Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO (WHATSAPP). TENTATIVA ANTERIOR FRUSTRADA NA MESMA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEL EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível autorizar a citação do agravado por aplicativo de mensagens quando já frustrada tentativa pelo mesmo meio, na mesma linha telefônica, e realizada apenas uma tentativa de citação postal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação por meio eletrônico atípico encontra disciplina no art. 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ e no Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, e é válida quando assegurada a identificação do destinatário e comprovada a sua ciência inequívoca acerca da ação. O Tema 1.345/STJ foi afetado sem determinação de suspensão dos processos.
4. A Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs já tentou a citação do agravado pelo WhatsApp, na mesma linha indicada pelo agravante, sem confirmação de identidade, registro de leitura da mensagem ou qualquer resposta, de modo que a renovação da diligência, sem elementos novos, mostra-se inócua.
5. Não demonstrado o razoável exaurimento das vias ordinárias, porquanto houve apenas uma tentativa de citação postal, sem diligência por oficial de justiça nem consulta aos sistemas conveniados de pesquisa (arts. 246, § 1º-A, e 256, § 3º, do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1. A autorização da citação por aplicativo de mensagens pressupõe o razoável exaurimento das vias ordinárias de localização e citação do réu.” “2. Frustrada a citação por aplicativo de mensagens, sem confirmação da identidade do destinatário ou registro de sua ciência, não se justifica a renovação da diligência na mesma linha telefônica sem elementos novos.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, § 1º-A, 256, § 3º, e 932, IV; Resolução n. 354/2020 do CNJ, art. 8º; Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, art. 5º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/08/2023; STJ, REsp n. 2.030.887/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/10/2023; STJ, REsp n. 2.166.983/AP (Tema 1.338), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 18/03/2026; STJ, REsp n. 2.160.946/SP e n. 2.161.438/SP (Tema 1.345).