Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734033-92.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SEVEN Z IMOBILIARIA LTDA EMBARGADO: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA., em recuperação judicial, e SEVEN Z IMOBILIÁRIA LTDA. opuseram embargos à execução em face de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., relativamente à execução de título extrajudicial nº 0722204-51.2025.8.07.0001. Na petição inicial de ID 279661171, as embargantes afirmaram que a execução está fundada em contrato de locação comercial celebrado em 07/02/2020, referente às lojas T92 e T93A do Venâncio Shopping, e tem por objeto a cobrança de R$ 62.745,09, correspondente a encargos locatícios das competências de fevereiro e março de 2025, aluguel percentual relativo ao período de janeiro a dezembro de 2024 e honorários advocatícios. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. Sustentaram que a primeira embargante se encontra em recuperação judicial e não dispõe de recursos para suportar os encargos processuais, bem como que a situação financeira da segunda embargante também estaria comprometida, por integrar o mesmo grupo econômico e figurar como fiadora da obrigação locatícia. No mérito, alegaram que os créditos executados decorrem de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial da ZINZANE e se submetem ao regime concursal. Afirmaram que a credora foi incluída na relação de credores da recuperação judicial pelo valor de R$ 47.662,49 e defenderam a ausência de interesse processual no prosseguimento da execução individual. Requereram, por isso, a extinção da execução ou, subsidiariamente, sua suspensão e a paralisação dos atos constritivos. Sustentaram também a inexigibilidade da parcela correspondente ao aluguel percentual relativo ao período de janeiro a dezembro de 2024, ao argumento de que a cobrança não teria sido acompanhada de documentos comprobatórios da base de cálculo adotada, do faturamento considerado ou da auditoria realizada. Arguiram, ainda, excesso de execução decorrente da inclusão, na planilha apresentada pela exequente, da quantia de R$ 5.704,10 a título de honorários advocatícios convencionais, além dos honorários fixados judicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Indicaram como correto, ressalvadas as demais teses deduzidas, o valor de R$ 57.040,99. As embargantes requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais e a produção de provas pericial contábil, documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais da parte contrária. Por decisão de ID 280493807, as embargantes foram intimadas para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos destinados à comprovação da alegada insuficiência financeira, regularizarem a representação processual e instruírem os embargos com as peças relevantes da execução correlata. As embargantes apresentaram emendas à inicial, com documentos, nos IDs 283589569, 283592887, 283597946 e 283597624. Reiteraram o pedido de gratuidade de justiça e juntaram documentos financeiros e societários, peças referentes ao processo de recuperação judicial e documentos extraídos da execução correlata, entre eles a petição inicial executiva, o contrato de locação, o termo aditivo, a planilha do débito e a decisão de processamento da execução. Na decisão de ID 283898942, foi deferida a gratuidade de justiça às embargantes e recebidos os embargos sem efeito suspensivo, ante a ausência de garantia suficiente do juízo. Determinou-se a intimação da embargada para apresentar impugnação. A certidão de ID 287970063 registrou o transcurso do prazo sem manifestação da embargada. Por meio do ofício de ID 288261403, foi comunicada a decisão de ID 288261404, proferida no recurso interposto pelas embargantes, que indeferiu o pedido de tutela recursal. Na petição de ID 289356067, as embargantes noticiaram o decurso do prazo sem impugnação e reiteraram os fundamentos relativos à natureza concursal do crédito, à inexigibilidade da parcela de aluguel percentual e à cobrança cumulativa de honorários advocatícios. Requereram o julgamento antecipado da lide e informaram não pretender a produção de outras provas. Pela decisão de ID 289646453, foi mantida a decisão anterior e determinado o registro dos autos para sentença. No ID 292839288, as embargantes declararam ciência e informaram não possuir interesse em nova manifestação. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental existente nos autos. Além disso, as partes, devidamente intimadas, não demonstraram interesse na produção de outras provas, tendo as próprias embargantes requerido o julgamento antecipado e informado que não pretendiam produzir elementos probatórios adicionais. A ausência de impugnação aos embargos no prazo legal não conduz, por si só, à procedência dos pedidos. Embora a embargada não tenha apresentado resposta, os efeitos materiais da revelia não incidem automaticamente nos embargos à execução. O título executivo extrajudicial que fundamenta a pretensão satisfativa é formalmente dotado de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo às embargantes demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação que alegaram. Assim, o silêncio da embargada não afasta a força executiva do título nem dispensa o exame da compatibilidade entre as alegações formuladas pelas embargantes e os documentos existentes nos autos. Inicialmente, cumpre examinar a insurgência relativa ao aluguel percentual referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. Embora as embargantes tenham qualificado a parcela como inexigível, a causa de pedir apresentada não está fundada no descumprimento de contraprestação contratual imputável à locadora. As embargantes afirmam, em verdade, que a exequente não teria demonstrado adequadamente a base de cálculo do aluguel percentual, o faturamento considerado ou a auditoria realizada. A controvérsia assim delimitada não caracteriza exceção de contrato não cumprido. Trata-se de alegação de excesso de execução, pois se questiona a composição e a demonstração quantitativa de parcela incluída no débito executado. Nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução constituir fundamento dos embargos, a parte embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso concreto, as embargantes indicaram como correto o valor de R$ 57.040,99. Essa quantia, contudo, resulta exclusivamente da exclusão dos honorários advocatícios contratuais de R$ 5.704,10, sem qualquer repercussão da insurgência relativa ao aluguel percentual. As embargantes não indicaram qual seria o valor correto do aluguel percentual, não apresentaram cálculo alternativo