Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação anulatória de alienação judicial por iniciativa particular, deferiu tutela de urgência para suspender a expedição de carta de alienação e qualquer ato de imissão na posse de fração ideal de imóvel rural alienado em cumprimento de sentença de alimentos, até o julgamento definitivo da demanda, visando a parte adquirente à revogação da medida ou, subsidiariamente, à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e à majoração da caução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a preclusão consumativa decorrente de deliberações prévias no feito executivo obsta a concessão de tutela de urgência na ação anulatória autônoma; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a suspensão cautelar da expedição da carta de alienação e da imissão na posse de fração ideal de imóvel rural alienado por iniciativa particular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação anulatória autônoma prevista no art. 903, § 4º, e no art. 966, § 4º, do CPC possui causa de pedir ampla direcionada a vícios intrínsecos e extrínsecos da formação do negócio jurídico homologado, não sendo obstada por decisões anteriores de natureza estritamente endoprocessual proferidas no cumprimento de sentença.
4. A probabilidade do direito decorre de substrato documental verossímil que aponta divergência expressiva entre o preço global homologado e o somatório das parcelas do plano de pagamento, com redução substancial do desembolso para patamar inferior a cinquenta por cento da avaliação judicial, justificando a instrução probatória para verificar eventual ocorrência de preço vil, nos termos dos arts. 880, § 1º, e 891 do CPC.
5. A estabilidade da alienação judicial prevista no art. 903 do CPC não afasta o poder geral de cautela para resguardar a eficácia da ação anulatória, porquanto o próprio regramento legal ressalva a invalidação em caso de vício insanável ou preço vil.
6. O perigo de dano reside na possibilidade de imissão imediata na posse de fração ideal abstrata de imóvel rural de grande extensão territorial, sem memorial divisório, gerando profundas alterações fáticas de difícil reversão na posse direta de terceiros e na exploração econômica da área.
7. O perigo de dano inverso invocado pela adquirente encontra-se mitigado pela suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do preço, já determinada pelo juízo da execução a pedido da própria compradora.
8. A caução em dinheiro prestada na origem, somada à retenção da quantia de entrada em conta judicial, atende aos parâmetros de proporcionalidade do art. 300, § 1º, do CPC e resguarda a eficácia das deliberações judiciais.
IV. TESE
9. Tese de julgamento: "1. A ação anulatória autônoma fundada no art. 903, § 4º, do CPC não é obstada por preclusão decorrente de incidentes apreciados na execução. 2. A estabilidade da alienação judicial não impede a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a expedição de carta de alienação e a imissão na posse quando demonstrados indícios de preço vil e perigo de dano na alteração do estado de fato do imóvel rural."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 1º, 880, § 1º, 891, 903, §§ 1º e 4º, 932, inc. IV, e 966, § 4º.
VI. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Terra Capital Ltda. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª UPJ das Varas de Família da Comarca de Goiânia nos autos da ação anulatória de alienação judicial por iniciativa particular ajuizada por Adalto de Freitas Filho, em face de Lilian Limongi de Freitas.
2. Na origem, o autor ajuizou ação autônoma de anulação, com fundamento nos artigos 903, § 4º, e 966, § 4º, do Código de Processo Civil, impugnando a alienação judicial por iniciativa particular da fração ideal de 50% do imóvel rural denominado Fazenda Duas Estrelas (matrícula nº 3.194 do Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT), homologada no Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 5639836-26.2021.8.09.0051. Sustentou a existência de vícios graves no procedimento expropriatório, destacando: divergência material de R$ 6.700.860,03 entre o preço global anunciado de R$ 32.990.139,99 e o cronograma de pagamentos do instrumento homologado, cuja soma atinge apenas R$ 26.289.279,96; preço efetivo inferior ao mínimo legal de 50% da avaliação judicial, configurando preço vil; publicação de edital após a homologação da proposta, inviabilizando a concorrência; mora de mais de cinquenta dias no depósito da entrada; expedição inicial de carta sem hipoteca legal; ausência de intimação de credores com penhora averbada e do arrendatário rural; além da subsistência de bloqueio registral na matrícula por determinação do Conselho Nacional de Justiça.
