Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 513, caput, 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil:
1. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação;
2. DEFIRO o pedido de levantamento formulado no evento 65;
3. DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico para transferência da quantia depositada no evento 52, com os devidos rendimentos legais, em favor do patrono da parte exequente, Dr. Pedro Paulo Romano Filho (OAB/GO nº 30.637 e CPF nº 966.799.051-68), observados os dados bancários informados na petição do evento 65;
4. DETERMINO à Escrivania que, sem necessidade de nova conclusão, cumpra a expedição da ordem de levantamento e, preclusas as vias recursais, certificado o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO
1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível
Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000
Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Processo nº: 5997923-23.2025.8.09.0127
Requerente(s): Wilson Pereira de Almeida
Requerido(a)(s): Zema Seguros S.A
Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por WILSON PEREIRA DE ALMEIDA em face de ZEMA SEGUROS S.A., todos qualificados nos autos (mov. 56).
Comprovou a executada ZEMA SEGUROS S.A. o depósito judicial voluntário da condenação com pedido de extinção do feito (mov. 52).
Despacho judicial determinou a intimação do credor para manifestação acerca da satisfação do débito (mov. 57).
Ato ordinatório intimando a parte autora para impulsionamento do feito (mov. 62).
Comparece a parte exequente nos autos e pleiteia que seja expedido alvará judicial para levantamento do montante depositado no evento 52 em favor de seu patrono (mov. 65).
DECIDO.
A obrigação decorre de título executivo judicial transitado em julgado no evento 50.
A parte executada efetuou o depósito voluntário da condenação no evento 52.
O adimplemento voluntário tempestivo desautoriza a incidência da multa e dos honorários do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
A satisfação integral da obrigação impõe a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 513, caput, 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil:
1. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação;
2. DEFIRO o pedido de levantamento formulado no evento 65;
3. DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico para transferência da quantia depositada no evento 52, com os devidos rendimentos legais, em favor do patrono da parte exequente, Dr. Pedro Paulo Romano Filho (OAB/GO nº 30.637 e CPF nº 966.799.051-68), observados os dados bancários informados na petição do evento 65;
4. DETERMINO à Escrivania que, sem necessidade de nova conclusão, cumpra a expedição da ordem de levantamento e, preclusas as vias recursais, certificado o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Pires do Rio – Goiás, 06 de novembro de 2026.
(assinatura digital)
Hélio Antônio Crisóstomo de Castro
Juiz de Direito
Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO.
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
