Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5018248-72.2026.8.08.0048 Nome: MATEUS COELHO BARROS Endereço: Rua Caramuru, 48B, Jardim Atlântico, SERRA - ES - CEP: 29175-257 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida dos Oitis, 1460, Distrito Industrial II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu, em 25/11/2023, um aparelho celular Samsung Galaxy M54, utilizado em condições normais de uso, sem quedas, contato com líquidos ou reparo por assistência não autorizada. Alega que, em 27/01/2026, logo após a instalação de atualização oficial do sistema disponibilizada pela fabricante, o aparelho passou a apresentar uma linha vertical verde permanente na tela, defeito que persistiu após a reinicialização. Relata que, ao procurar a ré, foi orientada a levar o aparelho à assistência técnica autorizada, onde o defeito foi constatado, mas o reparo sem custos foi recusado sob o argumento de que o produto estaria fora da garantia contratual, sendo exigido o pagamento pela substituição do display. Sustenta tratar-se de vício oculto em produto durável, nos termos dos arts. 18 e 26, § 3º, do CDC, e requer a inversão do ônus da prova. Pede a condenação da ré a: (i) reparar o aparelho, sem custo, com a substituição do display e a mão de obra; (ii) subsidiariamente, substituí-lo por outro novo da mesma espécie, marca e modelo, ou equivalente ou superior; (iii) subsidiariamente, restituir o valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), atualizado, e reembolsar as despesas comprovadas; e (iv) pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, por necessidade de prova pericial, e, como prejudicial de mérito, a decadência do direito de reclamar, contada da aquisição e do término da garantia. No mérito, alegou que o aparelho estava fora do prazo de garantia (90 dias de garantia legal, acrescidos de nove meses de garantia contratual) e que a avaliação da assistência técnica resultou em orçamento para reparo, recusado pelo consumidor, com a consequente baixa da ordem de serviço. Aduz que nunca se negou a atender o autor; que o consumidor deve aguardar o prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC, sendo o celular produto não essencial, bem como que não há prova de vício de fabricação nem de nexo causal e que não há dano moral, por se tratar de mero aborrecimento. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos; subsidiariamente, que eventual condenação em obrigação de fazer admita conversão em obrigação de pagar, que a indenização moral seja fixada com parcimônia e que o autor entregue o aparelho à ré. Em manifestação à contestação, a parte autora afirmou que, após a audiência de conciliação, retornou à assistência técnica autorizada, que examinou o aparelho e emitiu orçamento no valor de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), no qual constam como defeito constatado "tela com pixels queimados", como serviço a "troca da tela" e como observação "aparelho sem oxidação aparente, em bom estado de conservação". Juntou, ainda, a nota fiscal de um aparelho substituto (Motorola Edge 60 Fusion), adquirido em 30/03/2026 por R$ 1.767,00 (mil setecentos e sessenta e sete reais), esclarecendo que não pede o seu reembolso. Rebateu as preliminares e a decadência, reiterou os pedidos da inicial e sustentou que utiliza o aparelho no trabalho, o que fundamentaria a indenização por danos morais. Audiência de conciliação realizada, ocasião em que, não havendo proposta de acordo, foi deferido à parte autora o prazo de trinta dias para apresentar novas provas, com posterior vista à ré. Embora intimada, a ré não se manifestou sobre os documentos juntados com a réplica. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, do CPC, porquanto a própria ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 105119696, pág. 22), a parte autora apresentou as novas provas no prazo que lhe foi deferido na audiência (ID 105269689), a ré, intimada para se manifestar, quedou-se inerte (ID 110120331 e ID 110221013) e não há outras provas a produzir. Havendo questões preliminares, passo a apreciá-las: Da Preliminar de Incompetência do Juízo em Razão da Necessidade de Perícia A ré sustenta que a apuração da origem do vício exigiria perícia técnica, incompatível com o rito sumaríssimo (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). A tese não prospera. A menor complexidade que define a competência do Juizado é aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material em discussão (Enunciado nº 54 do FONAJE), e o art. 35 da Lei nº 9.099/95 admite a inquirição de técnico de confiança do Juízo e a inspeção de coisas, o que ampara a chamada perícia