Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020712-11.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS REQUERIDO: ESTERA QUIMICA DO BRASIL S/A, JOAO BATISTA ONEDA, MARCELO CEZAR DA ROCHA, LUIS CARLOS DA SILVA FILHO, M C F RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, WELITON JOSE GOMES, BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS - ES31484 Advogados do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por CAROLINA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS em face de ESTERA QUIMICA DO BRASIL S/A, JOAO BATISTA ONEDA, MARCELO CEZAR DA ROCHA, LUIS CARLOS DA SILVA FILHO, M C F RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, WELITON JOSE GOMES e BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA . Sintetiza a autora que contratou serviço de transporte/fretamento intermediado pela ré Buser Brasil Tecnologia Ltda. e que, por ocasião de parada técnica em estabelecimento comercial (M C F Restaurante e Lanchonete Ltda.), fez uso de sabonete líquido disponibilizado no sanitário do local . Alega ter sofrido severa reação alérgica dermatológica decorrente do produto, razão pela qual postula indenização por danos materiais (R$ 138,00) e compensação por danos morais (R$ 15.000,00) . A requerida Buser Brasil Tecnologia Ltda. apresentou contestação sustentando preliminares e ausência de responsabilidade . Realizada audiência de conciliação, o ato restou frustrado diante da ausência de citação válida de diversos litisconsortes passivos . Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. De início, incumbe ao Magistrado examinar de ofício as condições da ação e os pressupostos processuais de validade, em especial a competência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa, à luz dos princípios orientadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Compulsando detidamente os autos, verifica-se a patente incompetência deste Juízo em razão da complexidade da matéria probatória, a qual exige dilação técnica pericial formal incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. A causa de pedir exordial funda-se no alegado nexo causal entre a utilização de insumo de higiene (sabonete líquido) — fabricado por determinada pessoa jurídica e disponibilizado por outra em seu estabelecimento — e a eclosão de quadro de dermatite/reação alérgica aguda no rosto da promovente . A apuração da responsabilidade civil dos réus não prescinde da realização de dupla perícia técnica formal de elevada complexidade: Perícia Químico-Toxicológica: indispensável para analisar a composição química do produto utilizado, a presença de agentes irritantes, contaminação microbiológica, prazo de validade e condições de acondicionamento no estabelecimento comercial; Perícia Médica/Dermatológica: imperiosa para averiguar se a reação alérgica decorreu de toxicidade/nocividade inerente ao produto ou de predisposição individual, hipersensibilidade ou idiossincrasia imunológica da parte autora. O artigo 35 da Lei nº 9.099/95 admite unicamente a oitiva de técnico para esclarecimentos informais. Todavia, quando a solução da controvérsia fática exige perícia técnica elaborada por perito oficial, submetida ao crivo do contraditório amplo, com formulação de quesitos e intervenção de assistentes técnicos, resta descaracterizada a menor complexidade exigida pela Constituição Federal (art. 98, I) para a fixação da competência do Juizado Especial. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica, estando a matéria consolidada no Enunciado nº 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não pelo direito material." Ademais, soma-se a isso o empeço ao trâmite célere gerado pela formação de amplo litisconsórcio passivo de pessoas físicas e jurídicas , com sucessivas frustrações nas diligências citatórias , cenário que colide frontalmente com a celeridade e a simplicidade impostas aos Juizados Especiais. Desse modo, constatada a necessidade de produção de prova pericial complexa para o correto deslinde do feito, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa que se impõe, resguardando-se à parte autora a faculdade de ajuizar a demanda perante as Varas Cíveis da Justiça Comum. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: CAROLINA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS Endereço: Rua General Osório 127, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-914 Nome: ESTERA QUIMICA DO BRASIL S/A Endereço: MINISTRO VICTOR KONDER, 188, SALA 101 BOX 06, CENTRO, ITAJAÍ - SC - CEP: 88301-700 Nome: JOAO BATISTA ONEDA Endereço: Rua Samuel Heusi, 375, apto 201, Centro, ITAJAÍ - SC - CEP: 88301-320 Nome: MARCELO CEZAR DA ROCHA Endereço: Rua João Alencar Guimarães, 3025, Bl. X, Ap. 13, Cpo Comprido, Campo Comprido, CURITIBA - PR - CEP: 81220-190 Nome: LUIS CARLOS DA SILVA FILHO Endereço: Rua José Pereira Liberato, 421, Ap. 202,, Barra do Rio, ITAJAÍ - SC - CEP: 88305-390 Nome: M C F RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Endereço: BR 101, SN, TRAVESSAO, TRAVESSÃO - RJ - CEP: 28175-000 Nome: WELITON JOSE GOMES Endereço: Rua Barão do Rio Branco, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000 Nome: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Endereço: RUA DR GUILHERME BANNITZ, 126, 8 ANDAR CONJ81, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04532-060
