Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732625-66.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VANDERLEI DA SILVA EMBARGADO: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO VANDERLEI DA SILVA opôs embargos à execução em face de CREDSEF – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, por dependência à execução de título extrajudicial nº 0712762-27.2026.8.07.0001, fundada nas Cédulas de Crédito Bancário nº 349885 e nº 408551, em que se persegue o pagamento de R$ 36.086,04. Na petição inicial de ID 278858023, o embargante requereu a concessão da gratuidade de justiça e sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da embargada, ao argumento de que não teria sido demonstrada a sucessão dos créditos originalmente titulados pela Cooperativa de Crédito de Servidores Públicos Cooperplan Ltda., bem como a nulidade parcial da execução por iliquidez do título, ante a ausência de demonstrativo que permitisse aferir adequadamente a evolução do débito. No mérito, alegou a abusividade dos juros remuneratórios de 5,99% ao mês estipulados na Cédula de Crédito Bancário nº 408551, a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal e a ilegalidade da utilização da Tabela Price. Sustentou, ainda, excesso de execução, ao fundamento de que teriam sido desconsiderados pagamentos realizados mediante descontos em folha, incluídas parcelas vincendas sem demonstração adequada do vencimento antecipado e omitida a compensação do capital social constituído junto à cooperativa, estimado em R$ 3.420,00. Impugnou também a incidência da multa e dos juros de mora, requereu a exibição de documentos relativos à evolução das obrigações e postulou a realização de perícia contábil. Ao final, pediu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ou da nulidade parcial da execução e, subsidiariamente, a revisão dos encargos contratuais, a exclusão da capitalização mensal, o reconhecimento do excesso de execução, a compensação das quotas-partes e a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Pela decisão de ID 278964374, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e determinou-se a emenda da petição inicial, para recolhimento das custas, instrução dos embargos com as peças processuais relevantes e exclusão das alegações e dos pedidos relacionados a atos constritivos, por constituírem matéria a ser deduzida nos autos da execução. O embargante interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, recurso que não foi conhecido. As custas iniciais foram recolhidas, conforme certidão de ID 281849570. No ID 281877131, o embargante apresentou emenda à petição inicial, excluiu o pedido relacionado à impenhorabilidade de sua conta bancária e juntou cópias das peças que reputou relevantes da execução, entre elas a petição inicial executiva, as Cédulas de Crédito Bancário nº 349885 e nº 408551, as respectivas planilhas de atualização, a procuração da exequente, a decisão que recebeu a execução, o ato citatório e o comprovante de recolhimento das custas. Pela decisão de ID 282066657, a emenda foi recebida e os embargos foram admitidos sem efeito suspensivo, diante da ausência de garantia suficiente da execução, determinando-se a intimação da embargada para apresentar resposta. A embargada apresentou impugnação no ID 283788175. Sustentou que sua legitimidade ativa decorreria da incorporação da Cooperativa de Crédito de Servidores Públicos Cooperplan Ltda. pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com sucessão universal dos bens, direitos e obrigações da incorporada, conforme os atos constitutivos juntados aos autos. Defendeu a certeza, a liquidez e a exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário e a suficiência das respectivas planilhas, afirmando que os demonstrativos discriminam o principal, as parcelas, os juros remuneratórios, os juros de mora, a multa e as amortizações realizadas. Quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 408551, sustentou a legalidade dos juros remuneratórios de 5,99% ao mês, da capitalização mensal expressamente pactuada e da utilização da Tabela Price. Alegou que a pactuação das taxas mensal e anual permitiria a incidência dos juros capitalizados e que a adoção do referido sistema de amortização não caracterizaria, por si só, prática ilícita. Em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 349885, afirmou que foram contabilizadas e abatidas 52 parcelas pagas até setembro de 2023 e que os descontos posteriores cessaram por ausência de margem consignável. Argumentou que o inadimplemento ocasionou o vencimento antecipado da obrigação, tornando exigível a totalidade do saldo devedor remanescente. No tocante à Cédula de Crédito Bancário nº 408551, asseverou que foram computados o pagamento da primeira parcela e os valores recuperados parcialmente em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sustentando que o saldo executado decorre da incidência dos encargos contratuais sobre a obrigação inadimplida. A embargada alegou, ainda, que o embargante foi eliminado do quadro social em dezembro de 2024 e que o saldo existente em sua conta de capital social foi integralmente utilizado para amortização dos débitos, sem ser suficiente para sua quitação. Reputou desnecessárias a exibição de novos documentos e a realização de perícia