baseado no faturamento que reputavam adequado e tampouco demonstraram a diferença entre a parcela exigida e aquela que entendiam efetivamente devida. O demonstrativo apresentado, portanto, atende apenas à alegação de excesso fundada na cobrança dos honorários contratuais, não alcançando a insurgência relativa ao aluguel percentual. Não há fundamento para afastar, no caso, a exigência prevista no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. As embargantes são as próprias integrantes da relação locatícia e, em princípio, detêm os dados referentes ao faturamento de sua atividade comercial, necessários à indicação do valor que reputavam correto. Além disso, embora tenham inicialmente requerido a produção de provas, posteriormente dispensaram a instrução probatória e requereram o julgamento antecipado da lide. Diante da existência de outros fundamentos nos embargos, incide a regra do art. 917, § 4º, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o processo deve prosseguir quanto às demais matérias, sem exame da alegação de excesso que não tenha sido acompanhada do valor reputado correto e do correspondente demonstrativo discriminado e atualizado. Não examino, portanto, a alegação de excesso de execução relativa ao aluguel percentual referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. Superada essa questão, as embargantes sustentam que o crédito executado está submetido à recuperação judicial da primeira embargante e que sua inclusão na relação de credores retiraria o interesse processual da exequente no prosseguimento da execução individual, ensejando a extinção do processo executivo. Os documentos apresentados comprovam o deferimento do processamento da recuperação judicial e a inclusão de crédito em favor da embargada na relação de credores, na Classe III, pelo valor de R$ 47.662,49. Não há, contudo, documento comprobatório da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, de sua homologação judicial ou da concessão da recuperação judicial. A inclusão do crédito na relação de credores não se confunde com a aprovação e homologação do plano recuperacional e, isoladamente, não produz a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, existe diferença entre o crédito relacionado no procedimento recuperacional, no valor de R$ 47.662,49, e o montante de R$ 62.745,09 exigido na execução, não havendo demonstração de que a integralidade das parcelas executadas tenha sido abrangida pelo procedimento recuperacional. Nessas condições, os elementos apresentados não autorizam o reconhecimento de novação nem a extinção total ou parcial da execução. A eventual submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e a consequente suspensão da execução individual devem ser examinadas nos próprios autos executivos, à luz da natureza e do fato gerador das parcelas exigidas, do estágio atual do processo recuperacional e das determinações emanadas do juízo da recuperação. A circunstância alegada não compromete a existência originária do título nem autoriza a desconstituição da pretensão executiva por meio destes embargos. A pretensão de extinção da execução fundada nos efeitos da recuperação judicial deve, portanto, ser rejeitada, sem prejuízo do exame, no feito executivo, da eventual necessidade de suspensão do procedimento ou dos atos constritivos. Remanesce a alegação de excesso decorrente da inclusão, na planilha do débito, da quantia de R$ 5.704,10 a título de honorários advocatícios extrajudiciais. As embargantes sustentam que essa parcela não poderia ser cumulada com os honorários fixados judicialmente no processo executivo, na forma do art. 827 do Código de Processo Civil, e apontam como correto o valor de R$ 57.040,99. A alegação não procede. O contrato de locação juntado no ID 283599503 contém previsão expressa acerca da incidência de honorários advocatícios extrajudiciais. Nos termos da cláusula 5.9 do título, depois de 30 dias de atraso, os débitos locatícios relativos a aluguéis, impostos, taxas e demais encargos serão encaminhados ao Departamento Jurídico, ficando a locatária obrigada ao pagamento dos respectivos honorários, fixados em 10% sobre o montante do débito, independentemente da sucumbência. A quantia de R$ 5.704,10 corresponde a 10% do valor de R$ 57.040,99 indicado pelas próprias embargantes como débito sem a verba contratual, evidenciando que a parcela foi calculada em conformidade com o percentual estabelecido no título. Não há identidade entre os honorários contratuais e aqueles fixados judicialmente no processo de execução. Os primeiros decorrem do inadimplemento contratual, do encaminhamento do débito ao Departamento Jurídico e da obrigação assumida no contrato de locação. Os honorários previstos no art. 827 do Código de Processo Civil, por sua vez, decorrem da instauração do processo executivo e são arbitrados judicialmente. As verbas possuem, portanto, fontes e fatos geradores distintos. A própria cláusula contratual estabelece que os honorários extrajudiciais incidem independentemente da sucumbência, circunstância que afasta a alegação de duplicidade. O ajuizamento da execução por advogados constituídos, após o inadimplemento das obrigações locatícias, também se mostra compatível com o encaminhamento do débito ao Departamento Jurídico previsto na cláusula 5.9. As embargantes não apresentaram elemento concreto capaz de demonstrar que essa condição contratual não tenha sido implementada, limitando-se a sustentar a impossibilidade de cumulação entre as verbas. A cobrança dos honorários extrajudiciais encontra, assim, fundamento expresso no título e não se confunde com a verba fixada judicialmente no processo executivo. Não ficou demonstrado, por conseguinte, o alegado excesso de execução. Diante do exposto: I – quanto à alegação de excesso de execução relativa à cobrança do aluguel percentual referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, diante da inobservância do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, EXTINGO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, observado o art. 917, § 4º, II, do mesmo diploma legal; II – quanto aos demais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, nessa extensão, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho hígida a execução quanto às matérias examinadas nesta sentença, sem prejuízo da apreciação, nos próprios autos executivos, de eventual pedido de suspensão decorrente da recuperação judicial. Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida às embargantes, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0722204-51.2025.8.07.0001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
