Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILICITUDE PROBATÓRIA PARCIAL. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ANPP. RECURSOS DESPROVIDOS. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos recorrentes pela prática do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência da minorante prevista no § 4º, e absolveu os demais imputados dos delitos de tráfico e associação para o tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: a) a alegada nulidade das provas decorrente de tortura e da atuação policial; b) a suficiência probatória para manutenção da condenação pelo tráfico; c) a possibilidade de condenação dos demais recorridos pelos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas; d) a manutenção do tráfico privilegiado e a readequação da dosimetria; e) o reconhecimento da atenuante da confissão; f) o regime inicial e a substituição da pena; g) a possibilidade de análise do acordo de não persecução penal; e h) a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem inicial decorreu de informação do serviço de inteligência, posteriormente corroborada pela localização do apelante e pela visualização do descarte de objeto contendo entorpecentes, circunstâncias suficientes para justificar a busca pessoal e veicular. 4. A alegação de tortura não encontra suporte probatório suficiente quanto à abordagem inicial, enquanto a busca domiciliar constituiu desdobramento da situação de flagrância e a extração dos dados do aparelho celular ocorreu mediante autorização judicial. 5. A materialidade e a autoria do tráfico estão demonstradas pelas apreensões, laudos periciais, prova oral, elementos extraídos do aparelho celular e admissão parcial prestada na fase policial. 6. Quanto às diligências realizadas na distribuidora, não foram demonstradas fundadas razões suficientemente seguras para o ingresso coercitivo em área interna de acesso restrito, sendo ilícitas as provas diretamente dele decorrentes. 7. Ainda que superada a ilicitude, as declarações informais atribuídas aos funcionários não encontram confirmação judicial suficiente nem individualização segura das condutas, razão pela qual devem ser mantidas as absolvições pelo delito de tráfico. 8. A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre os agentes, inexistindo prova segura de ajuste associativo duradouro. 9. A natureza e a quantidade das drogas, valoradas na primeira fase com fundamento no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, não podem ser novamente utilizadas para reduzir a fração do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. 10. A confissão extrajudicial, ainda que parcial e posteriormente retratada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 11. Ausente prova de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, mantém-se a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, aplicando-se a fração máxima de 2/3 (dois terços). 12. Redimensionada a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixa-se o regime inicial aberto e substitui-se a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. 13. Reconhecido enquadramento jurídico compatível com o artigo 28-A do Código de Processo Penal, deve ser oportunizada ao Ministério Público a análise fundamentada acerca do cabimento do acordo de não persecução penal. 14. Inexiste previsão legal para condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais em razão da sucumbência recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 15. Recursos conhecidos e desprovidos. Pena redimensionada, de ofício, para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento do acordo de não persecução penal. “1. A notícia de inteligência, quando corroborada por circunstâncias concretas verificadas durante a diligência, pode justificar a abordagem e a busca pessoal. 2. O ingresso policial em área interna e restrita de estabelecimento comercial exige fundadas razões anteriores e objetivamente demonstráveis. 3. A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre os agentes. 4. Natureza e quantidade das drogas, quando valoradas na primeira fase, não podem ser reutilizadas para reduzir a fração da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. A confissão extrajudicial, ainda que parcial e retratada, pode ensejar a incidência da atenuante quando tenha contribuído para a apuração dos fatos. 6. Ausente prova de dedicação habitual à criminalidade, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo. 7. Reconhecido enquadramento jurídico compatível com o artigo 28-A do CPP, cabe ao Ministério Público analisar fundamentadamente o cabimento do acordo de não persecução penal.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XI e LVI; Código Penal, arts. 33, § 2º, alínea b, 44, inciso I, 59 e 77, caput; Código de Processo Penal, arts. 155, 157, 240, § 1º, 244, 386, incisos II e VII, 593, inciso I, e 804; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5714667-06.2025.8.09.0051, Rel. Des. Zilmene Gomide da Silva, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/03/2026; TJGO, Apelação Criminal nº 5961067-53.2024.8.09.0173, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, julgado em 26/09/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5007214-92.2024.8.09.0011, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, DJ de 08/07/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5400513-56.2025.8.09.0051, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 21/05/2026; TJGO, Apelação Criminal nº 5519346-66.2025.8.09.0137, Rel. Des. Denival Francisco da Silva, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2026.