Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM OITO VEZES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 25 DO TJGO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO INICIAL E A PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO NA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E RELATÓRIO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS/REGISTRATO). VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça e deferiu o parcelamento das custas iniciais em 8 (oito) prestações mensais sucessivas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a declaração de hipossuficiência aliada à percepção de renda formal de serviços gerais autoriza a concessão automática da gratuidade judiciária com suporte na presunção legal e em parâmetros fiscais; e
(ii) verificar se a contradição com a narrativa inicial e a omissão na juntada dos extratos bancários e do relatório CCS/Registrato requisitados justificam a manutenção do indeferimento do benefício, preservado o parcelamento das custas processuais em 8 (oito) parcelas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de hipossuficiência conferida à pessoa natural pelo artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil possui natureza relativa (juris tantum), cedendo diante de fundada dúvida gerada por contradições factuais e elementos constantes dos autos, hipótese em que o magistrado deve determinar a prévia comprovação documental da carência material (artigo 99, parágrafo 2º, do CPC e Súmula 25 do TJGO).
4. A divergência manifesta entre a alegação inicial de inexistência de emprego ou fonte de renda e a existência de vínculo empregatício formal ativo como prestador de serviços gerais justifica a exigência de exibição de extratos bancários e do relatório consolidado CCS/Registrato do Banco Central.
5. A omissão injustificada do requerente em exibir seus demonstrativos bancários e as informações patrimoniais do sistema bancário vulnera o dever de colaboração e probidade processual preconizado nos artigos 5º e 6º do CPC, impossibilitando a aferição de sua regularidade financeira e afastando a presunção de incapacidade econômica.
6. Rejeita-se a incidência de parâmetros puramente aritméticos fiscais desprovidos de respaldo na prova da real incapacidade individual, mostrando-se proporcional e adequada a concessão do parcelamento das custas processuais iniciais em 8 (oito) prestações mensais sucessivas (artigo 98, parágrafo 6º, do CPC), provimento que concilia o acesso à jurisdição com a higidez do erário.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 5º, 6º, 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 1.021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, Súmulas 25 e 76.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010879-90.2026.8.09.0174
COMARCA : Senador Canedo
AGRAVANTE : João Jorge Ferreira
AGRAVADA : Liftcred Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.
RELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM OITO VEZES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 25 DO TJGO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO INICIAL E A PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO NA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E RELATÓRIO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS/REGISTRATO). VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça e deferiu o parcelamento das custas iniciais em 8 (oito) prestações mensais sucessivas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a declaração de hipossuficiência aliada à percepção de renda formal de serviços gerais autoriza a concessão automática da gratuidade judiciária com suporte na presunção legal e em parâmetros fiscais; e
(ii) verificar se a contradição com a narrativa inicial e a omissão na juntada dos extratos bancários e do relatório CCS/Registrato requisitados justificam a manutenção do indeferimento do benefício, preservado o parcelamento das custas processuais em 8 (oito) parcelas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de hipossuficiência conferida à pessoa natural pelo artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil possui natureza relativa (juris tantum), cedendo diante de fundada dúvida gerada por contradições factuais e elementos constantes dos autos, hipótese em que o magistrado deve determinar a prévia comprovação documental da carência material (artigo 99, parágrafo 2º, do CPC e Súmula 25 do TJGO).
4. A divergência manifesta entre a alegação inicial de inexistência de emprego ou fonte de renda e a existência de vínculo empregatício formal ativo como prestador de serviços gerais justifica a exigência de exibição de extratos bancários e do relatório consolidado CCS/Registrato do Banco Central.
5. A omissão injustificada do requerente em exibir seus demonstrativos bancários e as informações patrimoniais do sistema bancário vulnera o dever de colaboração e probidade processual preconizado nos artigos 5º e 6º do CPC, impossibilitando a aferição de sua regularidade financeira e afastando a presunção de incapacidade econômica.
6. Rejeita-se a incidência de parâmetros puramente aritméticos fiscais desprovidos de respaldo na prova da real incapacidade individual, mostrando-se proporcional e adequada a concessão do parcelamento das custas processuais iniciais em 8 (oito) prestações mensais sucessivas (artigo 98, parágrafo 6º, do CPC), provimento que concilia o acesso à jurisdição com a higidez do erário.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 5º, 6º, 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 1.021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, Súmulas 25 e 76.