informal (Enunciado nº 12 do FONAJE). No caso, observa-se que a prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia já se encontra nos autos. As fotografias demonstram a linha vertical atravessando o display (ID 97215410) e o orçamento emitido pela Samsung Unidade Serra, integrante da rede autorizada da ré, registra o defeito constatado ("tela com pixels queimados"), a solução indicada ("troca da tela") e o estado do aparelho ("sem oxidação aparente, em bom estado de conservação") (ID 106212177). A ré, por sua vez, não juntou laudo, ordem de serviço ou qualquer registro técnico que indicasse causa diversa de defeito do próprio produto (ID 105119696 e ID 105119697) e, intimada para se manifestar sobre o orçamento, não o impugnou nem requereu a produção de prova técnica (ID 110221013). Ademais, os julgados invocados na contestação (ID 105119696, págs. 4-7) referem-se a hipóteses em que a assistência não constatou defeito, a vício mecânico em veículo e a bloqueio de IMEI, situações distintas da presente, em que o defeito foi constatado pela própria rede autorizada da ré. Rejeito a preliminar. Da Prejudicial de Decadência A ré afirma que o direito de reclamar foi atingido pela decadência, contando o prazo da aquisição e do término da garantia (ID 105119696, págs. 15-17). A premissa é equivocada. A garantia contratual é cobertura complementar e voluntária, que não se confunde com o prazo para reclamar do vício e, tratando-se de vício oculto em produto durável, o prazo de noventa dias do art. 26, II, do CDC tem início no momento em que o defeito se evidencia, e não na data da compra (art. 26, § 3º, do CDC). Nesse mesmo sentido, a orientação do STJ é de que o término da garantia contratual não exime o fornecedor de responder por vício oculto manifestado durante a vida útil do bem (REsp 984.106/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04/10/2012). Fixado o marco inicial na manifestação do vício, observa-se que o autor afirma que o defeito surgiu em 27/01/2026 (ID 97215405, pág. 2), data que a ré não impugnou de modo específico (ID 105119696), e que a ação foi ajuizada em 13/05/2026 (ID 97213459), 106 dias depois. Embora esse intervalo supere noventa dias, o art. 26, § 2º, I, do CDC obsta a decadência desde a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, a qual pode ser verbal e provada por qualquer meio admitido em direito (REsp 1.442.597/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). A própria ré admite, em contestação, que o aparelho foi levado à assistência técnica, onde foi avaliado e orçado o reparo (ID 105119696, págs. 2-3), atendimento anterior ao ajuizamento que configura reclamação perante a fornecedora, e o autor ainda procurou o Procon em 14/04/2026, 77 dias após o surgimento do defeito (ID 97215412). A ré, a quem incumbe a prova do fato extintivo (art. 373, II, do CPC), não indicou a data desse atendimento nem a de eventual resposta negativa inequívoca, de modo que não demonstrou o transcurso do prazo decadencial. Deixo de considerar, para esse fim, a "resposta da Samsung ao Procon de 08/04/2026" mencionada na réplica (ID 106212173, pág. 3), pois tal documento não integra os autos. Rejeito a prejudicial. Do Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito da causa. A relação havida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor como destinatário final do aparelho (art. 2º do CDC) e a ré como fabricante e fornecedora (art. 3º do CDC), a qual responde solidariamente pelos vícios de qualidade do produto (art. 18, caput, do CDC). Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à origem do vício e às circunstâncias técnicas do atendimento, ante a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança de suas alegações, amparada nas fotografias e no orçamento da autorizada (ID 97215410 e ID 106212177), cabendo à ré, que detém o conhecimento técnico e os registros de sua rede de assistência, demonstrar eventual causa excludente (art. 373, II, do CPC), o que não fez (ID 105119696 e ID 105119697). A inversão não dispensa o autor de provar o fato constitutivo mínimo de seu direito, o que foi feito quanto à existência do defeito. Comprova o autor, mediante nota fiscal, que adquiriu da Samsung, em 25/11/2023, o aparelho pelo valor de R$ 1.499,40 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) (ID 97215411). Vê-se, mediante a ordem de serviço da Samsung Unidade Serra, que o aparelho é do modelo SM-M546B, correspondente ao Galaxy M54 (ID 106212177). Demonstra o autor, por fotografias, a existência de linha vertical no display (ID 97215410). Incontroverso o término da garantia contratual, que a ré informa ser de um