Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À CONSTRIÇÃO. ARTIGO 677, § 4º, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROVA INSUFICIENTE DA POSSE E DA ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. DIVERGÊNCIAS CRONOLÓGICAS E DOCUMENTAIS. REMOÇÃO ADMINISTRATIVA ESTRANHA AO ATO CONSTRITIVO. CARÁTER SATISFATIVO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, excluiu o executado do polo passivo e indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão da restrição de transferência lançada via RENAJUD sobre veículo automotor. A recorrente sustenta ter adquirido o bem antes do bloqueio, alega que o veículo se encontra retido em pátio por força da restrição e requer a suspensão da constrição, ou, subsidiariamente, a autorização para regularização e circulação, além da manutenção do alienante no polo passivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o executado que não indicou o bem à constrição possui legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro; e (ii) saber se estão presentes os requisitos dos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil para a suspensão liminar da restrição de transferência incidente sobre o veículo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legitimidade passiva nos embargos de terceiro recai sobre o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, alcançando o executado apenas quando dele partir a indicação do bem (artigo 677, § 4º, do CPC), de modo que a necessidade de esclarecer a cadeia negocial pode ser suprida pela oitiva do alienante como testemunha ou informante, sem ampliação subjetiva da lide.
4. A suspensão liminar da constrição em embargos de terceiro exige prova suficiente do domínio ou da posse (artigo 678 do CPC), que não se confunde com o juízo meramente indiciário de posse.
5. Não se tem por suficientemente provada a aquisição anterior à constrição quando a cédula de crédito bancário não individualiza o veículo e indica fornecedora diversa do proprietário registral, a autorização de transferência declara data de venda distinta da alegada, a firma da compradora é reconhecida após a inserção da restrição e o pagamento inicial é feito entre terceiros estranhos ao negócio.
6. A restrição de transferência lançada via RENAJUD não impede a circulação do bem, e a remoção do veículo pela autoridade policial rodoviária, motivada pela falta de licenciamento e de placa traseira, com emissão do CRLV-e obstada por débito de IPVA, decorre de pendências administrativas e fiscais estranhas ao ato judicial, o que afasta o perigo de dano imputável à constrição.
7. O perigo da demora também não se configura quando o documento apresentado é termo de liberação condicionada, não há notícia de expropriação iminente e o risco decorre, em medida relevante, da inércia da adquirente em promover a transferência registral por mais de vinte meses.
8. O levantamento da restrição para viabilizar a transferência registral coincide com o pedido final dos embargos e ostenta caráter satisfativo, com perigo de irreversibilidade (artigo 300, § 3º, do CPC), não neutralizado pela oferta de permanência como fiel depositária.
9. Documentos juntados apenas com o agravo de instrumento, não submetidos ao juízo de origem, não podem ser examinados nesta via, sob pena de supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O executado que não indicou o bem à constrição judicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 677, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A suspensão liminar de restrição de transferência de veículo em embargos de terceiro exige prova suficiente da posse ou do domínio anterior à constrição, inexistente quando os documentos apresentados revelam divergências cronológicas a serem dirimidas na instrução. 3. Não configura perigo de dano imputável à constrição a remoção do veículo motivada por irregularidades administrativas e fiscais autônomas em relação à restrição de transferência.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 674, 677, § 4º, 678 e 932, IV; CC, art. 1.267.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJGO, AI n. 5814237-62.2025.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 9ª Câmara Cível, j. 23/03/2026; TJGO, AI n. 5200876-20.2024.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 28/07/2024; TJGO, AI n. 5227315-89.2026.8.09.0035, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 12/06/2026; TJGO, AI n. 5547719-04.2023.8.09.0000, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, j. 25/10/2023; TJGO, AI n. 5262833-33.2026.8.09.0006, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 04/05/2026.