Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA POR CONDÔMINO. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual mantinha sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária formulado por coproprietário em face de outro condômino. O acórdão corrigiu erro material na identificação dos polos processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. São seis as questões em discussão e consistem em saber se: (i) o erro material na identificação dos polos processuais invalida o julgamento; (ii) o julgamento monocrático violou a colegialidade; (iii) houve cerceamento de defesa na valoração da prova testemunhal; (iv) estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária por condômino, incluindo posse exclusiva, animus domini e transmutação da composse; (v) é aplicável o prazo reduzido do art. 1.238, p.u., do CC; e (vi) deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O erro material na identificação dos polos processuais admite retificação de ofício e, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, carece de aptidão para invalidar o julgamento.
4. A impugnação à gratuidade da justiça, fundada em documentos que exigem análise específica e contraditório, preserva o benefício para fins de processamento recursal, sem prejuízo de posterior reavaliação.
5. A insurgência contra a valoração da prova testemunhal, colhida em instrução regular, insere-se no mérito da controvérsia e, por si só, carece de aptidão para caracterizar cerceamento de defesa, inclusive quando as testemunhas são ouvidas como informantes em razão de vínculo familiar.
6. A usucapião por condômino exige posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica, com animus domini sobre a integralidade do imóvel e oposição inequívoca aos demais coproprietários, admitida a conversão da composse familiar em posse exclusiva mediante atos concretos de afirmação de domínio, sem que visitas esporádicas caracterizem, por si sós, oposição ou posse indireta. O prazo reduzido de dez anos, previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, aplica-se quando o possuidor estabelece moradia habitual no imóvel ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo.
7. O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, e o exame da matéria pelo órgão colegiado, em agravo interno, afasta eventual prejuízo. A mera reiteração de argumentos já apreciados, desacompanhada de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão, carece de aptidão para justificar sua reforma.
8. A ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno e de dolo processual afasta a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a imposição de sanções por litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º; 447, § 2º, inc. I, §§ 4º e 5º; 487, inc. I; 494, inc. I;1.007, § 1º; 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 2196988 RJ 2022/0266539-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2.759.746 SP 2024/0364198-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/06/2026; TJGO, Apelação Cível 5839391-97.2023.8.09.0004, Sergio Brito Teixeira e Silva — Desembargador, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2026.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5698083-70.2024.8.09.0026
COMARCA: Campos Belos
AGRAVANTE: Elio Francisco Laet
AGRAVADO: Nilton Laet
RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA POR CONDÔMINO. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual mantinha sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária formulado por coproprietário em face de outro condômino. O acórdão corrigiu erro material na identificação dos polos processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. São seis as questões em discussão e consistem em saber se: (i) o erro material na identificação dos polos processuais invalida o julgamento; (ii) o julgamento monocrático violou a colegialidade; (iii) houve cerceamento de defesa na valoração da prova testemunhal; (iv) estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária por condômino, incluindo posse exclusiva, animus domini e transmutação da composse; (v) é aplicável o prazo reduzido do art. 1.238, p.u., do CC; e (vi) deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O erro material na identificação dos polos processuais admite retificação de ofício e, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, carece de aptidão para invalidar o julgamento.
4. A impugnação à gratuidade da justiça, fundada em documentos que exigem análise específica e contraditório, preserva o benefício para fins de processamento recursal, sem prejuízo de posterior reavaliação.
5. A insurgência contra a valoração da prova testemunhal, colhida em instrução regular, insere-se no mérito da controvérsia e, por si só, carece de aptidão para caracterizar cerceamento de defesa, inclusive quando as testemunhas são ouvidas como informantes em razão de vínculo familiar.
6. A usucapião por condômino exige posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica, com animus domini sobre a integralidade do imóvel e oposição inequívoca aos demais coproprietários, admitida a conversão da composse familiar em posse exclusiva mediante atos concretos de afirmação de domínio, sem que visitas esporádicas caracterizem, por si sós, oposição ou posse indireta. O prazo reduzido de dez anos, previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, aplica-se quando o possuidor estabelece moradia habitual no imóvel ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo.
7. O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, e o exame da matéria pelo órgão colegiado, em agravo interno, afasta eventual prejuízo. A mera reiteração de argumentos já apreciados, desacompanhada de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão, carece de aptidão para justificar sua reforma.
8. A ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno e de dolo processual afasta a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a imposição de sanções por litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º; 447, § 2º, inc. I, §§ 4º e 5º; 487, inc. I; 494, inc. I;1.007, § 1º; 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 2196988 RJ 2022/0266539-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2.759.746 SP 2024/0364198-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/06/2026; TJGO, Apelação Cível 5839391-97.2023.8.09.0004, Sergio Brito Teixeira e Silva — Desembargador, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2026.