Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700567-05.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRIFFO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP EXECUTADO: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a requerimento de GRIFFO SERVIÇOS GERAIS LTDA. – EPP em face dos então indicados sócios da executada GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme decisão de id. 261190236. Após tentativas infrutíferas de citação, RODOLFO CAMELO DE ANDRADE compareceu espontaneamente e apresentou defesa no id. 289253465, na qual sustentou sua ilegitimidade para integrar o incidente, ao fundamento de que se retirou regularmente da sociedade em julho de 2022, antes da constituição das obrigações executadas. Requereu sua exclusão do incidente e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada, a exequente reconheceu que o documento societário anteriormente apresentado estava superado, concordou com a exclusão de RODOLFO CAMELO DE ANDRADE, desistiu do incidente quanto à JR LUMA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A. e requereu o prosseguimento exclusivamente contra CONRADO AUGUSTO AIRES. Formulou, ainda, pedidos de citação por hora certa, obtenção de informações societárias, penhora de quotas sociais e veículos e renovação da pesquisa SISBAJUD com repetição programada, conforme id. 290262634. A alteração contratual juntada no id. 289253473 demonstra que RODOLFO CAMELO DE ANDRADE e JR LUMA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A. retiraram-se da sociedade em julho de 2022, com transferência da totalidade das quotas ao sócio remanescente CONRADO AUGUSTO AIRES. A composição societária também foi confirmada pela Quarta Alteração Contratual Consolidada de id. 231308257, registrada em março de 2023, segundo a qual Conrado detém 100% das quotas e exerce isoladamente a administração da executada. Por outro lado, os créditos executados decorrem de serviços prestados entre janeiro e junho de 2024, posteriormente, portanto, à retirada regularmente averbada. Não há alegação ou elemento concreto que relacione Rodolfo à administração da executada no período da obrigação, à celebração do contrato, à transferência de patrimônio ou a qualquer ato de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil não estabelecem responsabilidade do ex-sócio por obrigações constituídas depois de sua retirada regularmente averbada. Do mesmo modo, a desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil não alcança indistintamente todos aqueles que integraram historicamente a sociedade, mas somente os sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica. Desse modo, a exclusão de RODOLFO CAMELO DE ANDRADE é medida que se impõe. A rejeição do pedido de desconsideração em relação ao terceiro que constituiu advogado e apresentou defesa enseja a fixação de honorários sucumbenciais, pois o incidente possui partes, causa de pedir e pedido próprios, além de aptidão para produzir coisa julgada material quanto à responsabilidade patrimonial do suscitado. No caso, a indicação equivocada de Rodolfo pela exequente, mediante utilização de alteração contratual superada, tornou necessária a contratação de advogado e a apresentação de defesa. Incide, portanto, o princípio da causalidade. Considerando a natureza documental da controvérsia, a ausência de dilação probatória ou de constrição patrimonial e o reconhecimento do pedido pela exequente após o contraditório, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à JR LUMA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A., a correspondência retornou sem cumprimento, conforme id. 284170642, e não houve comparecimento espontâneo ou constituição de advogado. A desistência, portanto, independe de consentimento e não dá ensejo à fixação de honorários. Em relação a CONRADO AUGUSTO AIRES, a documentação societária demonstra que ele era sócio único e administrador da executada no período de constituição da obrigação. Os documentos de ids. 252611737 e 252611744 também apresentam elementos que, em tese, ultrapassam a mera inexistência de bens penhoráveis e indicam possível utilização indistinta de sociedades relacionadas, circunstância que justifica o prosseguimento do incidente e a formação do contraditório. Não cabe, entretanto, apreciar desde logo o mérito da desconsideração, pois Conrado ainda não foi validamente citado para apresentar defesa e requerer provas, na forma do art. 135 do CPC. Também não é possível determinar, neste momento, sua citação por hora certa. A certidão de id. 286711924 registra que o oficial de justiça não conseguiu ingressar no condomínio por ausência de interfone, portaria em funcionamento ou morador que permitisse o acesso. Não foi certificado que o destinatário estivesse no local ou que se ocultasse para evitar a citação, requisito necessário à adoção da modalidade pretendida. Todavia, os documentos de ids. 231308257 e 252613997 indicam endereço empresarial no SIA Trecho 2, Lote 1580, Brasília/DF, ainda não diligenciado para a citação pessoal de Conrado neste incidente. A tentativa deve ser realizada nesse endereço antes da adoção de modalidade ficta de comunicação. No que tange aos atos executivos, a suspensão decorrente da instauração do incidente não impede o prosseguimento da execução sobre o patrimônio da devedora originária, cuja responsabilidade decorre diretamente do título. A penhora de quotas sociais é admitida pelos arts. 835, IX, e 861 do CPC. O seu deferimento, contudo, pressupõe a demonstração mínima de que a participação societária pertence atualmente à executada e possui expressão econômica capaz de contribuir para a satisfação do crédito. O relatório SNIPER de id. 251531688 indica vínculos da executada com outras sociedades, mas não permite aferir a composição societária atual, a quantidade de quotas pertencentes à devedora, seu valor patrimonial ou a existência de patrimônio líquido positivo. A mera indicação de vínculo societário não demonstra, por si só, a viabilidade econômica da medida constritiva. Além disso, as informações e documentos arquivados perante as Juntas Comerciais são, em princípio, acessíveis diretamente à parte interessada, mediante o recolhimento dos emolumentos correspondentes. Não se justifica a intervenção judicial antes da demonstração de impossibilidade concreta de obtenção extrajudicial. Quanto aos