Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para desconstituir a penhora e determinar a baixa da restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo Mitsubishi MMC/L200 Triton 3.2 D, placa MSQ-7678, chassi 93XJRKB8T9C912277, nos autos da execução nº 5017368-31.2021.8.08.0024. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução. Após o trânsito em julgado, efetive-se a baixa da restrição objeto destes embargos e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4726 Processo nº: 5044266-76.2024.8.08.0024 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: THIAGO FIGUEIREDO BIANCARDI Advogado do(a) EMBARGANTE: VALMIR SANTOS DE ALMEIDA - ES5453 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER POINT Advogado do(a) EMBARGADO: CARLA DE JESUS BRANDAO - ES28789 SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por THIAGO FIGUEIREDO BIANCARDI em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTER POINT, visando à desconstituição da penhora incidente sobre o veículo Mitsubishi MMC/L200 Triton 3.2 D, placa MSQ-7678, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5017368-31.2021.8.08.0024. A decisão de ID 54456363 suspendeu os atos executivos relativos ao veículo. Na contestação de ID 56541119, o condomínio concordou com a desconstituição da penhora e requereu a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, pedido reiterado no ID 70088365. É o relatório. Decido. A prova documental é suficiente para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O contrato de compra e venda de ID 53304590 comprova que o embargante adquiriu o veículo da executada Global Solutions Ltda. em 12/09/2012, antes do ajuizamento da execução e da penhora efetivada em 17/10/2023, conforme registrado na decisão de ID 54456363. O contrato, aliado aos elementos de posse e à concordância expressa do embargado, demonstra que o veículo já integrava o patrimônio do embargante quando foi constrito. A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. A falta de atualização do cadastro perante o DETRAN não invalida a aquisição comprovada nos autos, razão pela qual a penhora deve ser desconstituída, na forma dos arts. 674 e 681 do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, conforme a Súmula 303 e o Tema Repetitivo 872 do STJ. O veículo permaneceu cadastrado no DETRAN em nome da executada, circunstância que impediu o condomínio de identificar a alienação pela consulta ao registro. Ao tomar ciência da venda, o embargado concordou com a desconstituição da penhora. Assim, a falta de atualização cadastral deu causa à constrição e justifica a atribuição das despesas processuais e dos honorários ao embargante. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA IMOBILIÁRIA . AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PELO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO . PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SÚMULA Nº 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. “Estando o veículo ainda em nome do devedor nos registros do departamento de trânsito quando o credor o indicou à penhora, pelo princípio da causalidade a responsabilidade no pagamento do ônus da sucumbência nos embargos de terceiro é do embargante em não havendo resistência pelo embargado. ” (TJPR - 15ª C . Cível - 0001715-02.2019.8.16 .0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.10 .2019) ” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000951-35.2020.8 .16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15 .03.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032404-94.2021.8 .16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00324049420218160019 Ponta Grossa 0032404-94.2021.8 .16.0019 (Acórdão), Relator.: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 06/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para desconstituir a penhora e determinar a baixa da restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo Mitsubishi MMC/L200 Triton 3.2 D, placa MSQ-7678, chassi 93XJRKB8T9C912277, nos autos da execução nº 5017368-31.2021.8.08.0024. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução. Após o trânsito em julgado, efetive-se a baixa da restrição objeto destes embargos e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
