DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, revogo a liminar de ID 99376972. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5022402-36.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO PEREIRA LOUBACK REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RAFAEL GUIMARAES SANTOS - ES25645 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Processo n. 5022402-36.2026.8.08.0048 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO MARCIO PEREIRA LOUBACK ingressa com a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 106226903. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Ausência de interesse processual A parte requerida aponta carência da ação, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. 2.1.2. Ilegitimidade passiva No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2. Mérito Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte requerente alega ser correntista do Banco Bradesco. No dia 16 de março de 2026, apenas uma semana após um período de afastamento para internação devido a um quadro depressivo, foi vítima de uma sofisticada fraude bancária perpetrada por terceiros, onde começou a receber diversas ligações de um indivíduo que se identificava como Patrick, alegando ser o gerente de sua agência. É imperativo destacar que o gerente real do Autor de fato se chama Patrick e que ambos mantinham o hábito de se comunicar via WhatsApp para tratar de assuntos bancários e serviços, um meio de comunicação extraoficial e sem garantias de segurança, o que estabeleceu a brecha necessária para a ação criminosa. O golpista, demonstrando pleno conhecimento dos dados bancários do Autor e utilizando-se possivelmente de ferramentas de IA para clonagem da voz do gerente real, convenceu o Sr. Márcio de que sua conta estava sendo invadida. Para "proteger" o patrimônio, o suposto gerente, orientou a realização de transferências PIX "de segurança", que seriam estornadas em seguida. Para consolidar a confiança, os criminosos chegaram a realizar o estorno de alguns valores iniciais, simulando uma operação legítima do banco, a exemplo do PIX no valor de R$7.800,00. Valendo-se da confiança estabelecida, o criminoso induziu o Autor a contratar um Empréstimo Pessoal Unificado no valor de R$31.769,34, dividido em 60 parcelas de R$1.359,95 cada. Após a liberação do crédito, o Autor foi instruído a transferir R$ 19.900,00 para sua conta no PicPay e, de lá, para contas de terceiros também por intermédio dos golpistas. Na decisão de ID 99376972, foi deferida tutela de urgência para determinar que o Banco réu suspenda os descontos mensais concernentes ao contrato de Empréstimo Pessoal de n° 558199689, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto até o teto limite de alçada deste Juizado Especial Cível. Em sua defesa, a parte requerida alega que o autor foi vítima de um golpe de engenharia social, asseverando que realiza ampla divulgação contra esse tipo de golpes para alertar seus correntistas. Aduz que de acordo com os fatos demonstrados nos autos, as operações questionadas foram executadas diretamente pelo próprio autor no aplicativo Mobile/Bradesco Celular, mediante digitação de suas senhas pessoais e uso de dispositivos seguros de autenticação cadastrados (IDs 99360506 e 99360516). Como se depreende da petição inicial, o Autor não sofreu danos decorrentes de falha na prestação de serviços do Bradesco, mas sim decorrentes de atos praticados por terceiros, inexistindo conduta ou ação ilícita ao Bradesco. O referido golpe, como já esclarecido, é de amplo conhecimento público e objeto de diversas campanhas de conscientização e prevenção não só do Bradesco, como também do próprio Banco Central do Brasil e da FEBRABAN, que deixam claro que instituições financeiras não realizam qualquer tipo de contato direto com seus clientes solicitando dados e senhas pessoais, fornecendo diversas dicas de segurança para evitar golpes. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é destinatária final do serviço, enquadrando-se como consumidora. Já a requerida se enquadra como fornecedora, conforme artigo 3º do CDC. Resta incontroverso (art. 374 do CPC) que a parte autora foi vítima de golpe de engenharia social, e, induzida pelos criminosos, realizou as transações questionadas na petição inicial. Na audiência de ID 106515441, foi colhido depoimento pessoal do requerente, que declarou: que o depoente fez as movimentações acreditando que estava falando com o gerente da requerida e somente depois de já ter feito as movimentações é que percebeu que se tratava de golpe e por isso procurou a Polícia e também o requerido posteriormente para questionar; que as transações em questão foram feitas pelo aplícativo do banco réu que o depoente possui em seu celular; que o depoente fez as transações se utilizando da senha pessoal, acreditando que estava falando com o gerente do banco réu; que o depoente transferiu parte dos valores que estavam na conta do BANCO BRADESCO para a conta pessoal que possui no PICPAY; que também transferiu valores de sua conta do BRADESCO para terceiros golpistas; que acreditou no que o suposto gerente do requerido havia lhe dito, ou seja, que o depoente deveria fazer aquelas transações pois estava com a conta sendo atacada por hackers e que deveria fazer as transferências justamente para evitar de perder dinheiro; que não foram exibidas telas de alerta no aplicativo durante as transações. No ID 99360537, a parte requerente anexou aos autos precedente firmado pelo STJ no qual restou decidido que: 8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos; enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. No caso em tela, tenho que a parte autora comprovou, sequer de forma indiciária, a hipótese de vazamento de dados, que as transações fogem do seu perfil habitual, dentre outros requisitos necessários para atribuição de responsabilidade em desfavor da requerida. Também não há prova de uso de inteligência artificial para clonagem da voz de seu gerente. Assim, sem maiores delongas, tenho como não caracterizada a falha na prestação de serviço nos termos do art. 14 do CDC, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, revogo a liminar de ID 99376972. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Serra - ES, data registrada no sistema. JÚLIO CÉSAR CORDEIRO FERNANDES JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra - ES, data registrada no sistema FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz de Direito Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 21 de outubro de 2026. Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 21 de outubro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARCIO PEREIRA LOUBACK Endereço: Rua Tiê, 18, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-458 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Velha, OSASCO - SP - CEP: 06029-900
