Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AR DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de nulidade da constituição em mora e manteve a liminar de busca e apreensão, por considerar suficiente o envio de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a devolução da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual do devedor com a anotação “não procurado” comprova a constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969 e do Tema Repetitivo n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A comprovação da mora constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça.
4. O Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para a comprovação da mora, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a demonstração do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro.
5. A tese firmada pressupõe a efetiva tentativa de entrega da correspondência no endereço contratualmente informado, não abrangendo hipóteses em que a comunicação sequer conclui o procedimento de entrega postal.
6. A anotação “não procurado” indica que a correspondência permaneceu disponível na agência dos Correios sem retirada pelo destinatário, circunstância que não demonstra a efetiva entrega ou disponibilização da notificação no endereço contratual.
7. A ausência de comprovação válida da mora impede o deferimento da medida de busca e apreensão, sendo necessária a adoção de providências complementares pelo credor fiduciário para demonstrar a constituição regular do devedor em mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A constituição em mora na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária exige comprovação da notificação extrajudicial nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 2. O envio da notificação ao endereço indicado no contrato, conforme o Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, dispensa a prova do recebimento pelo destinatário, mas pressupõe efetiva tentativa de entrega da correspondência. 3. A devolução do aviso de recebimento com a anotação 'não procurado' não comprova a constituição válida da mora, pois evidencia a ausência de conclusão do procedimento notificatório".
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; Tema 1.132 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 72, Tema 1.132; STJ, AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, TJGO, Agravo de Instrumento 5289422-67.2026.8.09.0166, Agravo de Instrumento 5724837-93.2025.8.09.0000.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A