Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5019729-70.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTHUR BARBOSA JACINTHO SILVA REQUERIDO: JOSE RENATO CALHEIROS, VERMON COMERCIO DE JOIAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIER MARANGONI NETO - ES43165, TAYSON DE SOUZA GARCIA - ES43094 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Trata-se de ação onde a parte autora afirma ter planejando em pedir sua companheira em casamento, confiou aos Requeridos a confecção de um anel de noivado exclusivo, investindo o valor de R$ 5.500,00. Relata que, os requeridos não cumpriram o prazo acordado para a entrega do anel, Sustenta que, após o prazo final, os Requeridos apresentam o anel, uma peça com erro, aro liso e design simplificado, em desacordo com o aro trançado que foi contratado, tendo realizado a devolução do produto aos réus. Pleiteiam a restituição, em dobro, dos valores pagos e indenização por danos morais. Em audiência una que aberta, restou verificado ausência dos requeridos. Foi pugnada pela parte autora a decretação da revelia, o qual foi deferido, dando-se, ao final, por satisfeita com as provas produzidas nos autos. Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que serão reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial quando o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por força do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Pois bem. O conjunto probatório acostado à exordial (ID 98004265 e 98004267) demonstra que o autor encomendou um anel de noivado sob medida, pelo valor total de R$ 5.500,00, ajustando-se a entrega para o dia 25/11/2025. Entretanto, os requeridos descumpriram o prazo estipulado e, quando finalmente apresentaram o produto em 11/12/2025, entregou peça substancialmente diversa da contratada, o que configurou inequívoco vício de qualidade e descumprimento da oferta. Assim, tenho que a parte autora instruiu seu pedido com provas documentais que corroboram suas alegações. Deveria o requerido demonstrar a efetiva entrega do produto, nos termos contratado. Diante da revelia dos requeridos, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quanto a ausência entrega do produto adquirido. Dessa forma, em razão do vício e do atraso, as partes ajustaram o distrato. O montante de R$ 4.500,00, parcelado no cartão de crédito foi estornado. Todavia, resta incontroverso que os réus retiveram a quantia de R$ 1.000,00 paga pelo autor a título de sinal via PIX no dia 29/10/2025. Com a resolução do contrato motivada pelo inadimplemento dos requeridos, as partes devem retornar ao status quo ante, sendo imperiosa a devolução integral do valor de R$ 1.000,00 retido. Contudo, afasta-se o pedido de restituição em dobro fundamentado no parágrafo único do art. 42 do CDC. A regra do art. 42 refere-se à cobrança indevida de dívida inexistente ou paga a maior. No caso em tela, o pagamento inicial de R$ 1.000,00 foi voluntário e regular na origem, decorrendo a obrigação de devolução do descumprimento contratual e consequente resilição. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples. No tocante ao dano moral, a situação vivenciada pelo autor excede a esfera do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento contratual. A encomenda de um anel de noivado exclusivo possui expressiva carga emocional e destina-se a momento ímpar na vida sentimental do consumidor. Ficou comprovado nos autos (IDs 98004263 e 98004265) que o autor precisou remarcar e, ao final, cancelar a viagem planejada para o pedido de casamento por duas vezes em virtude do atraso e da posterior entrega de peça defeituosa/divergente. Somado a isso, o descaso dos requeridos em efetuar a devolução do dinheiro retido obriga o consumidor a peregrinar pela via administrativa e judicial para ver satisfeito direito límpido, configurando lesão aos direitos da personalidade e desvio produtivo. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atendendo às funções punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, sem ensejar o enriquecimento sem causa, fixa-se o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente e adequada às peculiaridades do caso. Por fim, tratando-se de relação de consumo e evidenciada a atuação conjunta da pessoa jurídica e de seu representante/sócio na negociação e gestão dos recebimentos, responde a cadeia de fornecedores de forma solidária pela reparação dos danos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as parte; Condenar os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso; Condenar a requerida a indenizar a parte autora a quantia total de R$ 4.000,00, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir desta data. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 23 de outubro de 2026. RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 23 de outubro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ARTHUR BARBOSA JACINTHO SILVA Endereço: Rua Manoel Bandeira, 126, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-090 Nome: JOSE RENATO CALHEIROS Endereço: Rua Liberalino Lima, 199, Olaria, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-535 Nome: VERMON COMERCIO DE JOIAS LTDA Endereço: LIBERALINO LIMA, 199, OLARIA, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-535
