Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5008466-91.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ANTONIO FRANCISCO RHEIN, TRANSCHERRER TRANSPORTADORA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARTH SPERB - RS76130 Advogado do(a) REU: TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO - ES8299 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO/CARTA NAPES 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ANTÔNIO FRANCISCO RHEIN e TRANSCHERRER TRANSPORTADORA LTDA - EPP, todos qualificados nos autos Na Petição Inicial (IDs 14924058 e 14924061), instruída com procuração (ID 14924062), apólice (ID 14924064), aviso de sinistro (ID 14924065), fotografias (ID 14924066), orçamentos e notas (ID 14924067) e histórico de ressarcimento (ID 14924068), a seguradora autora alega que, no dia 24/07/2021, o veículo segurado (Chevrolet Cobalt, placa FLI4G33) estava parado no trevo de Fundão/ES para efetuar conversão, quando teve sua trajetória interceptada pelo caminhão de propriedade da transportadora ré e conduzido pelo primeiro requerido. Pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 10.784,52, desembolsada para o reparo do bem. A citação dos requeridos foi determinada pelo Despacho de ID 19920391, expedindo-se as respectivas cartas (ID 20039958), com juntada dos Avisos de Recebimento nos IDs 20354476 e 20552368. Os réus habilitaram-se nos autos (IDs 21361166 e 21361171). Realizada Audiência de Conciliação em 09/02/2023 (Termo de ID 21520843), a tentativa de autocomposição restou infrutífera. A parte ré apresentou Contestação (ID 22130843), acompanhada de Boletim de Ocorrência unilateral (ID 22130852) e fotografias (ID 22131584), sustentando a culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, a qual teria realizado manobra imprudente de mudança de faixa ante o estreitamento da pista. Impugnou o valor pleiteado, requerendo a improcedência da demanda. A autora apresentou Réplica à Contestação nos IDs 25210900 e 25211203, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas (ID 29957331), a autora requereu a produção de prova oral (ID 30676548). O juízo designou audiência de instrução e julgamento no despacho de ID 47139567. Após petições requerendo a modalidade virtual (IDs 52973004, 53063978, 56198023 e 56282778), a AIJ foi realizada em 11/12/2024 (ID 56333391), oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal do réu e a oitiva da testemunha arrolada pela autora. No prazo concedido em audiência, a parte ré juntou manifestos de carga (IDs 56745406, 56745407 e 56745408) para comprovar a identidade do motorista. A autora manifestou-se sobre os documentos nos IDs 62720276 e 88439331. O despacho de ID 96341748 declarou encerrada a instrução probatória e determinou a apresentação de alegações finais. Memoriais da parte ré apresentados no ID 107879182 e da parte autora no ID 107968529. Decorrido o prazo legal (ID 108029040), vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise do mérito. A controvérsia se restringe à apuração da responsabilidade civil pelo abalroamento ocorrido e à validade das quantias cobradas a título de reparação material. Como é consabido, o ordenamento jurídico brasileiro consagra a responsabilidade civil subjetiva como regra geral, exigindo a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Outrossim, em se tratando de matéria de acidentes de trânsito, a culpa é aferida pela observância ou não das normas de circulação e conduta estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Analisando detidamente o acervo probatório, concluo que a seguradora Autora logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC. A narrativa autoral, que descreve a interceptação do veículo segurado enquanto este se encontrava em repouso aguardando manobra de conversão, encontra sólido respaldo não apenas nas fotografias e laudos técnicos acostados, mas, fundamentalmente, na prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Ainda, os danos estruturais visualizados nas imagens guardam perfeita compatibilidade técnica com a dinâmica de arrastamento lateral provocada por um veículo de grande porte. Em contrapartida, a tese defensiva apresenta manifesta fragilidade. A transportadora e o motorista fundamentaram sua defesa em uma Declaração de Acidente de Trânsito (DAT) preenchida eletronicamente e de forma estritamente unilateral. Não há nos autos laudo pericial oficial, croqui elaborado por autoridade policial no local ou testemunhas isentas que confirmem a alegada ultrapassagem forçada por parte do veículo segurado no aludido estreitamento de via. É cediço que registros dessa natureza, elaborados exclusivamente com base na declaração de um dos envolvidos, não possuem o condão de atestar a veracidade da dinâmica do evento, servindo apenas para provar que a declaração foi prestada, mas não que seu conteúdo corresponda à realidade fática. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça é incisivo, consoante a ementa que ora adoto como razão de decidir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS . RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes . 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1237811 MG 2018/0016927-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018) Ademais, no campo das normas de circulação, a legislação pátria estabelece um nítido princípio de proteção e vigilância. O art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, respeitadas as normas de circulação e conduta, a responsabilidade pela segurança no trânsito é decrescente: os veículos de maior porte são responsáveis pelos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Aliado a isso, o depoimento colhido indicando que a carreta trafegava de maneira oscilante ("zigue-zague") corrobora a violação ao dever de domínio e atenção indispensáveis à segurança viária, previstos no art. 28 do CTB. Caracterizada está, assim, a imperícia e a negligência do condutor réu. Evidenciada a culpa exclusiva do condutor da transportadora ré, exsurge o dever de indenizar. Comprovado o dano e o seu pagamento, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado para reaver o valor do causador do dano, conforme dispõe o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF. Quanto à possibilidade da ação regressiva de ressarcimento de danos, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000480-29.2021.8.08 .0006 APTES: ISABELA VAGO ROLDI e OUTRO APDOS: HDI GLOBAL SEGUROS S/A e OUTRO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA . PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. FRANQUIA. ABATIMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO PROVIDO. I. As operadoras de seguro de veículo podem engendrar ação regressiva em face dos proprietários de veículos causadores de acidentes envolvendo seus segurados, com o objetivo de reduzir o seu prejuízo. II. O valor da franquia, assim como outro eventualmente pago a seguradora de forma extrajudicial devem ser abatidos do montante cobrado em ação regressiva, sob pena de enriquecimento ilícito. III. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00004802920218080006, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) No tocante à extensão dos danos materiais, a impugnação genérica formulada pela parte ré carece de eficácia. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito mediante a apresentação de orçamentos técnicos esmiuçados, lastreados em sistemas de mercado (Audatex), além das respectivas notas fiscais e comprovantes de quitação, apurando-se o valor devido de R$ 10.784,52, já deduzida a franquia suportada pelo segurado. Ao revés, os réus limitaram-se a tachar o valor como "exorbitante" de forma absolutamente abstrata. Na sistemática processual civil, não basta alegar eventual excesso; incumbe à parte impugnante o ônus de produzir contraprova técnica idônea por intermédio de orçamentos paralelos, avaliações, constatações de que os itens reparados eram alheios ao sinistro, o que não ocorreu nos presentes autos. A ausência de demonstração cabal do equívoco dos orçamentos convalida o valor integralmente postulado pela seguradora. Por conseguinte, em sede de ação regressiva, o termo inicial para a fluência de juros moratórios e correção monetária é a data do efetivo pagamento da indenização securitária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, pedindo vênia para omitir os trechos que não aludem ao ponto examinado: “(…) 4. A seguradora, ao propor ação regressiva de reparação de danos contra o causador do sinistro, está sub-rogada em todos os direitos do segurado. Sendo assim, na hipótese de responsabilidade extracontratual, por aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 5. (…) 6. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.978.728/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 03/10/2022, DJe de 05/10/2022). “(…) 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 1.662.322/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/06/2021, DJe de 01/07/2021). E ainda, de acordo com julgados deste egrégio Tribunal: “(…) 3) Em se tratando de ação regressiva do segurador contra o causador do dano, tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, devem incidir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, daí porque deve ser reconhecida a omissão do julgado ao considerar, por equívoco, que a lide versaria sobre responsabilidade contratual, cujo termo inicial dos juros de mora haveria de ser a data da citação. 4) Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Embargos de Declaração na Apel. Cível nº 5007089- 25.2021.8.08.0011, relª Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado PJe em 12/08/2024). “(…) 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, em ações de regresso ajuizadas por seguradoras em face do terceiro causador do dano, o termo inicial para incidência dos mesmos é a data do desembolso” (TJES, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0016351-79.2020.8.08.0024 , rel. Des. Annibal de Rezende Lima, julgado PJe em 05/04/2023). Deste modo, determino a incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre o valor da condenação a partir da data do efetivo prejuízo e evento danoso, que, na presente lide calcada em responsabilidade extracontratual (ação regressiva), consubstancia-se na data do desembolso da indenização securitária por parte da seguradora, conforme exegese das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à metodologia de cálculo destes consectários legais, imperiosa se faz a aplicação da recente inovação legislativa consubstanciada na Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil. A nova sistemática determina a utilização do IPCA para a atualização monetária e, no que tange aos juros moratórios, a aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzida do próprio IPCA, observando-se o limite mínimo de zero caso o resultado seja negativo. Destarte, a procedência total da demanda é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente os réus ANTONIO FRANCISCO RHEIN e TRANSCHERRER TRANSPORTADORA LTDA - EPP a restituírem à autora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a quantia de R$ 10.784,52 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido e acrescido de juros a partir da data do efetivo desembolso (05/10/2021), observando-se o seguinte: a) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelos índices oficiais adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/ES) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. b) A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: incidência das novas regras do art. 406 do Código Civil, aplicando-se a atualização monetária pelo IPCA e juros de mora calculados pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), de forma que o cômputo global observe a metodologia legal instituída. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Todavia, certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito - em designação (Atuação pelo NAPES)
