Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DO PREPARO. RECURSO ADMITIDO. DECISÃO PARCIALMENTE RETIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em agravo de instrumento, determinando a comprovação do recolhimento do preparo sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os elementos apresentados pelo agravante são suficientes para justificar a concessão integral da gratuidade da justiça ou se subsistem fundamentos concretos que autorizam a manutenção de seu indeferimento; (ii) houve violação aos arts. 9º e 10 do CPC; (iii) é cabível o pedido subsidiário de parcelamento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, aplicável à pessoa natural, é relativa e pode ser afastada por elementos concretos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, após prévia intimação para comprovação. 4. O indeferimento da gratuidade da justiça integral foi justificado pela insuficiência da documentação apresentada e pela ausência de esclarecimentos sobre inconsistências relevantes acerca da renda, movimentação bancária e composição patrimonial do agravante. 5. Não há falar em violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a parte foi previamente intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência e a decisão recorrida analisou as inconsistências encontradas nos documentos por ela mesma apresentados. 6. O pedido subsidiário de parcelamento do preparo recursal é cabível, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e não se confunde com a concessão integral da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO ADMITIDO PARA SUBMETER A QUESTÃO AO COLEGIADO E RETIFICANDO PARCIALMENTE A DECISÃO CONCEDER O PARCELAMENTO DO PREPARO. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, aplicável à pessoa natural, é relativa e pode ser afastada por elementos concretos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, após oportunidade de comprovação. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça integral se justifica pela insuficiência de documentos apresentados e pela ausência de esclarecimentos sobre inconsistências relevantes acerca da renda. 3. É cabível o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 98, § 6º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 1.021; Regimento Interno do TJGO (Resolução n.º 170/2021), art. 138, XXXII; Resolução n.º 91/TJGO; Resolução n.º 59/2016/TJGO, arts. 10 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.988.697/RJ (Tema Repetitivo 1178); STJ, AREsp n. 3.232.218/PB; Súmula n.º 25/TJGO; STF, ADC 80.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 6010037-80.2026.8.09.0087
COMARCA : ITUMBIARA
RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA
AGRAVANTE: JOSÉ OSMAR FIUSA JÚNIOR
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A