Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000010-19.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO - ES29923 Advogados do(a) REU: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece acolhimento. A ré integra diretamente a cadeia de fornecimento de serviços de pagamento e crédito, atuando como emissora do cartão, controladora do limite, gestora dos mecanismos eletrônicos de segurança e responsável direta pela inserção, manutenção, reversão do estorno e exigência das cobranças lançadas na fatura mensal do consumidor. Conforme a teoria da asserção e as normas protetivas dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes que auferem proveito econômico na disponibilização do serviço respondem solidariamente perante o consumidor por defeitos na segurança das operações. Rejeitada a preliminar, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços bancários (art. 3º, § 2º, do CDC), atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de hipótese em que a parte autora sustenta a negativa de realização de compra online e a ocorrência de fraude eletrônica em seu cartão virtual, sobressai a sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional, tornando imperiosa a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Com efeito, cabia à instituição financeira demonstrar com absoluta solidez a autenticidade da autorização do titular, a origem segura do acesso aos dados virtuais ou a concorrência culposa do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC ), ônus do qual não logrou se desincumbir. A controvérsia cinge-se em verificar a exigibilidade do débito no valor de R$ 638,00, decorrente de compra efetuada em 03/07/2025 em cartão de crédito virtual (ID 88145436), a existência de falha na prestação do serviço da ré, o cabimento da repetição de indébito em dobro e a configuração de dano moral. A prova documental revela que a transação deu-se na modalidade de compra eletrônica, perante o estabelecimento "Mp *Brabaprod", destinada à aquisição de ingressos para festival (ID 88145434). O autor agiu com presteza, tendo formalizado a impugnação administrativa via aplicativo após o recebimento da notificação da despesa (ID 88145431 e ID 88145432), denunciando prontamente o evento criminoso. A fraude perpetrada por terceiro mediante apropriação indevida de dados de cartão de crédito no ambiente eletrônico não constitui causa excludente de nexo de causalidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, mas sim evidente fortuito interno, inerente aos riscos da exploração econômica das atividades bancárias e dos arranjos eletrônicos de pagamento colocados no mercado de consumo. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MÉRITO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DO CLIENTE. AUTOR QUE IMEDIATAMENTE CONTESTOU A COMPRA. REQUERIDAS QUE NÃO COMPROVARAM A ORIGEM DO DÉBITO . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, § ÚNICO, CDC. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO . DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos .(TJ-PR 0017275-74.2023.8.16 .0182 Curitiba, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024) BANCÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor alega a ocorrência de três compras não reconhecidas realizadas com cartão de crédito empresarial, no total de R$ 4 .093,48. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu à restituição simples dos valores, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. Apela o banco requerido, alegando ausência de responsabilidade devido às transações terem sido realizadas com o cartão e senha. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se há provas que vinculem o autor às transações impugnadas e, portanto, se é devida a restituição dos valores debitados III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC) e inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a regularidade das transações. A instituição financeira não comprovou a legitimidade das operações, nem apresentou provas robustas que vinculassem a parte autora às transações, caracterizando falha na prestação de serviço . Compras realizadas em um intervalo de uma hora em três cidades diferentes. IV. DISPOSITIVO: Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida .(TJ-SP - Apelação Cível: 10206532720228260554 Santo André, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 24/09/2024, Núcleo 4.0-T. III (DP2), Data de Publicação: 24/09/2024) Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexigibilidade da compra impugnada. Demonstrado o pagamento da fatura vencida em 08/09/2025 no montante total (ID 88145430), restou consumado o desembolso indevido pelo autor da quantia de R$ 638,00, cujo valor havia sido reinserido sob o lançamento "Reversão do Crédito de Confiança de Mp *Brabaprod". O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição em dobro do valor pago em excesso, salvo engano justificável. Assim sendo, acolhe-se o pleito de repetição de indébito em dobro, perfazendo a condenação o valor exato de R$ 1.276,00 (mil, duzentos e setenta e seis reais). No tocante aos danos morais, o pedido também merece acolhimento. A hipótese sob exame foge ao âmbito dos corriqueiros aborrecimentos da vida em sociedade. O consumidor teve seu meio de pagamento violado por ação delituosa de terceiros e, conquanto tenha agido com extrema cautela e tempestividade ao registrar a contestação, viu a instituição financeira desprezar a comunicação, cancelando unilateralmente o estorno preventivo e imputando-lhe dívida ilegítima. No tocante à quantificação da reparação, o arbitramento judicial deve pautar-se pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 944 do Código Civil), sopesando a gravidade da falta, a capacidade socioeconômica da pessoa jurídica demandada, a natureza compensatória do instituto para a vítima e a sua finalidade pedagógico-punitiva voltada a coibir a reiteração de condutas desidiosas, evitando, por outro lado, o enriquecimento desmotivado. Sopesadas tais premissas, afigura-se adequada e proporcional a fixação da verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportada pelo réu. A pretensão formulada pela parte requerida em sua peça de defesa visando à condenação do autor nas sanções de litigância de má-fé, deve ser prontamente repelida. O autor exerceu legitimamente o direito constitucional de ação, respaldado em provas documentais idôneas que confirmaram integralmente a inconsistência da cobrança impugnada e a fraude eletrônica suportada. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da despesa lançada no cartão virtual da parte autora em 03/07/2025, no montante de R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), sob a denominação "Mp *Brabaprod"; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor indevidamente cobrado e pago, totalizando a quantia líquida de R$ 1.276,00 (mil, duzentos e setenta e seis reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do desembolso efetivo (05/09/2025) e acrescida de juros legais de mora pela taxa referencial Selic deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), fluindo estes a partir da citação válida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais em benefício da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de mora da citação em diante pela Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do CC. d) REJEITAR o pedido de condenação do autor às penas da litigância de má-fé formulado pela ré. Fica o réu ciente das disposições dos arts. 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Camila Junqueira Corrêa Juíza Leiga S E N T E N Ç A Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