3. A decisão deferiu a tutela provisória de urgência nos seguintes termos (mov. 24 dos autos originais):
"Ao teor do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da expedição de carta de alienação e de qualquer ato de imissão na posse do imóvel penhorado nos autos de n. 5639836-26.2021.8.09.0051, até o julgamento definitivo desta demanda ou ulterior deliberação deste juízo.
(…)
LORENA PRUDENTE MENDES
Juíza de Direito "
4. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o ato recorrido desrespeitou acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 5619950-65.2026.8.09.0051, que revogara efeito suspensivo e reconhecera a preclusão consumativa quanto à viabilidade da alienação judicial.
5. Argumenta que o artigo 903, do Código de Processo Civil estabelece que a alienação é perfeita, acabada e irretratável, de modo que a ação autônoma do § 4º resolve-se em reparação pecuniária e não obsta a imissão na posse e os atos de registro.
6. Afirma a inexistência de plausibilidade do direito nas teses da anulatória, alegando que: a) o contrato de arrendamento rural já se encontrava extinto, o arrendatário não integra o rol do art. 889 do CPC e o devedor não possui legitimidade para pleitear direito alheio; b) a falta de intimação de credores enseja ineficácia relativa, sub-rogando-se os créditos no preço (art. 908, § 1º, do CPC); c) a divergência numérica decorreu de erro material nas parcelas, já retificado nos autos executivos para R$ 9.897.000,00 cada uma, com constituição de hipoteca na carta aditada; e d) há contradição performativa, visto que o juízo da execução autorizou a distribuição de valores a credores com os recursos pagos pela adquirente.
7. Impugna a idoneidade da caução prestada na origem (R$ 849.838,53), reputando-a irrisória e incapaz de cobrir seus prejuízos.
8. Requer a concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para revogar a liminar ou, subsidiariamente, pela suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do preço e majoração da caução.
9. Preparo comprovado.
10. Recurso recebido sem atribuição do efeito suspensivo (mov. 11).
11. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 26) pugnando pelo desprovimento do recurso.
12. Sustenta que a decisão agravada limitou-se a preservar a situação fática e registral diante de matérias novas ainda pendentes de instrução na ação anulatória, não havendo falar em ofensa à coisa julgada.
13. Destaca que a discrepância de R$ 6.700.860,03 no cronograma é substantiva e compromete a validade do ato, resultando em venda por 39,84% da avaliação.
14. Aduz que o edital foi publicado tardiamente e que a imissão na posse de fração ideal abstrata em fazenda de mais de 6.000 hectares geraria dano irreversível.
15. Informa, como fato superveniente ocorrido na execução de alimentos (mov. 485 daqueles autos), o deferimento de pleito da própria agravante para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do preço até o desfecho da anulatória, esvaziando o risco financeiro alegado.
16. É o relatório.
17. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil.
18. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
19. A controvérsia recursal volta-se em verificar a presença dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência deferida pelo juízo originário, consistente na suspensão da expedição da carta de alienação e de quaisquer atos de imissão na posse relativos à fração ideal de 50% do imóvel rural de matrícula nº 3.194, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5755915-15.2026.8.09.0051.
20. Em atenção aos fatos constantes dos autos, constata-se que no bojo do cumprimento de sentença de alimentos nº 5639836-26.2021.8.09.0051 foi realizada alienação por iniciativa particular da quota pertencente ao devedor na Fazenda Duas Estrelas, pelo valor declarado de R$ 32.990.139,99.
21. O executado ingressou com ação autônoma de invalidação apontando substancial disparidade entre o preço global homologado e o cronograma de pagamentos (cuja somatória alcançou R$ 26.289.279,96), publicidade editalícia efetivada apenas após a homologação judicial da proposta, depósito a destempo da entrada e ausência de cientificação de credores penhorantes e do arrendatário rural, obtendo em primeiro grau a tutela liminar de suspensão dos atos possessórios e registrais.
22. A questão jurídica a ser dirimida consiste em aferir se os fundamentos deduzidos na ação anulatória revelam probabilidade do direito e perigo de dano suficientes para justificar a paralisação temporária e preventiva dos efeitos executivos materiais e registrais, ou se as regras de preclusão e estabilidade da alienação impõem a consumação imediata da transmissão da posse e da propriedade à terceira adquirente.
23. O regramento normativo aplicável repousa no artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível a medida.
24. Outrossim, o artigo 903, § 4º, e o artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil autorizam expressamente o ajuizamento de ação autônoma para desconstituição da alienação judicial e dos atos negociais homologados após a expedição da carta, sem imunizar o procedimento de tutela cautelar assecuratória.
25. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ofensa à preclusão consumativa ou à autoridade da decisão colegiada proferida no Agravo de Instrumento nº 5619950-65.2026.8.09.0051.
26. Naquele recurso, este órgão julgador delimitou a apreciação aos incidentes deduzidos na execução alimentar. A ação anulatória autônoma apresenta causa de pedir mais ampla e direcionada a vícios intrínsecos e extrínsecos da formação do negócio jurídico homologado na movimentação 255 daqueles autos, constituindo garantia legal assegurada ao devedor pelo artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil, que não pode ter sua cognição obstada prematuramente por decisões de índole estritamente endoprocessual.
27. Relativo à probabilidade do direito alegado pelo autor da anulatória, verifica-se a existência de substrato documental verossímil que justifica a cautela judicial.
28. A proposta acolhida na movimentação 255 do feito executivo enunciou preço global de R$ 32.990.139,99, porém discriminou parcelamento composto por entrada de R$ 3.299.139,99 e três parcelas anuais de R$ 7.663.379,99, cuja soma totaliza R$ 26.289.279,96.
29. A divergência de R$ 6.700.860,03, que reduziu o fluxo de desembolso previsto para 39,84% da avaliação judicial da quota, apontada pela agravante como erro material, constitui matéria de alta complexidade fático-jurídica, demandando instrução na via ordinária para esclarecer se houve alienação por preço vil e inobservância do piso mínimo de 50% estipulado pelo juízo (artigos 880, § 1º, e 891 do Código de Processo Civil).
30. Ademais, a invocação da estabilidade da alienação prevista no artigo 903, caput, do Código de Processo Civil não retira do julgador a prerrogativa do poder geral de cautela para resguardar a eficácia prática da ação anulatória.
31. Embora a norma vise a conferir segurança ao adquirente de boa-fé, o próprio texto legal contempla no § 1º as hipóteses de invalidação por vício insanável e preço vil, autorizando o deferimento de provimento conservativo quando pendente dúvida razoável sobre a formação do ato expropriatório.
32. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se manifesta com maior intensidade na hipótese de manutenção dos atos expropriatórios, porquanto, a imissão imediata na posse da fração ideal de 50% de imóvel rural com extensão de 6.391,30 hectares, sem delimitação de gleba física certa ou memorial divisório, atrelada à consumação do registro imobiliário, ocasionaria profundas alterações no estado de fato, com reflexos sobre a posse direta de terceiros e a exploração econômica da área, tornando extremamente custoso o retorno ao estado anterior em caso de procedência da demanda anulatória.
33. Em contrapartida, o perigo de dano inverso invocado pela agravante foi mitigado, pois, conforme demonstrado nos autos, na própria execução de alimentos (movimentação 485), o juízo acolheu pedido por si formulado no sentido de suspender a exigibilidade dos pagamentos das parcelas vincendas do preço, sem imposição de mora ou penalidades, até deliberação definitiva na ação anulatória.
34. Dessa forma, a adquirente não se encontra compelida a realizar vultosos aportes periódicos sem a contraprestação possessória, equilibrando-se as posições das partes litigantes.
35. Por fim, a caução em dinheiro prestada pelo agravado na origem, no montante de R$ 849.838,53, somada à retenção da quantia de entrada já paga pela compradora em conta judicial, resguarda a satisfação do débito alimentar e atende aos parâmetros de proporcionalidade delineados no artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil para a fase liminar, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize a reforma do ato judicial em análise.
36. Desta forma, conclui-se que a decisão agravada atende aos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, afigurando-se prudente e necessária a manutenção da suspensão dos atos materiais de imissão e de registro da carta de alienação até a definição do mérito da demanda anulatória.
37. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, bem como pelos acima expostos.
38. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão.
39. Intime-se. Cumpra-se.
40. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO".
Documento datado e assinado digitalmente.
Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
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