Ante o exposto, reconheço a incompatibilidade do procedimento dos Juizados Especiais com a prova pericial grafotécnica indispensável à apuração da autenticidade do documento de ID 97574565 e, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5005001-29.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO BORGES DE MAIA FERRARI EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BINDA - ES20370 Nome: RODRIGO BORGES DE MAIA FERRARI EIRELI Endereço: Rua Santa Maria, 260, x, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-200 REQUERIDO: JADLOG LOGISTICA S.A, MELHOR ENVIO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 Nome: JADLOG LOGISTICA S.A Endereço: Avenida Goulart de Andrade, 21, xx, Palmital, LINHARES - ES - CEP: 29906-710 Nome: MELHOR ENVIO LTDA Endereço: Rua Itapaiuna, 2434, Sala1,1 andar, Jardim Morumbi, SÃO PAULO - SP - CEP: 05707-001 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. RODRIGO BORGES DE MAIA FERRARI EIRELI ajuizou ação em face de JADLOG LOGÍSTICA S.A. e MELHOR ENVIO LTDA., alegando, em síntese, falha na prestação do serviço de transporte em razão da não entrega regular de encomenda. Sustenta que o registro inicial do rastreamento indicava recebimento por pessoa identificada como “Roberto”, embora a destinatária Débora Simões não tivesse reconhecido o recebimento, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A requerida Jadlog Logística S.A. defendeu a regularidade da entrega e juntou o documento de ID 97574565, identificado como protocolo de acareação, no qual consta a conclusão de que a destinatária teria recebido normalmente a encomenda. Em preliminar, alegou a necessidade de produção de prova técnica para apuração da autenticidade da assinatura relacionada ao recebimento e, por consequência, a incompatibilidade da demanda com o rito dos Juizados Especiais. A parte autora impugnou a suficiência do documento e sustentou que a controvérsia poderia ser solucionada mediante prova documental, reiterando a divergência entre o registro inicial em nome de “Roberto” e a posterior atribuição do recebimento à destinatária Débora Simões. A controvérsia central não se limita à interpretação de documentos incontroversos. O resultado do julgamento depende da definição sobre a autenticidade do documento de ID 97574565 e, especialmente, da assinatura nele constante, utilizada para sustentar que Débora Simões teria recebido a encomenda. O documento apresenta protocolo de acareação relativo à entrega, com indicação de recebimento normal pela destinatária. Todavia, essa conclusão é confrontada pela narrativa inicial de que o registro primitivo apontava pessoa diversa, identificada como “Roberto”, bem como pela impugnação da parte autora quanto à validade e à suficiência dos elementos apresentados para comprovar a entrega. Assim, para que se possa atribuir eficácia probatória ao documento e concluir, com segurança, que a assinatura nele aposta é autêntica e foi efetivamente lançada pela destinatária, mostra-se indispensável a realização de perícia grafotécnica. Não se trata, portanto, de mera providência documental ou de esclarecimento técnico simplificado, mas de exame especializado sobre a autenticidade de traço gráfico, cuja conclusão interfere diretamente na solução dos pedidos indenizatórios. A impugnação da autenticidade do documento particular retira, enquanto não comprovada sua veracidade, a segurança necessária para que ele seja tomado como prova suficiente do fato controvertido, conforme disciplina o art. 428, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a perícia não constitui prova acessória ou prescindível. É justamente o meio necessário para solucionar a divergência entre o registro de entrega em nome de “Roberto” e o documento posteriormente utilizado para afirmar que Débora Simões recebeu a encomenda. Sem a definição da autenticidade do documento e da assinatura, não é possível estabelecer, de forma segura, se houve entrega válida, quem recebeu o produto e se as requeridas respondem pelos danos alegados. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está vinculada ao processamento de causas de menor complexidade, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 9.099/1995. A necessidade de perícia grafotécnica detalhada, quando indispensável à solução do mérito, revela complexidade probatória incompatível com a concentração, simplicidade e celeridade próprias do procedimento especial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconhece que a perícia grafotécnica complexa, necessária para atestar, sem dúvida razoável, a falsidade ou autenticidade do traço impugnado, afasta a competência dos Juizados Especiais e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Nos Juizados Especiais Cíveis, orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099 /95), é inadmissível a produção de prova pericial complexa, como o é a perícia grafotécnica detalhada realizada por perito do juízo. A necessidade de dilação probatória pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais por configurar a complexidade da causa. Portanto, constatando-se que a lide não pode ser resolvida de forma segura sem a realização de perícia grafotécnica para atestar, estreme de dúvidas, a falsidade ou autenticidade do traço impugnado, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso e, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS em razão da complexidade da matéria, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (TJ-ES - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00000192720178080029, Relator: THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS, Turma Recursal - 2ª Turma) A orientação é aplicável à hipótese dos autos. Aqui, a prova pericial não é requerida para aprofundar questão secundária, mas para definir a autenticidade do próprio documento que fundamenta a alegação de entrega à destinatária. O exame grafotécnico, portanto, é pressuposto lógico para qualquer julgamento meritório: se a assinatura for autêntica, poderá ser valorada como elemento de comprovação da entrega; se não for, a conclusão sobre a responsabilidade das requeridas poderá ser diversa. Não cabe ao Juizado substituir a perícia por presunção de autenticidade ou por simples comparação visual realizada sem conhecimento técnico especializado. A apreciação segura da controvérsia exige dilação probatória incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual o procedimento se torna inadmissível neste órgão jurisdicional. A extinção não representa pronunciamento sobre a efetiva entrega da encomenda, sobre a autenticidade da assinatura ou sobre a responsabilidade civil das requeridas. Cuida-se de reconhecimento de que a solução dessas questões demanda prova incompatível com a competência material e com o procedimento dos Juizados Especiais, permanecendo resguardada à parte interessada a possibilidade de deduzir sua pretensão perante o juízo competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompatibilidade do procedimento dos Juizados Especiais com a prova pericial grafotécnica indispensável à apuração da autenticidade do documento de ID 97574565 e, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se. NATALIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
