Ementa
Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum entre as partes já qualificadas. As partes celebraram acordo extrajudicial (ID 297421177) pugnando pela sua homologação. Por fim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 297421177), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Sentença registrada. Publique-se.