Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5003106-78.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LAUCER MAGRIS Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vistos etc. I– RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LAUCER MAGRIS, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de dívida proveniente de faturas inadimplidas de cartão de crédito ("Cartão Colodetti DACASA" nº 8534.17XX.XXXX.X917), com valor originário de débito de R$ 7.335,03 (sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e três centavos), atualizado na exordial para o montante de R$ 9.506,19 (nove mil, quinhentos e seis reais e dezenove centavos). A petição inicial veio instruída com atos constitutivos, procuração ad judicia outorgada pelo então liquidante extrajudicial Eduardo Félix Bianchini ao escritório Olivieri, Carvalho & Lievori Advogados Associados, balanço patrimonial e faturas com demonstrativo de cálculo (IDs 12592604 a 12592613). O benefício da gratuidade da justiça pleiteado na peça vestibular foi indeferido por este Juízo mediante decisão interlocutória proferida sob o ID 16816697, tendo a demandante promovido o recolhimento das custas iniciais ao ID 17668813. Designada audiência de conciliação com determinação de citação postal (ID 48916006), perfectibilizou-se a citação pessoal do requerido com a juntada do Aviso de Recebimento com assinatura positiva acostado aos IDs 51835654 e 51835656. Realizado o ato perante o Centro de Conciliação em 12/02/2025 (ID 63048003), a demandada restou ausente, ensejando a aplicação da penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. A Secretaria certificou o transcurso do prazo legal sem que a parte ré ofertasse contestação (ID 72527370). Intimada, a autora informou a ausência de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide sob o ID 74720562, qualificando-se na oportunidade como "DACASA CONVOLATA S/A (nova razão social de DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)" e juntando novos instrumentos sob a mesma denominação (IDs 62982200 e 62982202). Por intermédio da decisão interlocutória de ID 103126741, este Juízo verificou, de ofício, a ocorrência de vício na representação processual e alteração no estado de fato/direito da demandante. Constatou-se que o Banco Central do Brasil, mediante o Ato nº 688, de 14/12/2023, havia encerrado formalmente o regime de liquidação extrajudicial da instituição autora, acarretando a cessação dos poderes conferidos ao anterior liquidante, sem que os atos societários comprobatórios da convolação e a regularização da cadeia de outorga de poderes tivessem sido colacionados ao feito. Em consequência, fundado no art. 76, caput, c/c art. 317, ambos do CPC, determinou-se a intimação da autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar: a) os atos societários e administrativos comprobatórios da convolação para liquidação ordinária; b) a prova de nomeação e investidura do atual liquidante; e c) procuração atualizada outorgada pelo legítimo representante legal, sob expressa cominação de extinção do feito sem resolução de mérito, na dicção do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Devidamente intimada via sistema, a parte requerente deixou escoar o prazo assinalado sem qualquer resposta ou manifestação, consoante certidão exarada sob o ID 110643977. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. II– FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção anômala, prescindindo de cognição exauriente de mérito, ante a inércia da requerente no dever cogente de sanar o defeito de sua capacidade postulatória e representação legal, pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. A escorreita representação das pessoas jurídicas em juízo configura pressuposto processual de validade, consoante disciplina o art. 75, inciso VIII, c/c o art. 104, caput, ambos do Código de Processo Civil. A capacidade de estar em juízo e a regularidade do mandato outorgado aos advogados constituem elementos de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição. Na espécie vertente, restou patenteada substancial modificação na situação jurídica da entidade autora. Com a expedição do Ato nº 688/2023 pelo Banco Central do Brasil, encerrou-se a liquidação extrajudicial, cessando integralmente os poderes que haviam sido atribuídos ao liquidante Eduardo Félix Bianchini — subscritor da procuração originária de ID 12592605. A posterior atuação no feito sob a denominação "DACASA CONVOLATA S/A" demandava, por imperativo legal do art. 75, VIII, do CPC, a estrita comprovação da novel conformação estatutária/societária e da investidura de seus atuais órgãos de representação, legitimados à renovação ou ratificação de mandatos aos patronos. Em estrita reverência aos princípios da primazia da resolução do mérito e da cooperação judiciária (arts. 4º, 6º, 76 e 317 do CPC), este Juízo suspendeu o feito e abriu prazo assinalado e específico para que a irregularidade fosse superada (ID 103126741), consignando expressamente a advertência das consequências processuais advindas da omissão. Nada obstante, decorrido o prazo legal in albis, a demandante manteve-se inerte, restando incontroversa a ausência de saneamento dos vícios apontados, consoante certidão lavrada sob o ID 110643977. A inobservância da ordem judicial atrai, de modo peremptório e cogente, a incidência da sanção processual prevista no art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 76. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância inicial: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;" Destarte, restando desprovida a parte autora de regular capacidade postulatória e representativa pela perda superveniente dos poderes do subscritor do mandato, e quedando-se desidiosa diante da determinação saneadora legalmente facultada, inviabilizado está o desenvolvimento regular do processo, impondo-se a terminação do feito sem incursão no meritum causae. III– DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora, exegese do art. 82, § 2º, do CPC, devendo ser abatido o montante recolhido sob o ID 17668813. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a parte requerida, conquanto citada, quedou-se revel e não constituiu procurador habilitado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusas as vias impugnativas e certificado o trânsito em julgado: Proceda-se à verificação de eventuais custas finais pendentes junto à Contadoria, intimando-se a autora para quitação, se necessário; Promovam-se a respectiva baixa e anotações cadastrais cabíveis no sistema PJe; Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12592603 Petição Inicial Petição Inicial 22031009530562400000012136759 12592604 01 AÇÃO DE COBRANÇA - LAUCER MAGRIS Petição inicial (PDF) 22031009530578300000012136760 12592605 2. Procuração - OCL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22031009530625400000012136761 12592606 3.1 DACASA - Cartão do CNPJ Documento de comprovação 22031009530647400000012136762 12592607 3.2 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de comprovação 22031009530665800000012136763 12592608 3.3 Ato do Presidente nº 1.349 Documento de comprovação 22031009530717000000012136764 12592609 3.4 Comunicado n° 35.173 de 13_2_2020 dacasa Documento de comprovação 22031009530730700000012136765 12592610 3.5 balanço 2020 Documento de comprovação 22031009530750800000012136766 12592611 8534170038942917 01 Documento de comprovação 22031009530767600000012136767 12592612 8534170038942917 02 Documento de comprovação 22031009530783900000012136768 12592613 Planilha de débito - LAUCER MAGRIS - 8534170038942917 Documento de comprovação 22031009530800800000012136769 12616965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22031118001178800000012160217 16816697 Decisão Decisão 22081714094085100000016177652 17668813 Petição (outras) Petição (outras) 22091410171015200000016990711 22681076 Despacho Despacho 23032116471070500000021776642 33418680 Certidão Certidão 23110614435864400000031979918 48916006 Despacho - Carta Despacho - Carta 24090315414022900000046497618 51835656 6144 Aviso de Recebimento (AR) 24100117532157900000049207224 51835654 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24100117532521000000049207222 62982200 Carta de Preposição Carta de Preposição 25021117283270200000055954997 62982202 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021117283296500000055954999 63048003 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25021716073081200000056015886 72527378 Decurso de prazo Decurso de prazo 25070816422042100000064403851 74720562 Petição (outras) Petição (outras) 25072811051613600000065651608 76564737 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082100484805900000067254840 103126741 Despacho Despacho 26073113301639500000097091507 110643977 Decurso de prazo Decurso de prazo 26110317175437100000103930636
