Ementa
DISPOSITIVO HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc. III, alínea b) do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, DECRETO O DIVÓRCIO do casal TAINANDA VIEIRA DOS SANTOS e DIEGO SILVA DOS SANTOS, nos termos do Art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 66, de 13 de JULHO de 2010. Por conseguinte, verifico que, por ocasião da celebração do matrimônio, não houve alteração dos nomes dos cônjuges, permanecendo inalterados os registros civis de ambos. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3o, do CPC. Recolha-se eventuais mandados em aberto, se houver. Transitada em julgado e certificado, EXPEÇA-SE o correspondente mandado de averbação, devendo ser instruído com cópia da presente Sentença. Conste-se, ainda, que a averbação se realizará sem recolhimento de taxas ou emolumentos, a teor do art. 98, § 1º, inc. IX do Código de Processo Civil, e art. 5º, inc. LXXXIV, da CF/88. Da análise dos autos, verifico que não houve arbitramento de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) aos autos. Isto posto, considerando o trabalho realizado nos autos, arbitro a título de honorários em favor do(a) Dr(a). CLAUDIA BRITES VIEIRA - OAB ES8802, o valor de R$300,00 (trezentos reais). Quanto ao pagamento dos honorários, proceda-se como determinado no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE No 001/2021, disponibilizado no dia 14/10/2021, no Diário da Justiça Eletrônico do TJ/ES (Edição no 6484). Expeça-se certidão. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001556-34.2025.8.08.0015 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: TAINANDA VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DIEGO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: OZIEL GABRIEL DE SOUZA DA SILVA - ES41988 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA BRITES VIEIRA - ES8802 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E SUSPENSÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA”, ajuizada por TAINANDA VIEIRA DOS SANTOS, em face de DIEGO SILVA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial. Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo acerca das questões controvertidas objeto da presente demanda, conforme ata acostada sob o ID. 109272209. Após certo trâmite processual, o Parquet se manifestou favorável à homologação do acordo, em id. 110148655. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. À luz da nova redação dada ao art. 226, § 6o, CF/88, tem-se que o texto magno consagrou a existência de um verdadeiro direito potestativo à dissolução do liame conjugal, o qual não se submete à satisfação de qualquer lapso temporal. Neste sentido, destaco a nova redação do texto constitucional: “Art. 226. (...) - § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, afigura-se irrelevante perquirir a respeito do transcurso de determinado prazo a partir da ocorrência da separação fática ou judicial dos cônjuges, uma vez que a consecução do divórcio decorre da simples inviabilidade da convivência em comum, independentemente das razões que a motivaram. Considerando que o acordo de alimentos celebrado entre as partes atende ao disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, e que o acordo de guarda e visitação respeita o direito da prole à convivência familiar com ambos os genitores, conforme estabelecido no artigo 227, caput, da Constituição Federal de 1988, constata-se que os interesses do infante estão devidamente resguardados. Requer-se, por fim, a homologação do acordo celebrado entre as partes. DISPOSITIVO HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc. III, alínea b) do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, DECRETO O DIVÓRCIO do casal TAINANDA VIEIRA DOS SANTOS e DIEGO SILVA DOS SANTOS, nos termos do Art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 66, de 13 de JULHO de 2010. Por conseguinte, verifico que, por ocasião da celebração do matrimônio, não houve alteração dos nomes dos cônjuges, permanecendo inalterados os registros civis de ambos. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3o, do CPC. Recolha-se eventuais mandados em aberto, se houver. Transitada em julgado e certificado, EXPEÇA-SE o correspondente mandado de averbação, devendo ser instruído com cópia da presente Sentença. Conste-se, ainda, que a averbação se realizará sem recolhimento de taxas ou emolumentos, a teor do art. 98, § 1º, inc. IX do Código de Processo Civil, e art. 5º, inc. LXXXIV, da CF/88. Da análise dos autos, verifico que não houve arbitramento de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) aos autos. Isto posto, considerando o trabalho realizado nos autos, arbitro a título de honorários em favor do(a) Dr(a). CLAUDIA BRITES VIEIRA - OAB ES8802, o valor de R$300,00 (trezentos reais). Quanto ao pagamento dos honorários, proceda-se como determinado no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE No 001/2021, disponibilizado no dia 14/10/2021, no Diário da Justiça Eletrônico do TJ/ES (Edição no 6484). Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
