Ementa
as em audiência, os documentos médicos acostados aos autos (ID’s 89315235 e 92984017) e o laudo pericial produzido confirmam que a parte demandada, efetivamente, necessita do instituto da curatela como forma de proteção. Não por outro motivo, aliás, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido autoral. Destarte, forçoso é declarar a curatela do(a) requerido(a), devendo o(a) demandante ser nomeado(a) como seu(sua) curador(a). DA PARTE DISPOSITIVA Dentro desse cenário, com fulcro na Lei nº 13.146/2015, bem como no art. 487, inciso I, e 747 e seguintes, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para o fim de DECRETAR A CURATELA de ANDRE DOMINGOS DADALTO, nomeando ARLETE MARIA DOMINGOS DADALTO como curador(a) do(a) requerido(a), atingindo somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Considerando o grau de parentesco/liame/vínculo entre as partes, postergo a prestação de contas para o momento em que for solicitada e/ou houver fundado indício de irregularidade, ficando o Ministério Público desde já cientificado para, em sendo o caso, propor as medidas necessárias. Considerando a natureza protetiva da presente ação, ajuizada em benefício da própria requerida, e inexistindo fundamento suficiente para imputar à curatelada a condição de parte vencida, deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Determino a publicação desta sentença no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, na forma e nos termos do § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, deixando de determinar, contudo, a publicação na imprensa local, considerando que as partes estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita, não podendo, portanto, arcar com tais custos, e, quanto as demais publicações, deverão ser realizadas desde que haja espaço próprio voltado para este tipo de publicação no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e/ou esteja implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado e registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, o(a) curador(a) nomeado(a), lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que o(a) curador(a) não poderá alienar bens da parte curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sendo que os valores porventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do(a) curatelado(a). Intime-se, ainda, o(a) curador(a), pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) requerido(a), nos termos do art.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000063-29.2026.8.08.0066 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ARLETE MARIA DOMINGOS DADALTO REQUERIDO: ANDRE DOMINGOS DADALTO Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235 SENTENÇA ARLETE MARIA DOMINGOS DADALTO, qualificado(a)(s) nos autos, promoveu(ram) ação de curatela em face de ANDRE DOMINGOS DADALTO, também qualificado(a), nos termos da peça exordial/emenda de ID’s 89315226, 89727118 e 92984016. A decisão de ID 95318851 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo a parte requerente nomeada curadora provisória da parte demandada. Termo de compromisso de curador(a) provisório(a) no ID 101584252. O(a) demandado(a) foi devidamente citado(a) no ID 98938241. Audiência de entrevista no ID 98938241. O(a) requerido(a) apresentou contestação no ID 104886879. Perícia médica realizada, conforme laudo acostado no ID 107011269. Em parecer derradeiro, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos iniciais 110544718. É o relatório. DECIDO. Verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Como se sabe, o instituto da curatela sofreu profunda mutação paradigmática com o advento da Constituição Cidadã e, mais recentemente, com a publicação da Lei nº 13.146/2015, abandonando-se o viés meramente patrimonialista e priorizando a dignidade da pessoa humana e a promoção da autonomia. De fato, “originariamente, a curatela, instituto de direito civil relativo à incapacidade, visava tutelar o patrimônio do incapaz, possuindo um caráter eminentemente patrimonialista. Contudo, com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988, que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III), tem-se que a curatela visa, não apenas resguardar os bens do incapaz, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção. Nesse passo e mais recentemente o instituto da curatela foi substancialmente alterado com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que teve por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (status de emenda constitucional – artigo 5º, §3º, CR/88), estabelecendo diversas mudanças destinadas a acabar com conceitos estereotipados e a promover um sistema normativo inclusivo, deixando claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”, não devendo mais “a pessoa ser interditada como clinicamente portadora de uma deficiência ou enfermidade mental, mas curatela pelo fato de objetivamente não exprimir a sua vontade de forma ponderada” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.25.092293-7/001 5038654-18.2022.8.13.0145 (1)). Dentro desse cenário, a análise rigorosa do conjunto probatório deve ser realizada atendendo-se sempre ao melhor interesse da parte requerida, já que, diante de sua particular condição, deve ser protegida. Passo, pois, a analisar os elementos constantes nos autos. Verifico, de plano, que a parte requerente possui legitimidade para propor a demanda, na forma prevista nos arts. 1.775, §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, e art. 747 do Código de Processo Civil. No caso em foco, as impressões colhidas em audiência, os documentos médicos acostados aos autos (ID’s 89315235 e 92984017) e o laudo pericial produzido confirmam que a parte demandada, efetivamente, necessita do instituto da curatela como forma de proteção. Não por outro motivo, aliás, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido autoral. Destarte, forçoso é declarar a curatela do(a) requerido(a), devendo o(a) demandante ser nomeado(a) como seu(sua) curador(a). DA PARTE DISPOSITIVA Dentro desse cenário, com fulcro na Lei nº 13.146/2015, bem como no art. 487, inciso I, e 747 e seguintes, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para o fim de DECRETAR A CURATELA de ANDRE DOMINGOS DADALTO, nomeando ARLETE MARIA DOMINGOS DADALTO como curador(a) do(a) requerido(a), atingindo somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Considerando o grau de parentesco/liame/vínculo entre as partes, postergo a prestação de contas para o momento em que for solicitada e/ou houver fundado indício de irregularidade, ficando o Ministério Público desde já cientificado para, em sendo o caso, propor as medidas necessárias. Considerando a natureza protetiva da presente ação, ajuizada em benefício da própria requerida, e inexistindo fundamento suficiente para imputar à curatelada a condição de parte vencida, deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Determino a publicação desta sentença no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, na forma e nos termos do § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, deixando de determinar, contudo, a publicação na imprensa local, considerando que as partes estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita, não podendo, portanto, arcar com tais custos, e, quanto as demais publicações, deverão ser realizadas desde que haja espaço próprio voltado para este tipo de publicação no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e/ou esteja implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado e registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, o(a) curador(a) nomeado(a), lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que o(a) curador(a) não poderá alienar bens da parte curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sendo que os valores porventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do(a) curatelado(a). Intime-se, ainda, o(a) curador(a), pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) requerido(a), nos termos do art. 758 do Código de Processo Civil. Esta sentença possui efeitos imediatamente após a sua publicação, embora sujeita a recurso (inciso VI do §1º do art. 1.012 do CPC). Nos termos do art. 3º do Provimento nº 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça de 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”. Deixo de ordenar a comunicação ao Juízo Eleitoral desta Comarca, face ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento do Processo Administrativo nº 114-71.2016.6.00.0000, ocorrido em 7/4/2016. Serve a presente de ofício. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. LEANDRO DUARTE Juiz de Direito
