Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2006. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL. DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Aparecida de Goiânia contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal ocupante do cargo de Profissional da Educação. A sentença reconheceu o direito às progressões horizontais previstas na Lei Municipal nº 2.606/2006 e condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias e dos reflexos legais. Determinou a observância do estágio probatório e da prescrição quinquenal. O Município pretende a reforma da sentença por ausência de comprovação dos requisitos legais e indisponibilidade orçamentária. Subsidiariamente, requer a correção do marco prescricional e a contagem dos interstícios após a conclusão do estágio probatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
Há sete questões em discussão: (i) saber se o Município possui interesse recursal para impugnar o marco inicial das progressões, já fixado na sentença após a conclusão do estágio probatório; (ii) saber se a ausência de avaliações periódicas de desempenho impede a progressão horizontal prevista na Lei Municipal nº 2.606/2006; (iii) saber se a alegada indisponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal afastam o direito à evolução funcional; (iv) saber se a contagem dos interstícios de 720 dias deve ocorrer após a conclusão do estágio probatório; (v) saber se o marco da prescrição quinquenal deve ser corrigido para 10/04/2020; (vi) saber se os consectários legais devem observar as alterações constitucionais supervenientes; e (vii) saber se a dispensa de preparo recursal conferida ao Município afasta sua responsabilidade pelas custas e despesas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O Município não possui interesse recursal quanto ao marco inicial das progressões. A sentença já determinou a contagem dos interstícios após a conclusão do estágio probatório. Ausência de sucumbência nesse capítulo.
A Lei Municipal nº 2.606/2006 assegura a progressão horizontal aos profissionais da educação que preencham os requisitos legais. A evolução funcional constitui ato administrativo vinculado e deve observar o interstício de 720 dias de efetivo exercício.
A ausência de avaliação de desempenho, quando decorrente de omissão administrativa, não impede a progressão funcional. Compete ao Município realizar as avaliações periódicas e demonstrar a existência de circunstâncias impeditivas do direito. Aplicação do art. 373, II, do CPC.
A alegação genérica de indisponibilidade orçamentária não afasta direito subjetivo à progressão funcional previsto em lei. Os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam a negativa de progressão ao servidor que preenche os requisitos legais. Aplicação do Tema nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça.
A contagem dos interstícios para a progressão horizontal deve observar a conclusão do estágio probatório. A sentença já adotou esse critério. O enquadramento funcional e os efeitos financeiros deverão ser apurados conforme os períodos aquisitivos efetivamente cumpridos.
A pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais possui natureza de trato sucessivo. Inexistindo negativa expressa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ajuizada a demanda em 10/04/2025, o marco prescricional corresponde a 10/04/2020. Necessidade de correção do erro material constante da fundamentação da sentença.
Os consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar os critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis a cada período. Incidência do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, conforme os respectivos âmbitos de aplicação.
A dispensa de preparo recursal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC não implica isenção automática das custas e despesas processuais decorrentes da sucumbência. A responsabilidade pelo pagamento dessas verbas deve observar o art. 82, § 2º, do CPC e as hipóteses de isenção previstas na legislação específica.
A condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida. O percentual será definido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários recursais.
IV. DISPOSITIVO:
Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para corrigir o marco da prescrição quinquenal para 10/04/2020. Remessa necessária parcialmente provida para explicitar a observância dos critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis a cada período. Sentença mantida quanto ao reconhecimento do direito às progressões horizontais, ao pagamento das diferenças remuneratórias e aos ônus sucumbenciais, ressalvadas as hipóteses legais de isenção.
REEXAME NECESSÁRIO Nº 5280059-70.2025.8.09.0011
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
AUTORA: LUCIVANE CARDOSO DA SILVA
RÉU: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELADO: LUCIVANE CARDOSO DA SILVA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2006. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL. DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Aparecida de Goiânia contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal ocupante do cargo de Profissional da Educação. A sentença reconheceu o direito às progressões horizontais previstas na Lei Municipal nº 2.606/2006 e condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias e dos reflexos legais. Determinou a observância do estágio probatório e da prescrição quinquenal. O Município pretende a reforma da sentença por ausência de comprovação dos requisitos legais e indisponibilidade orçamentária. Subsidiariamente, requer a correção do marco prescricional e a contagem dos interstícios após a conclusão do estágio probatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
Há sete questões em discussão: (i) saber se o Município possui interesse recursal para impugnar o marco inicial das progressões, já fixado na sentença após a conclusão do estágio probatório; (ii) saber se a ausência de avaliações periódicas de desempenho impede a progressão horizontal prevista na Lei Municipal nº 2.606/2006; (iii) saber se a alegada indisponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal afastam o direito à evolução funcional; (iv) saber se a contagem dos interstícios de 720 dias deve ocorrer após a conclusão do estágio probatório; (v) saber se o marco da prescrição quinquenal deve ser corrigido para 10/04/2020; (vi) saber se os consectários legais devem observar as alterações constitucionais supervenientes; e (vii) saber se a dispensa de preparo recursal conferida ao Município afasta sua responsabilidade pelas custas e despesas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O Município não possui interesse recursal quanto ao marco inicial das progressões. A sentença já determinou a contagem dos interstícios após a conclusão do estágio probatório. Ausência de sucumbência nesse capítulo.
A Lei Municipal nº 2.606/2006 assegura a progressão horizontal aos profissionais da educação que preencham os requisitos legais. A evolução funcional constitui ato administrativo vinculado e deve observar o interstício de 720 dias de efetivo exercício.
A ausência de avaliação de desempenho, quando decorrente de omissão administrativa, não impede a progressão funcional. Compete ao Município realizar as avaliações periódicas e demonstrar a existência de circunstâncias impeditivas do direito. Aplicação do art. 373, II, do CPC.
A alegação genérica de indisponibilidade orçamentária não afasta direito subjetivo à progressão funcional previsto em lei. Os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam a negativa de progressão ao servidor que preenche os requisitos legais. Aplicação do Tema nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça.
A contagem dos interstícios para a progressão horizontal deve observar a conclusão do estágio probatório. A sentença já adotou esse critério. O enquadramento funcional e os efeitos financeiros deverão ser apurados conforme os períodos aquisitivos efetivamente cumpridos.
A pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais possui natureza de trato sucessivo. Inexistindo negativa expressa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ajuizada a demanda em 10/04/2025, o marco prescricional corresponde a 10/04/2020. Necessidade de correção do erro material constante da fundamentação da sentença.
Os consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar os critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis a cada período. Incidência do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, conforme os respectivos âmbitos de aplicação.
A dispensa de preparo recursal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC não implica isenção automática das custas e despesas processuais decorrentes da sucumbência. A responsabilidade pelo pagamento dessas verbas deve observar o art. 82, § 2º, do CPC e as hipóteses de isenção previstas na legislação específica.
A condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida. O percentual será definido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários recursais.
IV. DISPOSITIVO:
Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para corrigir o marco da prescrição quinquenal para 10/04/2020. Remessa necessária parcialmente provida para explicitar a observância dos critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis a cada período. Sentença mantida quanto ao reconhecimento do direito às progressões horizontais, ao pagamento das diferenças remuneratórias e aos ônus sucumbenciais, ressalvadas as hipóteses legais de isenção.