veículos, a consulta RENAJUD de ids. 251531659 a 251531687 localizou bens cadastrados em nome da executada, mas registrou restrições anteriores, alienações fiduciárias e, em alguns casos, comunicação de venda. A existência de restrição judicial anterior não impede, por si só, nova penhora. A constrição, entretanto, deve se limitar aos veículos cuja propriedade atual da executada esteja confirmada e que não apresentem alienação fiduciária, comunicação de venda anterior ou outra restrição incompatível. Por fim, a pesquisa SISBAJUD já foi realizada em cumprimento à decisão de id. 248929040 e não localizou ativos financeiros, conforme certidão de id. 251531656. A exequente não demonstrou alteração superveniente da situação econômica da executada, ingresso recente de valores ou atividade atual capaz de indicar utilidade concreta na repetição da medida. A renovação de diligências patrimoniais não deve constituir providência meramente reiterativa. A busca automaticamente reiterada pelo SISBAJUD pressupõe elemento mínimo que indique modificação da capacidade econômica da parte executada ou probabilidade concreta de ingresso de recursos, o que não foi apresentado. À vista do exposto: 1. ACOLHO a defesa de id. 289253465 e REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a RODOLFO CAMELO DE ANDRADE. 1.1. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 1.2. Cancele-se o mandado de citação pendente e, após a preclusão desta decisão, exclua-se RODOLFO CAMELO DE ANDRADE do cadastro de terceiros interessados no incidente. 2. HOMOLOGO a desistência do incidente quanto à JR LUMA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A., sem condenação em honorários advocatícios. 2.1. Cancele-se eventual expediente citatório pendente e exclua-se a sociedade do cadastro de terceiros interessados. 3. PROSSIGA-SE com o incidente exclusivamente contra CONRADO AUGUSTO AIRES. 3.1. Indefiro, por ora, o pedido de citação por hora certa. 3.2. Expeça-se mandado para citação de CONRADO AUGUSTO AIRES no endereço SIA Trecho 2, Lote 1580, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP 71.200-020, para apresentar defesa e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. 3.3. Na suspeita concreta de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder na forma dos arts. 252 a 254 do CPC, certificando detalhadamente as circunstâncias constatadas. 3.4. Frustrada a diligência sem indício de ocultação, proceda-se na forma dos itens 2.2 e 2.3 da decisão de id. 261190236. 3.5. Apresentada defesa com documentos ou questões preliminares, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Após, cumpram-se as providências relativas à especificação de provas determinadas na decisão de id. 261190236. 4. Indefiro, por ora, o pedido de penhora das quotas sociais indicadas no id. 290262634. 4.1. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, caso persista no requerimento, instruí-lo com certidão ou ato societário atualizado que comprove a titularidade e a quantidade das quotas pertencentes à executada, bem como com a última escrituração contábil arquivada na Junta Comercial competente, compreendendo o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, de cada sociedade cuja participação pretenda penhorar. A documentação deverá demonstrar minimamente a viabilidade econômica da medida, não bastando a indicação do vínculo societário ou a mera existência formal das sociedades. 4.2. Caso as informações não sejam acessíveis sem ordem judicial, confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar à Junta Comercial competente que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a última escrituração contábil, compreendendo o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, apresentada para arquivamento pelas sociedades GR8 MOTORS AUTO PARTS LTDA., GRAND DIAMOND IMOBILIÁRIA LTDA., GR8 DECK BAR & ALIMENTAÇÃO LTDA., GRAND ESMERALDA EMPREENDIMENTOS LTDA. e GR8 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., conforme o caso. 4.3. A utilização da força de ofício/mandado fica condicionada à comprovação, pela exequente, da impossibilidade de obtenção direta das informações. Em observância ao princípio da cooperação, caberá à exequente encaminhar esta decisão à Junta Comercial competente e recolher os eventuais emolumentos exigidos. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente pelo e-mail corporativo [email protected], ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco B, 5º andar, ala A, sala 5011-A, Cartório Judicial Único, Brasília/DF, CEP 70.094-900, horário de atendimento das 12h às 19h, com menção ao processo nº 0700567-05.2025.8.07.0014. 4.4. Apresentada a documentação, retornem os autos conclusos para apreciação da viabilidade da penhora, à vista da titularidade atual das quotas, do valor patrimonial da participação e da perspectiva de resultado útil da medida. 5. No que tange aos veículos localizados nos ids. 251531659 a 251531687, certifique a Secretaria quais deles permanecem registrados em nome da executada e não apresentam alienação fiduciária, comunicação de venda anterior ou outra restrição incompatível com a medida. 5.1. Não constatado gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda anterior ou outra restrição incompatível, fica deferida a penhora do veículo. Lavre-se termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, e insiram-se restrições de penhora e transferência pelo RENAJUD. 5.2. A existência de restrição judicial anterior não impede a nova constrição, que observará a ordem de preferência entre os credores. 5.3. Após, intime-se a exequente para indicar, no prazo de 15 dias, a localização do veículo e fornecer os meios necessários ao cumprimento de mandado de avaliação e remoção, sob pena de a constrição permanecer limitada ao registro eletrônico. 6. Indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD com repetição programada, pois a medida já foi realizada sem êxito, conforme id. 251531656, e não foram apresentados elementos concretos que demonstrem alteração superveniente da situação econômico-financeira da executada. 6.1. A medida poderá ser novamente requerida mediante demonstração de ingresso recente de valores, recebimento de crédito, atividade econômica atual ou outra circunstância objetiva que indique probabilidade de resultado útil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
