Pelo exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas, sem necessidade de aguardo do trânsito em julgado, em decorrência da composição entre as partes.
Intime-se e cumpra-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº : 5711566-24.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s) : Estado de Goiás Requerido(s) : Romilson Rosa Ribeiro Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Sobreveio informação que as partes alcançaram acordo, consoante se verifica pelas petições juntadas aos autos nos eventos precedentes, devidamente assinadas por seus procuradores. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas, sem necessidade de aguardo do trânsito em julgado, em decorrência da composição entre as partes. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.7
