Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI 3.240/1941. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens imóveis dos apelados. O recurso visa a reforma da decisão para que a medida seja decretada, mediante inclusão do CPF e CNPJ na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB/ONR). A questão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou acórdão anterior deste Tribunal, afastando a premissa de inadequação da medida assecuratória do Decreto-Lei 3.240/1941 nos crimes contra a ordem tributária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a decretação da indisponibilidade de bens imóveis, com fundamento no Decreto-Lei 3.240/1941, no âmbito de persecução penal por crime contra a ordem tributária, especialmente diante da insuficiência da constrição bancária anteriormente deferida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.924.877/GO, referente a este caso, afastou a premissa de que a existência de instrumentos próprios de cobrança tributária impediria a adoção de medidas assecuratórias na esfera penal.
4. O Decreto-Lei 3.240/1941 permanece em vigor e permite o sequestro de bens para garantir a reparação de danos decorrentes de crimes com prejuízo à Fazenda Pública, inclusive sobre bens de origem lícita, desde que presentes os pressupostos legais.
5. A possibilidade de utilização de cautelar fiscal ou execução fiscal não exclui a aplicação do Decreto-Lei 3.240/1941; são instrumentos que podem coexistir, respeitadas suas finalidades e vedado o excesso de constrição.
6. Não é exigida a demonstração de atos de dilapidação patrimonial para a medida prevista no Decreto-Lei 3.240/1941, mas são necessários indícios consistentes de responsabilidade pela infração penal e a observância dos limites legais.
7. No caso em tela, há indícios de materialidade (Auto de Infração 4.01.22.007865.77 por supressão de ICMS) e autoria (denunciado como administrador de fato da empresa), conforme denúncia na Ação Penal nº 5050133-39.2024.8.09.0051.
8. A insuficiência do bloqueio de valores em contas bancárias via SISBAJUD justifica a ampliação da garantia patrimonial aos bens imóveis, observando o limite de R$ 1.872.455,54, correspondente ao débito atualizado, a fim de evitar constrição excessiva.
9. A indisponibilidade pode recair sobre o patrimônio da empresa, ainda que não denunciada, dada sua vinculação direta com as operações investigadas e a natureza patrimonial e cautelar da medida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. O recurso é provido.
1. "O Decreto-Lei 3.240/1941, que prevê medidas assecuratórias para crimes com prejuízo à Fazenda Pública, é aplicável a crimes contra a ordem tributária e coexiste com outros instrumentos de cobrança fiscal." 2. "A insuficiência de bloqueio bancário anterior, associada a indícios de materialidade e autoria delitiva, justifica a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, limitada ao valor do prejuízo atribuído à infração penal." 3. "A indisponibilidade de bens pode recair sobre o patrimônio de pessoa jurídica vinculada à prática delitiva, mesmo que não seja denunciada na ação penal, em razão da natureza patrimonial e cautelar da medida."
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 3.240/1941, art. 1º; Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II; Lei 8.397/1992; Lei 6.830/1980.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos Edcl no REsp 1.883.430/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik; STJ, RMS 68.735/PE, Rel. Ministro Jessuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF), Sexta Turma, julgado em 02/05/2023; STJ, AREsp 2.924.877/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.