução da criança, cujo laudo atesta a gravidade do quadro clínico, caracterizado por crises agudas de agressividade, irritabilidade desmedida, regressão do neurodesenvolvimento e comorbidades neurológicas epilépticas, destacando o prévio esgotamento e a falha terapêutica de medicamentos alopáticos tradicionais (tais como Risperidona, Ritalina, Neuleptil e Trazodona), os quais resultaram em graves efeitos colaterais reativos e piora do estado clínico, ao passo que a introdução do canabidiol propiciou ganho terapêutico concreto e melhora substancial nas funções comportamentais e cognitivas.
Consta, ainda, a comprovação de que o demandante obteve autorização de importação de caráter excepcional concedida pela Diretoria Colegiada da ANVISA, com fulcro na Resolução RDC nº 660/2022, devidamente válida.
Em que pesem as conclusões vertidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) e a resistência da operadora embasada na taxatividade do rol da ANS e na restrição a medicamentos de uso domiciliar prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, as alegações da defesa não merecem prosperar, vez que a superveniência da Lei nº14.454/2022 operou modificação substancial no regime de cobertura da saúde suplementar ao introduzir os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, positivando a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
Com efeito, o legislador estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol quando houver comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde e plano terapêutico delineado pelo médico assistente, ou recomendação de órgãos técnicos com respaldo científico.
De igual modo, a invocação do Tema Repetitivo nº 990 do Superior Tribunal de Justiça ("As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA") comporta necessária e pacífica distinção jurídica (distinguishing).
Acerca do assunto, o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmaram uníssona diretriz no sentido de que a autorização individualizada e excepcional de importação concedida pela ANVISA supre o requisito sanitário de segurança do produto perante a operadora de saúde, tornando inadmissível a negativa sob tal pretexto.
No mesmo sentido, no que concerne à alegação de tratar-se de remédio de uso domiciliar, a restrição genérica do artigo 10, inciso VI, da Lei dos Planos de Saúde não pode ser invocada para suprimir tratamento interdisciplinar continuado de criança diagnosticada com TEA associado a patologias neurológicas debilitantes, sob pena de vulnerar o núcleo essencial do direito à saúde e à vida digna.
Assim, não cabe à operadora escolher o tratamento que deve ser dispensado ao paciente, prerrogativa privativa do médico assistente habilitado.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO OU DO USO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO. (…) 4. A autorização excepcional de importação pela Anvisa, nos termos da RDC n.º 660/2022, confere legitimidade ao uso do medicamento, que já foi submetido a análise sanitária quanto à segurança e eficácia, permitindo sua utilização mediante prescrição médica. 5. O rol da ANS, conforme Lei nº 14.454/2022, não é taxativo, sendo obrigatória a cobertura de tratamento eficaz e prescrito por profissional habilitado, ainda que não listado expressamente nas diretrizes da agência. 6. A recusa da operadora fundamentada na ausência de registro do medicamento ou em seu uso domiciliar contraria a boa-fé contratual, a função social do contrato e a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o direito ao tratamento necessário e eficaz conforme prescrição médica. 7. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 2.058.692/SP) e do TJGO admitem a cobertura de canabidiol importado em hipóteses similares, caracterizando distinguishing em relação ao Tema 990. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A autorização excepcional de importação de medicamento à base de canabidiol pela Anvisa, mediante prescrição médica, afasta a aplicação da tese firmada no Tema 990 do STJ, caracterizando distinguishing e obrigando o plano de saúde ao fornecimento do fármaco, ainda que sem registro formal ou uso hospitalar. 2. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, devendo ser assegurada a cobertura de tratamento eficaz prescrito por profissional habilitado, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde.” (TJ/GO; 5758581-51; Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA; Julgado em 01/08/2025).
EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO PELA ANVISA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. REEMBOLSO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. A apelante não se enquadra em tal exceção, submetendo-se integralmente ao regime consumerista. 4. O rol de procedimentos previsto em resoluções normativas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo, tese confirmada pela Lei nº 14.454/2022, que elenca os procedimentos e medicamentos mínimos que devem ser colocados à disposição dos segurados, competindo exclusivamente ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do melhor tratamento a ser submetido ao paciente. Precedentes do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao fazer o distinguishing entre os pedidos de custeio de medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela ANVISA e o Tema 990, assentou que os planos de saúde têm a obrigação de fornecê-los em algumas hipóteses, como é o caso em discussão. A autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, caracterizando situação que impõe o fornecimento pela operadora. 6. Comprovado nos autos a contratação do plano de saúde, a prescrição médica especializada, a necessidade do fármaco à base de canabidiol solicitado, a ineficácia dos tratamentos convencionais disponíveis, a eficácia do tratamento com canabidiol atestada por perícia judicial, bem como a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em caráter de excepcionalidade, para a importação de produto derivado da Cannabis, não pode prevalecer a negativa de seu custeio pela operadora de plano de saúde apelante, razão pela qual a obrigação de fazer reconhecida na sentença deve ser mantida. 7. A exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 não se aplica ao caso concreto em face das peculiaridades apresentadas, especialmente a autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento, a comprovação pericial de sua eficácia, a ineficácia dos tratamentos convencionais disponíveis e a gravidade da patologia que acomete o menor, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção à saúde e da proteção integral da criança e do adolescente. 