Inteiro teor
Poder Judiciário
Comarca de Ceres - Vara das Fazendas Públicas
Autos nº.5660196-97.2025.8.09.0032
SENTENÇA
Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ELY MARIANO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.
Alega o requerente ser portador de cirrose hepática alcoólica (CID K70.3), enfermidade que o incapacita para o exercício de atividade laborativa, sustentando encontrar-se impossibilitado de exercer suas atividades habituais em caráter permanente.
Pleiteia, ao final, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
A inicial foi instruída com documentos.
Devidamente citado o réu apresentou contestação e documentos, no evento 20, momento em que asseverou sobre os requisitos necessários à percepção do benefício e pleiteou a improcedência dos pedidos.
Houve impugnação à contestação no evento 25.
O laudo médico pericial foi apresentado no evento 32.
Intimados, o requerido apresentou contestação no evento 41, momento em que asseverou não estarem preenchidos os requisitos necessários à percepção do benefício, especialmente em razão da ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados.
Houve impugnação à contestação, no evento 49.
Sem outras provas produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.
Relatados. Decido.
Cuida-se de pedido para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, consistente em aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária.
Inicialmente, no que tange ao julgamento antecipado da lide, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil:
"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas."
No vertente caso, a questão é de mérito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas em audiência, uma vez que a prova pericial médica já foi devidamente realizada e os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.
Encontram-se presentes nos autos as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao julgamento do mérito.
A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária.
A Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos.
Os segurados obrigatórios são aqueles filiados ao sistema de modo compulsório, a partir do momento em que exerçam atividade remunerada. Já os segurados facultativos são os que, apesar de não exercerem atividade remunerada, desejam integrar o sistema previdenciário.
Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.213/91 que a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
A respeito do tema abordado no caso em comento, a lei estabelece que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Ademais, os segurados em gozo de tais benefícios estão obrigados, em que pese o caráter permanente da incapacidade, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação, nos termos dos artigos 47 e 101 da Lei nº 8.213/91.
Ainda, dispõe a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 24 e 25, que, em regra, é necessário o número mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para que o beneficiário faça jus aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
Desse modo, a concessão dos benefícios por incapacidade dependerá da verificação:
a) da qualidade de segurado(a);
b) do cumprimento da carência exigida, quando não houver hipótese legal de dispensa;
c) da condição de incapacidade do segurado(a).
Cumpre aqui esclarecer, antes de passar à análise do caso concreto, quanto à manutenção e à perda da qualidade de segurado.
O sistema previdenciário não desampara o segurado que se encontra sem atividade remunerada, uma vez que a lei prevê determinado lapso temporal, denominado período de graça, no qual se mantém essa condição, com cobertura previdenciária, mesmo após a interrupção da atividade remunerada e sem o recolhimento de contribuições.
Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, pelo prazo de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
O § 2º do referido dispositivo prevê, ainda, a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais 12 (doze) meses, caso seja comprovada a situação de desemprego involuntário.
Desse modo, a desfiliação somente toma lugar, efetivamente, após o término do período de graça, observadas as regras legais aplicáveis.
No caso em tela, o laudo médico pericial apresentado no evento 32 constatou que o requerente é portador de cirrose hepática alcoólica (CID K70.3), tendo reconhecido a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 23/01/2025.
O perito também consignou que o quadro clínico é compatível com hepatopatia grave, circunstância que, nos termos dos artigos 26, inciso II, e 151 da Lei nº 8.213/91, dispensa o cumprimento da carência, considerando que a doença se manifestou após a primeira filiação do requerente ao Regime Geral de Previdência Social.
Assim, a controvérsia remanescente diz respeito à qualidade de segurado do requerente na data de início da incapacidade.
Conforme se extrai do conjunto documental, o último vínculo empregatício anterior ao período discutido havia sido encerrado em agosto de 2019. Contudo, o extrato do CNIS também registra vínculo com a empresa FL Services Ltda., no período de 10/05/2023 a 17/05/2023, com remuneração de R$ 352,00 na competência de maio de 2023.
A parte autora, em sua manifestação no evento 49, sustentou que referido vínculo seria suficiente para restabelecer sua qualidade de segurado, argumentando que, após a cessação das contribuições em maio de 2023, teria direito à manutenção da qualidade de segurado por 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses em razão do desemprego involuntário.
Todavia, ainda que se considere o vínculo empregatício de maio de 2023 para fins de início de novo período de graça, verifica-se que o prazo ordinário de 12 (doze) meses previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 não alcançaria a data de início da incapacidade, fixada em 23/01/2025.
Para que houvesse a extensão do período de graça por mais 12 (doze) meses, seria indispensável a comprovação do desemprego involuntário, conforme expressamente estabelece o § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91.
A esse respeito, cumpre esclarecer que a ausência de registro perante o órgão competente do Ministério do Trabalho não impede, por si só, a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. Todavia, a situação de desemprego involuntário deve estar demonstrada por elementos concretos, não sendo suficiente a mera ausência de vínculos empregatícios posteriores no CNIS.
No caso, embora o requerente tenha alegado que sua condição de saúde, o atestado médico de 30/09/2024 e sua inscrição no Cadastro Único demonstrariam a situação de desemprego involuntário, tais elementos, por si sós, não comprovam que a ausência de vínculo empregatício decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, tampouco demonstram efetivas tentativas de reinserção no mercado de trabalho durante o período correspondente.
Com efeito, o atestado médico mencionado demonstra a condição de saúde do requerente, enquanto a inscrição no Cadastro Único indica situação de vulnerabilidade socioeconômica. Contudo, nenhum desses documentos, isoladamente ou em conjunto, comprova suficientemente o desemprego involuntário exigido pela legislação previdenciária para a prorrogação do período de graça.
Da mesma forma, o vínculo empregatício iniciado em 04/02/2025, junto à empresa M A Construtora e Pavimentação Ltda., é posterior à data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial, não sendo capaz de restabelecer retroativamente a qualidade de segurado na data em que o quadro incapacitante se instalou.
Assim, não comprovada a hipótese de prorrogação prevista no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conclui-se que o período de graça decorrente do vínculo encerrado em maio de 2023 já havia se esgotado quando do início da incapacidade, em 23/01/2025.
O artigo 102 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvadas as hipóteses legais.
Desse modo, embora tenha sido constatada a incapacidade total e permanente do requerente, bem como a dispensa do cumprimento da carência em razão da hepatopatia grave, não restou demonstrado o preenchimento do requisito da qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Ressalte-se que os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles impede o reconhecimento do direito pretendido.
Assim, diante da ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, resta impossível o deferimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária.
Desnecessárias maiores dilações acerca do caso em análise.
Ante o exposto, aplicando o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões constantes na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito.
Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que o requerente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.
Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ceres, data da assinatura digital.
Cristian Assis
Juiz de Direito