contábil. Ao final, requereu a rejeição das alegações de ilegitimidade ativa e de iliquidez dos títulos e, no mérito, a improcedência dos embargos, com o regular prosseguimento da execução nº 0712762-27.2026.8.07.0001 e a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Com a impugnação, foram juntados documentos relativos à incorporação e à representação da cooperativa, as Cédulas de Crédito Bancário, as propostas de seguro, as planilhas de atualização, as comunicações de cobrança, o comunicado de eliminação do quadro social, a ficha gráfica e o extrato da conta-capital, conforme IDs 283788176 a 283792048. O embargante apresentou réplica no ID 286301292. Reiterou a ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovariam a conclusão da incorporação e a efetiva transferência dos créditos representados pelas Cédulas de Crédito Bancário. Renovou a alegação de iliquidez dos títulos. Quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 349885, afirmou que a planilha incluiria parcelas com vencimento até maio de 2027, apresentaria duplicidade de lançamentos e não permitiria identificar os critérios de incidência dos encargos. Em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 408551, sustentou que a planilha não discriminaria adequadamente a composição do saldo devedor, a forma de capitalização dos juros e a amortização dos pagamentos realizados. Reiterou a abusividade dos juros remuneratórios de 5,99% ao mês, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de pactuação clara da capitalização mensal e a ocorrência de anatocismo pela utilização da Tabela Price. Defendeu a substituição desse sistema pelo Sistema de Amortização Constante. Sustentou, ainda, que os pagamentos realizados não teriam sido corretamente computados, que a exigibilidade das parcelas vincendas dependeria de prévia comunicação formal do vencimento antecipado e que não teria sido comprovada a efetiva compensação do capital social no valor de R$ 3.420,00. Ao final, requereu a extinção da execução por ilegitimidade ativa ou iliquidez dos títulos e, subsidiariamente, a procedência dos embargos para redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, exclusão da capitalização mensal, substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante, reconhecimento do excesso de execução, recálculo da dívida e compensação do capital social. Reiterou, subsidiariamente, o pedido de realização de perícia contábil e postulou a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental juntada aos autos, especialmente pelos instrumentos contratuais, demonstrativos de evolução dos débitos e documentos relativos à incorporação da cooperativa credora. Embora o embargante tenha requerido, na petição inicial e na réplica, a exibição de documentos e a realização de perícia contábil, depois de especificamente intimado a indicar as provas que pretendia produzir, manifestou expressamente não possuir outras provas a produzir. A embargada adotou igual postura. O desinteresse posterior e inequívoco das próprias partes na dilação probatória torna superados os requerimentos anteriormente formulados, além de evidenciar que ambas consideram suficiente o acervo documental já constituído. A causa está, portanto, madura para julgamento, sem que a solução antecipada da controvérsia configure cerceamento de defesa. Do excesso de execução Nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o executado sustentar que o exequente pleiteia quantia superior àquela efetivamente devida, deverá declarar, na petição inicial dos embargos, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A exigência não constitui simples formalidade. A indicação do valor reconhecido e a apresentação da correspondente memória de cálculo delimitam objetivamente a controvérsia, permitem a identificação dos encargos efetivamente impugnados e viabilizam o contraditório sobre a diferença que o executado afirma ser indevida. No caso concreto, embora o embargante tenha afirmado a existência de excesso de execução e juntado documento por ele denominado planilha, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado apto a reconstruir o saldo que reputa devido mediante a aplicação dos critérios contratuais que considera corretos. O documento limita-se a relacionar valores que o embargante afirma terem sido pagos ou constituídos como capital social, sem demonstrar a evolução da dívida, o saldo de principal, os encargos considerados admissíveis, as amortizações realizadas e o valor final resultante da metodologia por ele defendida. A comparação entre o valor originalmente mutuado, os pagamentos alegados e o capital social indicado pelo embargante não satisfaz o comando do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal operação desconsidera os juros remuneratórios e os demais encargos contratuais cuja incidência não pode ser afastada pela simples contraposição nominal entre o capital disponibilizado e os pagamentos afirmados pelo devedor. A insuficiência do demonstrativo impede o exame das alegações de pagamentos supostamente não contabilizados, duplicidade de lançamentos, incidência concreta da multa e dos juros de mora sobre base indevida e ausência ou insuficiência de compensação do capital social. Todas essas questões dizem respeito à composição quantitativa do saldo e, se