ano, correspondente a 90 dias de garantia legal acrescidos de nove meses de garantia adicional (ID 105119697), não tendo o autor sustentado que o vício tenha surgido durante esse período (ID 97215405, págs. 2-3). Verifica-se que a assistência técnica autorizada constatou "tela com pixels queimados", indicou a "troca da tela" ao custo de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais) e registrou "aparelho sem oxidação aparente, em bom estado de conservação" (ID 106212177), documento não impugnado pela ré, embora intimada para tanto (ID 110120331). Aduz a ré, sem apresentar qualquer ordem de serviço, que elaborou orçamento recusado pelo consumidor (ID 105119696, págs. 2-3). Feitos tais apontamentos, cinge-se a controvérsia a aferir (i) se o defeito constitui vício oculto surgido dentro da vida útil do produto, a atrair a responsabilidade da ré mesmo após o término da garantia contratual; (ii) quais providências do art. 18 do CDC cabem ao autor; e (iii) se há dano moral indenizável. Isso posto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a garantia contratual é complementar à garantia legal, e o término daquela não exime o fornecedor de responder pelo vício oculto, de fabricação, que se manifeste durante a vida útil do bem, aferida segundo a expectativa razoável do consumidor (REsp 984.106/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04/10/2012). Como se depreende, o critério decisivo não é o prazo de garantia, mas a vida útil do produto, em harmonia com o art. 18, caput, do CDC, segundo o qual os fornecedores "respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". No caso, observa-se que o defeito no display surgiu cerca de dois anos e dois meses (794 dias) após a compra (ID 97215411, ID 97215405, pág. 2), em aparelho que a própria autorizada da ré descreveu como em bom estado de conservação e sem oxidação aparente (ID 106212177). Tratando-se de smartphone, bem durável cujo display é componente essencial ao uso, a falha da tela com pouco mais de dois anos, sem indício de queda, líquido ou intervenção de terceiro, revela-se prematura e compatível com defeito de fabricação, não com desgaste natural. A ré, a quem incumbia indicar a causa excludente, não produziu qualquer prova de mau uso, dano físico ou reparo por assistência não autorizada (ID 105119696 e ID 105119697). Aliás, a contestação é genérica e contraditória em seus próprios termos, pois afirma ora que o orçamento foi recusado pelo consumidor (ID 105119696, págs. 2-3), ora que houve "análise do produto e reparo dentro do prazo legal" (ID 105119696, pág. 9), ora que nenhum vício foi identificado e o produto estaria em perfeitas condições de uso (ID 105119696, págs. 17-18), sem juntar a ordem de serviço correspondente, limitando-se a apresentar termo genérico de garantia (ID 105119697). Ademais, o autor atribui o defeito à atualização oficial do sistema (ID 97215405, pág. 2), mas não há prova desse nexo, como a própria réplica reconhece ao afirmar que o orçamento não determina o mecanismo causal (ID 106212173, pág. 3). Tal circunstância, porém, não afasta a responsabilidade da ré, que não depende da identificação do mecanismo técnico da falha, bastando a demonstração do defeito, ocorrido durante a vida útil do produto, e a ausência de causa externa. A cláusula do termo de garantia que exclui defeitos decorrentes de software não oficial (ID 105119697, pág. 2, item III, p) tampouco se aplica, pois não há alegação nem prova de instalação de software de origem diversa da fabricante. Fica caracterizado, portanto, o vício oculto, surgido dentro da vida útil do aparelho, pelo qual responde a ré, sendo indevida a exigência de pagamento, pelo consumidor, do custo do reparo. Nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, sendo possível exigi-las de imediato apenas quando se tratar de produto essencial (art. 18, § 3º, do CDC). A esse respeito, sublinhe-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema, assentou que o celular não é produto essencial de forma automática, devendo a essencialidade ser verificada caso a caso, de modo que, em regra, vale o prazo de trinta dias para o fornecedor sanar o vício (REsp 2.226.610, 3ª Turma, por maioria). No caso, a parte autora pleiteou, como pedido principal, o reparo gratuito do aparelho, com a substituição do display e da mão de obra (ID 97215405, pág. 3), formulando a substituição e a restituição apenas de modo subsidiário. Não se mostra comprovada circunstância concreta que justifique a exigência imediata das alternativas do § 1º. O uso profissional, invocado apenas na réplica (ID 106212173, págs. 4-5), não foi demonstrado, tendo o campo relativo à