Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EFICAZ DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, em Ação Monitória, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança por ausência de interrupção eficaz do prazo prescricional, em razão da demora na citação atribuível à parte Autora, e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante busca afastar a condenação sucumbencial, alegando a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, relativo à prescrição intercorrente sem ônus para as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança em ação monitória por demora na citação imputável ao Autor, a condenação aos ônus sucumbenciais é mantida ou se aplica a regra de isenção prevista para a prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição reconhecida pela ausência de interrupção eficaz do prazo prescricional, decorrente da inércia do Autor em promover os atos necessários à citação, não se confunde com a prescrição intercorrente disciplinada no art. 921, § 5º, do CPC.
4. A demora na citação, quando atribuível à conduta da própria do Autor, que não adotou as providências necessárias à regularização processual e à efetivação da citação em tempo hábil, afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ e justifica a imposição dos ônus sucumbenciais.
5. O princípio da causalidade impõe à parte Autora o dever de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que sua inércia foi a causa determinante da extinção da demanda por prescrição, sendo irrelevante o inadimplemento originário do devedor nesse contexto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Teses de Julgamento:
1. A extinção da ação monitória por prescrição da pretensão de cobrança, decorrente da ausência de interrupção eficaz do prazo prescricional por inércia da parte autora na promoção da citação válida, não se confunde com a prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 5º, do CPC.
2. Na hipótese de prescrição por inércia da parte autora, em que a demora na citação é imputável ao credor, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é devida, com base no princípio da causalidade e no art. 85, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 240, § 1º, 240, § 2º, 240, § 3º, 487, II, 921, § 5º, 932, IV, 932, V; CC, art. 206, § 5º, I; L. n.º 14.195/2021; L. n.º 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70, 71.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 568; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.854.589; TJGO, Agravo de Instrumento 5385524-79.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0145025-10.2017.8.09.0006.