acolhidas, produziriam apenas a redução do valor executado, constituindo, substancialmente, alegações de excesso de execução. Não cumprido o ônus previsto no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, e havendo nos embargos outros fundamentos além do excesso, incide o art. 917, § 4º, II, do mesmo diploma. Os embargos devem prosseguir quanto às matérias autônomas, mas a alegação de excesso não pode ser examinada. As alegações referentes à abusividade dos juros remuneratórios, à capitalização mensal e à utilização da Tabela Price também possuem repercussão econômica. Se acolhidas, não conduziriam à inexistência das obrigações representadas pelas cédulas, mas ao recálculo e à redução do saldo executado. Sob essa perspectiva, tais insurgências poderiam igualmente ser compreendidas como fundamentos de excesso de execução, submetidos ao ônus previsto no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Não obstante, para assegurar o exame integral das causas de pedir deduzidas e afastar dúvida quanto à autonomia das pretensões revisionais, as alegações de abusividade dos encargos contratuais serão apreciadas individualmente, sem que isso implique suprimento da memória de cálculo que competia ao embargante apresentar. Da legitimidade ativa na execução O embargante sustenta que as Cédulas de Crédito Bancário foram emitidas em favor da Cooperativa de Crédito de Servidores Públicos Cooperplan Ltda. e que a embargada não comprovou a sucessão dos respectivos créditos. A alegação não procede. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária Conjunta de ID 283788176 registra a aprovação da incorporação da Cooperativa de Crédito de Servidores Públicos Cooperplan Ltda. pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. O mesmo documento estabelece a absorção, pela incorporadora, do patrimônio da incorporada, com a assunção de seus bens, direitos e obrigações, bem como a extinção da incorporada e a adoção, pela incorporadora, da denominação Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos, nome fantasia Sicoob Cooperplan Credsef. A operação é complementada pelo Estatuto Social de ID 283788179 e pelo documento de aprovação do Banco Central juntado no ID 283788180. A incorporação produz sucessão universal, com transferência do patrimônio ativo e passivo da incorporada à incorporadora. Por essa razão, não se exige instrumento de cessão individualizado para cada crédito anteriormente titularizado pela sociedade incorporada. Demonstrado que os direitos creditórios decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário nº 349885 e nº 408551 integravam o patrimônio da cooperativa incorporada, a embargada possui legitimidade para promover, na qualidade de sucessora, a execução associada. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade ativa. Da certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações As Cédulas de Crédito Bancário constituem títulos executivos extrajudiciais e representam dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nelas indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. No caso concreto, as cédulas exequendas preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Os instrumentos indicam os valores contratados, o número e o valor das parcelas fixas assumidas pelo embargante, as respectivas datas de vencimento, as taxas de juros remuneratórios e moratórios, a multa, os percentuais informados a título de custo efetivo total e o sistema de amortização aplicável. Os documentos também estabelecem os critérios de incidência dos encargos e foram acompanhados das planilhas de atualização das obrigações. O saldo devedor pode, assim, ser identificado mediante a aplicação dos critérios previamente definidos nos títulos e a consideração dos pagamentos e amortizações registrados nos demonstrativos. O custo efetivo total possui natureza informativa e expressa, de forma consolidada, os custos envolvidos na operação. Não se trata de encargo autônomo acrescido ao saldo devedor, mas de informação destinada a proporcionar ao contratante conhecimento sobre o custo global do crédito. A eventual divergência quanto à legalidade de determinado encargo ou à correção da conta apresentada pelo credor não retira, por si só, a liquidez do título. A questão insere-se no mérito da pretensão revisional ou na apuração de eventual excesso, sem comprometer a aptidão executiva das cédulas quando os elementos necessários à determinação da obrigação constam dos instrumentos e dos demonstrativos que acompanham a execução. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade das obrigações. Dos juros remuneratórios O embargante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios de 5,99% ao mês previstos na Cédula de Crédito Bancário nº 408551 e pretende sua redução para 2% ao mês ou, subsidiariamente, para a taxa média de mercado. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/1933. