Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: I – JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, para: a) reconhecer o direito da FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. à reintegração na posse exclusivamente da área de 73,87 m² identificada no laudo pericial do Id. 293327018; b) determinar o recuo do muro e dos portões para fora da faixa de domínio ferroviário, observada a prévia demarcação física da linha técnica; c) declarar que a ordem de reintegração não alcança a residência nem qualquer construção situada fora da área periciada, ficando vedada a demolição indiscriminada ou qualquer intervenção além dos limites técnicos estabelecidos no laudo; d) conceder o prazo de 120 dias, contado do trânsito em julgado, para o cumprimento integral das obrigações estabelecidas nesta sentença. II – JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para condenar a FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. a: a) custear e executar integralmente, por equipe tecnicamente habilitada, a retirada do muro e dos portões localizados na área de 73,87 m²; b) custear e executar a reconstrução do muro em alinhamento situado fora da faixa de domínio, com a reinstalação dos portões e a preservação de condições equivalentes de segurança, fechamento e acesso ao imóvel; c) realizar a retirada e a reconstrução de modo coordenado e contínuo, adotando proteção provisória sempre que necessária para impedir que a residência permaneça exposta durante a execução; d) apresentar aos réus, com antecedência mínima de 15 dias, o plano simplificado de execução descrito na fundamentação; e) promover, antes de qualquer intervenção, a demarcação física da linha exata da faixa descrita no laudo pericial, por profissional legalmente habilitado, facultado o acompanhamento pelos réus e por assistente técnico. A reintegração não autoriza a retirada dos réus da residência situada fora da área delimitada, nem o ingresso ou a demolição de estruturas estranhas aos 73,87 m² reconhecidos nesta sentença. Em razão da procedência integral da ação principal, condeno os réus ao pagamento das respectivas custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos da autora, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em relação aos réus, beneficiários da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, diante da procedência dos pedidos, condeno a reconvinda ao pagamento das respectivas custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos reconvintes, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar o cronograma das intervenções e comprovar a contratação de profissional legalmente habilitado para a derrubada do muro e dos portões e