Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL, resolvendo o mérito da controvérsia com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.