Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5007733-89.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SFALSIM 00966467728 REU: TRANSPORTE GENEROSO LIMITADA - EPP, BANCO BRADESCO SA, SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA GOMES GONCALVES - RJ230359 Advogado do(a) REU: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 Advogado do(a) REU: RONALDO SOUZA BARBOSA - RJ035587 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos moldes autorizados pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Em resumo dos fatos, a parte autora, microempresa individual do caminhoneiro Carlos Roberto Sfalsim, ajuizou a presente ação em face de Transporte Generoso Limitada - EPP, Banco Bradesco S.A. e Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., afirmando que utiliza veículo agregado à primeira ré equipado com TAG da terceira ré para pagamento automático de pedágios, cujo custeio cabia à transportadora por repasse via cartão PamCard perante o banco réu. Relatou que, após trocar o dispositivo por ordem da transportadora, foi cobrada indevidamente pela Sem Parar no valor de R$ 3.704,53 (vencimento em 30/01/2025) e teve seu CNPJ negativado no valor de R$ 2.200,49 (contrato nº 24250734938). 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco Bradesco S.A. (ID 105947114). O acesso à jurisdição dispensa prévio requerimento administrativo (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a parte autora buscou solução perante a transportadora, e a resistência ao mérito demonstrada em contestação confirma a utilidade do provimento jurisdicional. Rejeita-se a preliminar arguida pela Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. quanto à disparidade entre o débito cobrado (R$ 3.704,53, com vencimento em 30/01/2025) e o valor negativado (R$ 2.200,49, com vencimento em 30/12/2024) (ID 105862504). A parte autora é a titular do contrato de TAG nº 24250734938, e ambos os valores decorrem da mesma relação contratual e do mesmo arranjo de pagamento de pedágios, tendo sido a cobrança direta e a inscrição restritiva promovidas pela mesma ré. O aditamento da inicial para retificação do polo ativo e inclusão da restrição apurada foi recebido antes da citação (ID 105799216), nos termos do artigo 329, I, do CPC, e a Sem Parar pôde defender-se amplamente quanto a ambos os débitos, não havendo prejuízo ao contraditório nem inovação indevida. A discussão sobre a origem e a composição de cada valor é matéria de mérito. DO MÉRITO Incide o Código de Defesa do Consumidor na espécie. A controvérsia não versa sobre o frete em si, regido pela Lei nº 11.442/2007, mas sobre o serviço acessório de pagamento e repasse de pedágio. Na qualidade de usuário da TAG e vítima da indevida cobrança e negativação geradas pelo arranjo entre as rés, o autor enquadra-se como destinatário final fático, em vulnerabilidade técnica perante o grupo de empresas, incidindo ainda o artigo 17 do CDC e os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ainda que se afastasse a incidência do CDC, o custeio do pedágio não poderia ser imposto ao transportador autônomo, conforme a lógica do vale-pedágio da Lei nº 10.209/2001, e a própria transportadora reconhece ser a contratante responsável por esse custeio (ID 105264202). Restou demonstrado que a Transporte Generoso contratou a Sem Parar e o Banco Bradesco para gerenciar o pagamento de pedágios pelo cartão PamCard. Cabia à transportadora assumir as tarifas e ao banco processar a liquidação, sem gerência do motorista. A Sem Parar, em contestação, não impugnou essa dinâmica, atribuindo à transportadora o dever de comprovar o pagamento e o correto repasse (ID 105862504). É incontroverso que o pagamento dos pedágios competia à transportadora, e não ao motorista agregado (ID 105264202 e ID 98707876). A Sem Parar não apresentou extrato analítico das passagens, tampouco documento que demonstre a composição dos débitos, apesar da inversão do ônus da prova (ID 98744721). A Transporte Generoso, por sua vez, não demonstrou a quitação perante a operadora ou o banco, limitando-se a alegar que paga regularmente os pedágios e que eventual diferença decorre de fatores alheios ao seu controle. Incumbia-lhe a prova do fato extintivo (artigo 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu. Eventual falha de conciliação de faturas ou de repasse constitui questão a ser resolvida entre as empresas, nunca com o autor, que não detém ingerência sobre esse