8. O reembolso do valor despendido pelo apelado para aquisição do medicamento é devido ainda que a compra tenha ocorrido antes da negativa formal da operadora, porquanto o menor necessitava com urgência do início do tratamento prescrito diante da gravidade de seu quadro clínico, a negativa era previsível considerando que o medicamento não consta do rol da ANS e trata-se de produto importado sem registro regular na ANVISA, e não seria razoável aguardar o trâmite administrativo junto à operadora para então adquirir o fármaco, não podendo o apelado ser penalizado por ter agido de forma diligente para assegurar o início do tratamento de seu filho menor. 9. Não havendo comprovação de limitações contratuais pela apelante, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova, o reembolso deve ser integral. 10. O bloqueio de valores determinado pelo juízo de primeiro grau em razão do descumprimento da liminar concedida em agravo de instrumento é medida legítima para garantir o cumprimento de ordem judicial regularmente proferida e a efetividade da tutela jurisdicional. 11. Considerando que o apelado decaiu apenas quanto ao pedido de danos morais, sendo vencedor nos demais pedidos que constituem o objeto principal da demanda, não há sucumbência recíproca, e de ofício, aplico o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 12. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. "1. A operadora de plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol quando há autorização excepcional da ANVISA para importação, prescrição médica especializada, comprovação pericial de eficácia do tratamento e ineficácia dos medicamentos convencionais, caracterizando distinguishing em relação ao Tema 990 do STJ, não se aplicando a exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. O reembolso de valores despendidos é devido ainda que a aquisição do medicamento seja anterior à negativa formal da operadora, quando demonstradas a urgência do tratamento, a previsibilidade da recusa e a conduta diligente do beneficiário. (…). (TJ/GO; 5474070-02; Rel. Des. RICARDO TEIXEIRA LEMOS; Julgado em 04/12/2025).
Desta feita, revelando-se incontroversa a necessidade clínica do menor e a idoneidade da importação autorizada pelos órgãos regulatórios, impõe-se a confirmação integral da tutela antecipada concedida, compelindo-se a ré ao custeio e disponibilização definitiva do fármaco na dosagem e prazo indicados na prescrição médica.
Por outro lado, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão autoral não comporta acolhimento.
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o descumprimento contratual decorrente de recusa de cobertura de procedimento ou medicamento não gera, por si só, dano moral in re ipsa quando a recusa decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusulas contratuais ou na aplicação do rol da ANS e das excludentes da Lei nº 9.656/1998.
Na espécie vertente, a controvérsia travada possuía embasamento jurídico controverso, consubstanciado na dicotomia entre medicamento domiciliar e tratamento de alta complexidade, contando, inclusive, com nota técnica do NAT-JUS desfavorável ao pleito.
Ademais, tão logo perfectibilizada a sua citação e intimação válida por intermédio da Central de Cumprimento de Liminares, a operadora comprovou o pagamento do montante de R$23.000,00 para a aquisição e importação do medicamento (mov. 38), sem que tenha havido desídia inescusável configuradora de ato ilícito apto a lesar a esfera dos direitos da personalidade do postulante. Destarte, o pedido indenizatório por danos morais deve ser julgado improcedente.
Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando, EM PARTE, a tutela provisória deferida na mov. 07, para:
a) CONDENAR a requerida UNIMED à obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento prescrito CBD ISOLATE 6000mg/200mg - MARCA KALIMEDIOL, frascos com 30ml, na exata dosagem e periodicidade indicadas pelo médico assistente, enquanto perdurar a necessidade terapêutica e a validade da autorização excepcional expedida pela ANVISA, cabendo à parte autora apresentar receituário médico atualizado a cada renovação de dispensação.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais.
Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio das custas e despesas processuais à proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a requerida, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC.
Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC, incumbindo à ré o pagamento de 50% desse montante aos patronos da parte autora, e à parte autora o pagamento dos 50% restantes aos patronos da requerida, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, consoante dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC.
Em atenção ao requerimento da defesa de movimentação 38, determino que todas as publicações e intimações destinadas à ré sejam veiculadas exclusivamente em nome do Dr. Juliano da Costa Ferreira, OAB/GO 18.809, sob pena de nulidade.
Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.
Eventual cumprimento provisório ou definitivo desta sentença, inclusive quanto à verba sucumbencial, deverá ser requerido em autos apartados, distribuídos por dependência e vinculados eletronicamente a estes autos, mediante petição própria, acompanhada do demonstrativo atualizado do crédito e dos documentos indispensáveis, sem prejuízo de prévia liquidação, quando necessária.
A providência visa preservar a regular tramitação recursal do processo de conhecimento, permitir o arquivamento oportuno dos autos principais após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências finais, evitar a sobreposição de execuções, honorários, parcelas ilíquidas e obrigações eventualmente não alcançadas por efeito suspensivo, bem como racionalizar a gestão cartorária em ambiente eletrônico, sem alteração da competência, da prevenção ou do título judicial formado nestes autos.
Caso seja protocolado pedido de cumprimento de sentença nos autos principais, deverá a UPJ certificar a ocorrência e intimar a parte requerente para reapresentá-lo em autos apartados, por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impossibilidade técnica do sistema, certifique-se o ocorrido e renovem-se os autos conclusos.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão.
Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.
Anápolis, (data da assinatura eletrônica).
Pedro Paulo de Oliveira
Juiz(a) de Direito
(em substituição automática)
A4
