TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5721976-57.2026.8.09.0079

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Itaberaí - Juizado Especial Cível Processo: 5721976-57.2026.8.09.0079 Requerente:Simone Patricia De Araujo Santome Requerido(a):Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Simone Patricia De Araujo Santome propôs a presente Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral em face de Banco Bradesco S.a, ambos qualificados. A autora sustenta o recebimento reiterado e supostamente excessivo de cobranças direcionadas a uma terceira pessoa em sua linha telefônica. Postula a condenação da requerida em obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defende a ausência de ato ilícito. Rechaça o pleito indenizatório e pugna pela improcedência dos pedidos (evento 23). O autor apresentou impugnação para refutar as teses defensivas e reiterar os termos inaugurais (ev. 28). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada no excesso de cobranças, bem como a configuração de danos morais indenizáveis. Incumbia à requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de nexo causal, com a apresentação de relatórios detalhados das chamadas originadas de seus terminais ou de empresas parceiras. A ausência de comprovação em sentido contrário torna verossímeis as alegações autorais, corroboradas pelas provas documentais colacionadas (ev. 01), as quais evidenciam o recebimento de cobranças atreladas à requerida. A conduta reiterada de contatar o consumidor para ofertar produtos, configura prática abusiva, a violar o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e o direito à privacidade. No tocante aos danos morais, o excesso de mensagens, a gerar perturbação do sossego e desvio produtivo do tempo do consumidor, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da empresa de telefonia em efetuar excessivas e inoportunas ligações, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, sendo certo que a perturbação contínua do sossego e a perda do tempo útil do consumidor ensejam a reparação por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, mister observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e, simultaneamente, punir a conduta ilícita. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, reputo adequada a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a decisão de evento 06, e b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, observada a sistemática da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC). Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. LETICIA DE SOUZA SANTOS Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Itaberaí - Juizado Especial Cível Processo: 5721976-57.2026.8.09.0079 Requerente:Simone Patricia De Araujo Santome Requerido(a):Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)