Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE DADOS – PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. É assegurado aos interessados o direito de requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que Facebook Brasil é parte legítima nas ações em que se pretende os registros de conexão ao “Whatsapp” e registros de acesso ao aplicativo “Whatsapp”. 3. Não é possível obrigar ao provedor do aplicativo “Whatsapp” o fornecimento de dados ou registros que por ele não são coletados, tais como inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, nome e idade da pessoa que instalou o aplicativo no aparelho de telefone celular, seu endereço de correio eletrônico (e-mail), a forma de criação de conta vinculada ao referido número de telefone, o Município e o Estado de criação da conta, as mensagens trocadas pelo usuário da referida conta, fotografias que não foram incluídas no perfil do usuário, formas de acesso e os registros de conexão à internet, que são mantidos pelos provedores de conexão à internet (operadoras de telefonia ou provedores de acesso à internet). 4. Recurso parcialmente provido.