fluxo, configurando fortuito interno inerente ao risco do empreendimento. Quanto ao Banco Bradesco, embora tenha integrado o arranjo como administrador do cartão, não há nos autos elemento que demonstre que tenha recebido os valores da transportadora e deixado de repassá-los, ou que tenha praticado qualquer ato de cobrança ou de inscrição em desfavor do autor. A única referência a esse respeito é a informação do gerente da transportadora, sem corroboração documental (ID 98707876). Ausente prova de conduta própria e de nexo causal, não se justifica sua condenação, ainda que sob o regime objetivo do artigo 14 do CDC. A responsabilidade pelo não pagamento recai sobre a transportadora, que tinha o ônus de comprovar a quitação, e a responsabilidade pela cobrança e pela inscrição recai sobre a Sem Parar, que as promoveu. Impõe-se, assim, declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, dos débitos de R$ 3.704,53 (vencimento em 30/01/2025) e de R$ 2.200,49 (vencimento em 30/12/2024), vinculados ao contrato de TAG nº 24250734938 (ID 98707853, ID 101116597 e ID 105799216). Torna-se definitiva a baixa da restrição no Serasa Experian, determinada por ofício SERASAJUD (ID 105802353), devendo a Sem Parar abster-se de novas cobranças ou negativações pelos débitos. Competindo à transportadora o custeio dos pedágios, cabe a ela, e não ao autor, regularizar a pendência perante a operadora, acolhendo-se, nesse ponto, o pedido de obrigação de fazer formulado na inicial. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, inclusive quando a prejudicada é pessoa jurídica ou microempresa, a quem se aplica a Súmula 227 do STJ, pois atinge sua honra objetiva, isto é, o crédito, a reputação e a credibilidade no mercado, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. A restrição no valor de R$ 2.200,49 foi efetivada em nome da parte autora (ID 101116597), não havendo notícia de outras anotações preexistentes. O abalo é sensível diante da atividade de transporte rodoviário de carga exercida pela microempresa, dependente de crédito e de credibilidade cadastral para a manutenção de seus contratos. Sopesando a extensão do dano, o porte econômico das rés e o caráter punitivo-pedagógico, a verba pretendida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e razoável. A condenação recairá sobre a Transporte Generoso, que deu causa ao inadimplemento, e sobre a Sem Parar, que promoveu a cobrança e a inscrição indevidas, as quais responderão solidariamente, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR em caráter definitivo a tutela de urgência deferida na decisão ID 105799216, tornando definitiva a exclusão da restrição cadastral operada em desfavor de Carlos Roberto Sfalsim 00966467728 ME (CNPJ nº 47.621.152/0001-75) perante os órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian), vinculada ao contrato nº 24250734938 no valor de R$ 2.200,49; b) DECLARAR a inexigibilidade perante a parte autora dos débitos de R$ 3.704,53 (vencimento em 30/01/2025) e de R$ 2.200,49 (vencimento em 30/12/2024), vinculados ao contrato de TAG nº 24250734938, referentes aos pedágios da TAG do veículo agregado à primeira requerida; c) CONDENAR a ré Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. na obrigação de não fazer consistente em abster-se definitivamente de realizar novas cobranças ou novos apontamentos desabonadores em nome do autor ou de sua microempresa individual em virtude dos débitos declarados inexigíveis nestes autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de cobrança ou restrição indevida que venha a ser comprovado; d) CONDENAR a ré Transporte Generoso Limitada - EPP na obrigação de fazer consistente em regularizar e quitar perante a operadora os débitos descritos no item “b”, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); e) CONDENAR as rés Transporte Generoso Limitada - EPP e Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., solidariamente, a pagar à parte autora a quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar da publicação desta sentença e de juros moratórios calculados pela taxa referencial legal deduzida a variação inflacionária (artigo 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação válida; f) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S.A. Fica o réu ciente das disposições dos arts. 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. CAMILA JUNQUEIRA CORRÊA Juíza Leiga S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
