Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487.º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nerma da Silva Freitas dos Reis em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resolvendo o mérito da causa. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais a favor da autarquia ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85.º, § 2.º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98.º, § 3.º, do mesmo diploma legal. Registo que os honorários devidos ao perito judicial já foram devidamente requisitados através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) da Justiça Federal. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000933-53.2024.8.08.0031 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NERMA DA SILVA FREITAS DOS REIS PERITO: ROBERTO JORIO MACHADO FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ERMINIO MARTINS DE JESUS - ES24323 SENTENÇA I – RELATÓRIO NERMA DA SILVA FREITAS DOS REIS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). Alega, em síntese, que padece de problemas graves na coluna lombar e cervical, além de artrose nos joelhos, patologias que a incapacitam para o trabalho e para as suas atividades habituais. Juntou procuração, declaração de insuficiência económica e laudos médicos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido por este juízo, por se considerar necessária a dilação probatória. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inobservância da perícia prévia à citação (artigo 129.º-A da Lei n.º 8.213/91) e falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de prorrogação (Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Deferida a produção de prova pericial, o Dr. Roberto Jório Machado Filho foi nomeado perito do juízo, tendo o respectivo laudo sido anexado aos autos. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as conclusões periciais. A autora apresentou impugnação, defendendo que a redução de capacidade atestada configuraria incapacidade para as exigências físicas da sua lide doméstica, reiterando os pedidos iniciais. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram as respectivas alegações finais (memoriais). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Prévias (Preliminares) Relativamente à alegação de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio ou de pedido de prorrogação, a mesma não merece acolhimento. A autora logrou comprovar a formulação de requerimento administrativo prévio (NB 717.626.118-1), datado de 21/11/2024, o qual foi expressamente indeferido pela autarquia em 23/12/2024 por não constatação de incapacidade laborativa. Encontra-se, assim, inequivocamente configurada a pretensão resistida. Rejeito a preliminar. Quanto à inobservância do artigo 129.º-A da Lei n.º 8.213/1991 (realização de perícia médica antes da citação do INSS), constato que a finalidade da norma não restou frustrada. O INSS foi regularmente citado, apresentou defesa e quesitos, e teve oportunidade de se pronunciar sobre o laudo pericial produzido em juízo. Não havendo qualquer prejuízo para a defesa da autarquia, julgo prejudicada esta preliminar. Do Mérito A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos legais: a) manutenção da qualidade de segurado, b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais e c) a comprovação da incapacidade – temporária ou definitiva – para o trabalho ou atividade habitual (artigos 42.º e 59.º da Lei n.º 8.213/1991). A qualidade de segurada e a carência não são objeto de controvérsia e encontram-se documentalmente comprovadas pelo histórico de contribuições da autora como segurada facultativa, bem como pela prévia concessão de benefícios previdenciários pelo próprio INSS no passado . O cerne da lide circunscreve-se à aferição da alegada incapacidade laboral. A autora declarou que a sua ocupação habitual é a de "dona de casa", labor este que desenvolve na qualidade de segurada facultativa. Avaliando o laudo pericial elaborado por perito da confiança deste juízo, constata-se que a autora padece de lombalgia (CID M54.4). Todavia, ao ser questionado especificamente sobre o impacto desta patologia, o Senhor Perito concluiu que a autora apresenta apenas uma "redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade". Na conclusão do laudo pericial, o perito médico atestou taxativamente que a periciada se encontra "apta para as atividades de dona de casa", não existindo incapacidade para o exercício das atividades inerentes à sua vida independente nem necessidade do auxílio de terceiros. No âmbito previdenciário, a mera redução da capacidade laboral ou a constatação de que o segurado exerce o seu labor com maior dificuldade não preenche o suporte fático para a concessão dos benefícios por incapacidade pretendidos (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), porquanto a lei exige a efetiva impossibilidade (incapacidade) para o desempenho da atividade habitual. Destarte, não tendo sido demonstrada a incapacidade laboral para as atividades de dona de casa, não estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n.º 8.213/1991 para a concessão dos benefícios pleiteados. A improcedência da ação impõe-se de forma inarredável. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487.º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nerma da Silva Freitas dos Reis em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resolvendo o mérito da causa. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais a favor da autarquia ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85.º, § 2.º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98.º, § 3.º, do mesmo diploma legal. Registo que os honorários devidos ao perito judicial já foram devidamente requisitados através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) da Justiça Federal. Publique-se. Registe-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. MANTENÓPOLIS-ES, após assinatura eletrônica. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