profissão permanecido em branco na atermação (ID 97215405). Além disso, o próprio autor adquiriu outro aparelho em 30/03/2026 (ID 106212174), de modo que não se encontra privado de meio de comunicação. A providência adequada e suficiente é, portanto, a condenação da ré a reparar o aparelho, sem custos, com a troca do display, solução que, ao contrário da proposta da ré, afasta a cobrança de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), valor que corresponde a cerca de metade do preço do aparelho (ID 106212177; ID 97215411). Quanto aos pedidos subsidiários, ficam condicionados ao descumprimento da obrigação de fazer. Havendo inadimplemento, a conversão em restituição do preço atende ao disposto no art. 18, § 1º, II, do CDC, observado o valor pleiteado de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), em respeito aos limites do pedido (art. 492 do CPC), ainda que a nota fiscal registre R$ 1.499,40 (ID 97215411), facultando-se à ré o recolhimento do produto, sem custos ao autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. O pedido de substituição do aparelho fica prejudicado. Já o pedido de reembolso de despesas comprovadas não merece acolhimento, pois não foi indicada nem comprovada qualquer despesa vinculada ao defeito, tendo o autor expressamente esclarecido que o valor do aparelho Motorola foi apresentado como prova, sem pedido de reembolso (ID 106212173, pág. 6). Quanto ao pedido de danos morais, a compreensão jurisprudencial é de que o mero descumprimento contratual, inclusive a existência de vício em produto adquirido, não gera, por si só, dano moral, que exige a demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade, e não de simples aborrecimento (AREsp 1.202.509/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, decisão monocrática). No mesmo sentido, o Enunciado nº 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF, segundo o qual o dano moral não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. No caso, observa-se que se trata de vício isolado em aparelho de R$ 1.499,40 (ID 97215411), ocorrido após mais de dois anos de uso, sem negativação, restrição a direito ou qualquer outra repercussão externa. A resistência da ré em reparar o aparelho sem custos, embora indevida, como reconhecido acima, está documentada apenas por um orçamento posterior ao ajuizamento (ID 106212177), não constando dos autos protocolo, data ou registro de tentativas reiteradas de solução administrativa, sendo a única reclamação documentada o atendimento no Procon, em 14/04/2026 (ID 97215412), e a ação foi ajuizada 29 dias depois (ID 97213459), lapso em que a ré não teve a oportunidade de responder, o que afasta o desvio produtivo qualificado. A tese de que o aparelho é instrumento de trabalho de tradução, invocada apenas na réplica, não foi comprovada (ID 97215405, ID 106212173, págs. 4-5). Por fim, a aquisição de outro aparelho em 30/03/2026, 62 dias após o surgimento do defeito e antes de qualquer reclamação documentada (ID 106212174), decorreu de escolha do autor, tanto que não pede seu reembolso, não configurando prejuízo imposto pela ré. Nesse contexto, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe, na medida em que os fatos narrados, embora ensejem a obrigação de reparar o produto, não ultrapassam o mero aborrecimento decorrente do vício, não havendo prova de abalo a direito da personalidade. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a reparar, sem qualquer custo para o autor, o aparelho celular Samsung Galaxy M54 (modelo SM-M546B), com a substituição do display e a mão de obra, utilizando peças novas e originais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do aparelho pelo autor em assistência técnica autorizada da ré na Comarca de Serra/ES, mediante recibo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Esgotado o limite da multa sem o cumprimento da obrigação, esta será convertida em restituição do valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal, facultando-se à ré, neste caso, o recolhimento do bem, sem ônus ao consumidor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento em favor deste; b) JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais, por não configurado dano indenizável, e o pedido de reembolso de despesas, por ausência de despesa comprovada vinculada ao defeito. c) DECLARAR PREJUDICADO o pedido subsidiário de substituição do aparelho por outro novo, ante o acolhimento do pedido principal de reparo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide por ela. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 29 de outubro de 2026. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
