Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COLEGIALIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. PREENCHIMENTO POR OUTRO PUNHO OU INSTRUMENTO DE ESCRITA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DESCABIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível, confirmando a sentença de improcedência proferida em sede de ação declaratória de nulidade de nota promissória no valor nominal de R$ 640.804,00, na qual se atestou a autenticidade da assinatura da emitente mediante perícia grafotécnica e se preservou a condenação por litigância de má-fé.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a superação de alegado vício de julgamento monocrático pelo julgamento colegiado; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de complementação ou repetição da perícia grafotécnica; (iii) a distribuição e cumprimento do ônus probatório previsto no art. 429, II, do CPC; (iv) a higidez da cártula preenchida com diferentes grafias ou instrumentos de escrita à luz da Súmula 387/STF; (v) a caracterização da litigância de má-fé; e (vi) o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pleiteada em contrarrazões.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação e o julgamento do agravo interno pelo órgão fracionário competente suprem eventual vício decorrente da adoção da via monocrática. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o laudo pericial oficial, elaborado sobre o documento original a partir de padrões contemporâneos e análise morfocinética minuciosa, responde de forma conclusiva aos quesitos e atesta a autenticidade da firma, sendo indevida a renovação da perícia (art. 480 do CPC) fundada em discordância subjetiva da parte desprovida de parecer técnico ou comprovação de vício metodológico. 5. Contestada a autenticidade de assinatura em documento particular, incumbe a quem o produziu comprovar a sua veracidade (art. 429, II, do CPC), encargo plenamente atendido pelo credor. 6. O preenchimento de campos da nota promissória por punho ou instrumento de escrita diverso não invalida a cártula cambial, cabendo à devedora o ônus de provar eventual abuso de preenchimento, do qual não se desincumbiu. 7. A negativa categórica e intencional de assinatura que se revelou genuína em perícia técnica sobre a cártula original configura alteração voluntária da verdade dos fatos e atuação temerária, justificando a imposição de multa por litigância de má-fé (arts. 80, II e V, e 81 do CPC). 8. O desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação mecânica da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que exige a constatação de manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito recursal, sem prejuízo de reavaliação em caso de recalcitrância.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A submissão e o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente superam eventual mácula decorrente da utilização da via monocrática pelo relator. 2. Atestada a autenticidade da assinatura da emitente por laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre o documento original, considera-se plenamente satisfeito o encargo probatório do art. 429, II, do CPC, não induzindo nulidade do título de crédito o preenchimento de seus campos por outro punho ou caneta, salvo demonstração inequívoca de preenchimento abusivo (art. 891 do Código Civil e Súmula 387/STF)." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, II e V, 81, 85, § 11, 370, 371, 429, II, 480, 932, IV, "a", e 1.021, §§ 1º e 4º; Código Civil, art. 891. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgRg no AREsp n. 2.208.786/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Desembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827358-57.2023.8.09.0107
COMARCA DE MORRINHOS
1ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE: MARIA ALICE BARBOSA DE SOUZA
AGRAVADO: JACI MOREIRA DE ARANTES
RELATOR: Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau