Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em ação anulatória, para suspender a expedição de carta de alienação e qualquer ato de imissão na posse de fração de imóvel rural alienado por iniciativa particular em cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo da demanda originária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência com a finalidade de suspender a expedição de carta de alienação e a imissão na posse da compradora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A probabilidade do direito decorre da divergência entre o montante global anunciado e a soma das parcelas da proposta homologada, o que exige apuração sobre as condições do negócio nos termos do art. 880, § 1º, do CPC.
4. A alegação de preclusão não afasta a tutela preventiva, pois a demanda envolve direitos de terceiros credores com penhoras anteriores e a propositura da ação anulatória encontra previsão no art. 903, § 4º, do CPC.
5. O perigo de dano recomenda a conservação da situação de fato, pois a carta de alienação não ingressou no registro imobiliário e a imissão na posse geraria efeitos de difícil reversão.
6. Não ocorre perigo de dano reverso para a exequente, pois o crédito alimentar foi levantado e o executado prestou caução em dinheiro no montante integral correspondente.
7. A suspensão do pagamento das parcelas requerida pela própria compradora, fato superveniente admitido pelo art. 493 do CPC, justifica paralisar a imissão na posse para preservar o equilíbrio entre as partes.
8. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e constatada a reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 493, 880, § 1º, e 903, § 4º.
VI. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lilian Limongi de Freitas em desfavor da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, nos autos da ação anulatória de alienação judicial por iniciativa particular ajuizada por Adalto de Freitas Filho em desfavor da agravante e de Terra Capital Ltda.
2. Historiam os autos de origem que, no cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos nº 5639836-26.2021.8.09.0051, foi penhorada a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural denominado Fazenda Duas Estrelas, matriculado sob o nº 3.194 perante o Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT. Infrutíferos os leilões judiciais anteriormente designados, foi deferida e homologada a proposta de alienação por iniciativa particular apresentada pela compradora Terra Capital Ltda., pelo valor global de R$ 32.990.139,99. Contudo, alegando substanciais incorreções materiais no plano de parcelamento, divergência de montantes, ausência de intimação de arrendatário e credores concorrentes titulares de constrições preexistentes, o executado interpôs a subjacente ação anulatória autônoma com pedido de tutela provisória de urgência.
3. Por pertinente, transcrevo o dispositivo da decisão recorrida (mov. nº 24 dos autos originários):
"(...) Ao teor do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da expedição de carta de alienação e de qualquer ato de imissão na posse do imóvel penhorado nos autos de n. 5639836-26.2021.8.09.0051, até o julgamento definitivo desta demanda ou ulterior deliberação deste juízo.
(…)
LORENA PRUDENTE MENDES
Juíza de Direito"
4. Inconformada, a agravante sustenta, a ocorrência de preclusão e a ciência inequívoca do executado acerca de todos os atos expropriatórios levados a efeito na demanda executiva.
5. Afirma que o recorrido interveio ativamente no processo desde a sua citação originária, manejando impugnações, embargos e sucessivas exceções de pré-executividade, de forma que as supostas invalidades processuais agora invocadas consistem em nítida manobra de "nulidade de algibeira", prática expressamente rejeitada pelos Tribunais, não se afigurando lícito ressuscitar matérias preclusas e já decididas para embaraçar o cumprimento da expropriação judicial devidamente conduzida.
6. Verbera que a hasta pública originária não foi declarada nula ou desconstituída por ordem judicial, tendo apenas sido frustrada pela ausência temporária de licitantes, o que legitimou a deflagração da alienação por iniciativa particular sob a fiscalização do Estado-Juiz.
7. Salienta que o procedimento transcorreu em perfeita consonância com os preceitos do Código de Processo Civil, sendo a proposta de aquisição chancelada pelo magistrado condutor, de tal modo que o cancelamento de anterior carta de alienação destinou-se exclusivamente à correção formal para inserção de garantia hipotecária, ato que ratificou a plena eficácia e higidez do negócio jurídico perfectibilizado.
8. Aduz a plena regularidade da alienação por iniciativa particular, asseverando que a diferença aritmética de R$ 6.700.860,03 entre o montante global de R$ 32.990.139,99 e o somatório descritivo das parcelas representa mero erro formal de desdobramento contábil, incapaz de eliminar a higidez do negócio ou autorizar a sustação drástica da expropriação.
9. Ressalta, ainda, que as condições financeiras foram aceitas e supervisionadas pelo juízo executivo, tendo havido ampla publicidade mediante edital com prazo de 20 (vinte) dias e o tempestivo adimplemento da entrada pela compradora, ausente demonstração de prejuízo concreto a justificar a anulação da venda.
10. Assevera a manifesta insubsistência dos argumentos atinentes à suposta preterição do arrendatário e de credores concorrentes como esteio para a concessão da tutela provisória.
11. Pondera que o contrato de arrendamento possuía vigência predeterminada e aditivo não comprovado oportunamente, além de que a proteção possessória invocada esbarra nos limites da copropriedade condominial, porquanto o ato expropriatório cingiu-se à fração ideal do devedor, aplicando-se quanto aos terceiros credores a sub-rogação legal sobre o preço, nos termos do art. 908 do CPC, revelando-se nítido o perigo de dano reverso ante a natureza alimentar da dívida satisfeita.
12. Preparo recolhido (mov. 9).
13. O agravado apresentou contrarrazões e, inicialmente, relata que a medida de primeiro grau possui natureza estritamente conservativa e reversível, respaldada em caução em dinheiro de R$ 849.838,53 correspondente à integralidade dos valores levantados pela credora.
14. No mérito, defende a manutenção da tutela asseverando a existência de fundada dúvida material sobre o preço e cronograma de pagamento submetido à homologação judicial, bem como a ausência de intimação formal de credores preferenciais com penhora anterior e do arrendatário do imóvel rural.
15. Destaca, por fim, como fato superveniente relevante, que no evento nº 485 da execução originária foi acolhido requerimento da própria compradora Terra Capital Ltda. para suspender o depósito de todas as parcelas vincendas até o desfecho da anulatória, demonstrando a necessidade de preservação do estado fático até a cognição exauriente.
16. É o relatório.
17. Decido.
18. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
19. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória nº 5755915-15.2026.8.09.0051 ajuizada por Adalto de Freitas Filho, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a expedição da carta de alienação e qualquer ato material de imissão na posse relativo à fração de 50% (cinquenta por cento) da Fazenda Duas Estrelas (matrícula nº 3.194 do Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT), constrita na execução de alimentos nº 5639836-26.2021.8.09.0051, até o julgamento final da demanda ou ulterior deliberação judicial.
20. A agravante pugna pela reforma da decisão sob a assertiva de preclusão consumativa e ciência inequívoca do agravado acerca dos atos expropriatórios praticados, higidez do procedimento de hasta pública e de alienação por iniciativa particular, inexistência de vício insanável no preço e suficiência das garantias.
21. Em contrapartida, o agravado requer a manutenção da tutela conservativa, enfatizando a relevância da discrepância matemática no instrumento de proposta homologado, a preterição de terceiros interessados e o fato superveniente consistente na decisão executiva que sobrestou o recolhimento das parcelas pela arrematante.
22. Pois bem.
23. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil.
24. Demais disso, cumpre ao julgador sopesar a reversibilidade dos efeitos da providência deferida, consoante impõe o § 3º do aludido preceito legal, com vistas a resguardar a higidez das relações jurídicas materiais e processuais pendentes de instrução probatória e cognição exauriente.
25. Tem-se como premissa fática basilar a existência de ação anulatória fundada em vícios documentais e procedimentais objetivos na alienação por iniciativa particular de expressivo imóvel rural, consubstanciados inicialmente na divergência substancial entre o preço global anunciado (R$ 32.990.139,99) e a somatória material das parcelas descritas na proposta homologada (evento nº 255 da execução), resultando em hiato financeiro descoberto de R$ 6.700.860,03 (seis milhões, setecentos mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), destituído de previsão de vencimento, incidência de encargos ou garantia idônea, somada à alegação de inobservância de intimações prévias de credores concorrentes e do arrendatário rural.
26. Assim, a controvérsia jurídica consiste em aferir se a decisão de origem agiu com acerto ao obstar a ultimação da carta de alienação e a imissão na posse da adquirente enquanto se discute a validade intrínseca do negócio jurídico expropriatório.
27. Observa-se, de plano, que a probabilidade do direito invocada na exordial da ação anulatória sobressai nítida da documentação acostada.
28. A discrepância pecuniária superior a seis milhões de reais não configura mera irregularidade contábil desprezível ou desacordo estritamente formal.
29. Trata-se de manifesta indefinição quanto às bases financeiras centrais de alienação forçada de imóvel de elevado valor, o que exige a efetiva apuração sobre qual proposta foi efetivamente submetida à homologação judicial e sob quais condições de solvência o bem foi negociado, incumbindo ao juízo a rigorosa fiscalização imposta pelo art. 880, § 1º, do CPC.
30. Por outro lado, a tese de preclusão e "nulidade de algibeira" suscitada pela agravante não se sustenta neste estágio processual para elidir a tutela preventiva.
31. Com efeito, parte das matérias postas na ação anulatória consubstancia questões substanciais autônomas e de ordem pública, envolvendo direitos de terceiros titulares de constrições preexistentes sobre o mesmo bem que vieram aos autos originários manifestar expressa ausência de intimação sobre as condições da alienação.
32. Ademais, admitindo a ordem jurídica a ação anulatória para a impugnação de vícios da expropriação forçada (art. 903, § 4º, do CPC), afigura-se imperioso assegurar que a demanda ordinária não reste esvaziada em sua utilidade prática.
33. A impugnação da arrematação e da adequação da via anulatória quando pendente de consumação a transferência registral e possessória.
34. No que concerne ao perigo de dano e à ponderação de riscos, a manutenção do estado fático existente denota manifesta prudência jurisdicional.
35. A carta de alienação originariamente expedida foi recolhida pelo juízo da execução e nunca ingressou no fólio real, permanecendo a posse direta do imóvel inalterada.
36. Em contrapartida, caso permitida a imissão provisória e a consolidação dominial em favor de pessoa jurídica estranha à lide, exsurgiriam efeitos materiais de relevantíssima lesividade e árdua reversibilidade fática, inclusive com potenciais desdobramentos possessórios e contratuais em face do arrendatário e demais detentores da terra.
37. Outrossim, afasta-se o argumento de perigo de dano inverso em detrimento da exequente, ora agravante.
38. É fato incontroverso que a parte credora já promoveu o levantamento da quantia alimentar exequenda na ordem de R$ 849.838,53 (oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) (p. 99 e 100 pdf autos originários).
39. Ademais, o agravado depositou caução em dinheiro correspondente à exata totalidade de referido montante nos autos da ação anulatória, garantindo integralmente o juízo e neutralizando eventual decréscimo patrimonial da parte adversa caso a demanda venha a ser rejeitada.
40. Importante considerar, ainda, a ocorrência de fato superveniente, consoante expressamente autoriza o art. 493 do CPC.
41. Conforme comprovado pelas contrarrazões e pelos atos da execução de alimentos (eventos nº 482 e 485), a própria adquirente Terra Capital Ltda. pugnou em juízo pela suspensão dos recolhimentos das parcelas vincendas do saldo devedor, o que foi expressamente deferido pelo magistrado condutor até a pacificação do litígio anulatória, sem incidência de encargos moratórios.
42. Dessarte, a suspensão da imissão na posse e do registro da carta preserva o perfeito equilíbrio contratual e bilateral do certame, porquanto impede que a adquirente exerça a posse desprovida da correlata obrigação de pagamento do preço ajustado.
43. Destarte, configurada a plausibilidade das alegações inaugurais, a existência de caução idônea em pecúnia e a absoluta reversibilidade da suspensão até cognição exauriente, impõe-se a preservação da decisão interlocutória, revelando-se incensurável a tutela de urgência conservativa conferida na origem.
44. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como, pelos acima expostos.
45. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão.
46. Intime-se. Cumpra-se.
47. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO".
Documento datado e assinado digitalmente.
Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
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