Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar a ré a, no prazo de 15 dias úteis, utilizar o nome social da autora nos produtos, documentos, canais e interfaces externas sujeitos à sua gestão, bem como a promover as atualizações sob seu controle no âmbito do Pix, ressalvada a utilização do nome civil quando exigida por obrigação legal ou regulatória, segurança das operações, prevenção de ilícitos ou informação proveniente de base oficial cuja alteração não esteja sob seu controle direto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora pela taxa legal a partir da citação, observados os arts. 389 e 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora decaiu apenas quanto à extensão do valor pretendido a título de danos morais, circunstância que não caracteriza sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.