Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5022362-54.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRICEE KARLA LOPES REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRICEE KARLA LOPES - ES15171 Advogados do(a) REQUERIDO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Processo n. 5022362-54.2026.8.08.0048 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO BEATRICEE KARLA LOPES ingressa com a presente ação em face de MercadoPago. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 105302304. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2. Mérito Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte requerente alega ser usuária do Cartão de Crédito administrado pela Ré, e no dia 22/05/2026, por achar que sua fatura estava por demasiada alta em vista do que havia gastado, decidiu verificar, detalhadamente, o que estava acontecendo e, ao olhar sua fatura, observou uma cobrança no valor de R$ 164,57 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) de uma empresa de nome VSA_PDFLEADER.COM. Referida cobrança havia sido feita no mesmo horário (às 20h58m) em dias distintos dentro do mesmo mês de Maio/2026, sendo uma no dia 15/05/2026 e outra no dia 20/05/2026. Contestou a cobrança, e posteriormente descobriu outros lançamentos da mesma natureza. Entrou em contato com a requerida, porém não obteve o pretendido estorno das cobranças não reconhecidas, e decidiu bloquear seu cartão. Na decisão de ID 102257171, foi deferida tutela de urgência para determinar que a parte Requerida se abstenha de realizar novas cobranças em nome da Empresa VSA_PDFLEADER.COM no Cartão de Crédito da parte Autora, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por desconto/cobrança, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o teto limite deste Juizado Especial Cível. Em sua defesa, a parte requerida alega que as compras contestadas foram realizadas através da inclusão dos dados do cartão de crédito no sítio eletrônico de compra. Ou seja, se a parte Autora alega que não realizou a compra, forneceu os dados de seu cartão virtual - e o código de segurança - para que terceiro a realizasse, não podendo a Ré ser responsabilizada por tal ato. Assim, resta claro que a Ré agiu de forma diligente, fornecendo à parte Autora toda a segurança que lhe era possível, não podendo, todavia, ser responsabilizada por atos praticados pela parte Autora de forma imprudente. Por este motivo, deve a ação ser julgada improcedente. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é destinatária final do serviço, enquadrando-se como consumidora. Já a requerida se enquadra como fornecedora, conforme artigo 3º do CDC. O documentos de ID 99348361 e seguintes a parte autora comprovou as cobranças impugnadas, bem como as reclamações formuladas junto à ré. A seu turno, a parte requerida, apesar de alegar inexistência de falha na prestação de serviço, não comprovou a regularidade das transações, tampouco que a autora tenha falhado no seu dever de cuidado ao transferir suas informações e dados de segurança do cartão a terceiros. Assim, não demonstrada a licitude da cobrança, tenho como configurada a falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, tenho que a reparação pelos danos morais ocasionados à parte autora é medida que se impõe, na medida em que a situação debatida ultrapassou o limite do mero dissabor quotidiano. Em relação ao quantum devido, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do montante arbitrado a título de danos morais, sendo eles: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. Assim, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo que o valor de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional; quantia suficiente para reparar o dano causado e desencorajar o recorrente de adotar semelhante postura negligente no futuro. 3. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a liminar de ID 102257171 e DECLARAR a inexistência de relação jurídica no que tange às cobranças em nome da Empresa VSA_PDFLEADER.COM no Cartão de Crédito da parte Autora, relativamente aos fatos narrados. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 992,55 (novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a título de reparação por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de Danos Morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Serra - ES, data registrada no sistema. JÚLIO CÉSAR CORDEIRO FERNANDES JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra - ES, data registrada no sistema FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz de Direito Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 21 de outubro de 2026. Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 21 de outubro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: BEATRICEE KARLA LOPES Endereço: DR ARLINDO SODRE, 370, EM FRENTE A PIZZA BEL, FATIMA, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29933-540 Nome: MercadoPago Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903