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A revisão da taxa contratada pressupõe demonstração concreta de desvantagem exagerada, aferida mediante comparação com operações da mesma natureza celebradas no mesmo período e consideradas as circunstâncias específicas da contratação. A Cédula de Crédito Bancário nº 408551 informa, de maneira expressa, a taxa de juros remuneratórios de 5,99% ao mês, o custo efetivo total e os demais elementos econômicos da operação. O embargante, contudo, não apresentou documento idôneo que demonstrasse a taxa média divulgada pelo Banco Central para operação efetivamente comparável na data da contratação, tampouco evidenciou discrepância apta a caracterizar desvantagem exagerada. A comparação genérica com a taxa Selic, com a taxa legal ou com percentuais alegadamente praticados no mercado não é suficiente para demonstrar a abusividade do encargo convencionado em operação de crédito específica, cuja precificação também considera a modalidade contratada e o risco da operação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a revisão de cláusula contratual regularmente informada sem demonstração concreta de abusividade. Não há fundamento, portanto, para redução dos juros remuneratórios pactuados. Da capitalização mensal O embargante sustenta que a capitalização mensal não foi expressamente pactuada e pretende a apuração da dívida mediante juros simples. A alegação é contrariada pelos próprios instrumentos contratuais. A Cédula de Crédito Bancário nº 408551 prevê, na cláusula 7.1, que os encargos financeiros incidem sobre o saldo devedor da operação, capitalizados mensalmente e exigíveis juntamente com as parcelas do principal. A Cédula de Crédito Bancário nº 349885 contém previsão equivalente, ao estabelecer a incidência dos encargos financeiros sobre o saldo devedor, com capitalização mensal. Além da pactuação textual expressa, os instrumentos informam as taxas mensais e anuais das operações. Na Cédula de Crédito Bancário nº 408551, a taxa anual informada supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância que também evidencia a contratação da taxa efetiva anual. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça estabelece, ainda, que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Como a capitalização mensal foi expressamente prevista nas duas cédulas, não há fundamento para sua exclusão nem para a substituição dos encargos contratados por juros simples. Da Tabela Price O embargante pretende a declaração de ilegalidade da Tabela Price e sua substituição pelo Sistema de Amortização Constante, ao argumento de que o método contratado implicaria anatocismo. A utilização da Tabela Price não configura, por si só, prática abusiva ou ilegal. Os dois instrumentos indicam expressamente esse método como sistema de amortização. O embargante teve, portanto, ciência da metodologia adotada para a formação das prestações e evolução do saldo devedor. A insurgência deduzida está fundada essencialmente na alegação de que a Tabela Price utiliza juros compostos. Reconhecida, porém, a validade da capitalização mensal expressamente pactuada, não subsiste a premissa jurídica invocada para afastar o sistema de amortização escolhido pelas partes. Também não foi demonstrada irregularidade autônoma na aplicação concreta da Tabela Price ou divergência entre a metodologia contratada e aquela efetivamente empregada nos demonstrativos. Não cabe, nessas condições, substituir o sistema expressamente contratado pelo Sistema de Amortização Constante. Do vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário nº 349885 O embargante sustenta que a planilha da Cédula de Crédito Bancário nº 349885 inclui parcelas com vencimento originalmente previsto até maio de 2027 e que a exigibilidade dessas parcelas dependeria de comunicação formal acerca do vencimento antecipado. A cláusula décima primeira da referida cédula prevê que a dívida será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito e a critério da credora, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível a obrigação então existente e não paga ou amortizada quando o emitente deixar de cumprir qualquer das obrigações estipuladas no título. O contrato não condiciona, portanto, a antecipação do vencimento à prévia interpelação do devedor. A inclusão, no demonstrativo, de parcelas cujas datas de vencimento pertenciam ao cronograma original não significa, por si só, cobrança de obrigações inexigíveis. Configurado o inadimplemento e operado o vencimento antecipado nos termos convencionados, o saldo remanescente tornou-se exigível. Acrescente-se que foram juntadas comunicações de cobrança dirigidas ao embargante, embora a interpelação não constitua requisito contratual para o vencimento antecipado na hipótese examinada. Rejeita-se, por conseguinte, a alegação de inexigibilidade das parcelas originalmente vincendas. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – quanto à alegação de excesso de execução, compreendidas as insurgências relativas aos pagamentos supostamente não contabilizados, à alegada duplicidade de lançamentos, à incidência concreta da multa e dos juros de mora e à ausência ou insuficiência da compensação do capital social, EXTINGO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, combinado com o art. 917, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil; II – no restante, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários fixados nestes embargos possuem natureza autônoma em relação àqueles arbitrados na execução associada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Prossiga-se na execução associada nº 0712762-27.2026.8.07.0001. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
