Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DESISTÊNCIA PELO SUBSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente visa à reforma da decisão integrativa, proferida após a homologação de sua desistência da fase de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual lhe foi imposta a obrigação de pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito postulado. 2. Fatos relevantes. (i) na origem, o cumprimento individual de sentença coletiva foi instaurado pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal (SAE/DF), na condição de substituto processual, em benefício de dez substituídos, entre os quais a agravante; (ii) intimado a regularizar a representação processual, o sindicato apresentou procurações de parte dos substituídos, sem juntar instrumento de mandato outorgado pela agravante; (iii) na sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, com a imposição à parte exequente da obrigação de pagar honorários advocatícios; (iv) interposta apelação pelo sindicato, adveio parcial provimento do recurso apenas para determinar o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa; (v) foi determinado o sobrestamento dos recursos especiais, até o julgamento do tema 1.255/STF; (vi) durante o sobrestamento, a agravante, por intermédio de advogado próprio, requereu sua exclusão, sob a alegação de que não teria autorizado o ajuizamento da execução e somente teria tomado conhecimento de sua inclusão mediante pesquisa em sítio de buscas; (vii) proferida sentença de homologação da desistência e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, exclusivamente com relação à agravante; (viii) após a oposição de embargos de declaração pelo Distrito Federal, foi proferida decisão integrativa, na qual foi imposta à agravante a obrigação de pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o crédito postulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível (ou não) a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência da fase de cumprimento de sentença coletiva promovido pelo sindicato, após a angularização da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausentes elementos probatórios hábeis a elidir a presunção de veracidade da condição de hipossuficiente da parte agravante (aposentada) deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça concedida. Preliminar rejeitada. 5. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive nas fases de liquidação e execução do título judicial, independentemente de autorização dos substituídos (CF, art. 8º, inc. III c/c Tema 823/STF). 6. A desistência da “execução” sujeita-se às regras processuais próprias, devendo a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios ser definida à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, consideradas a atuação da parte executada e a identificação de quem efetivamente deu causa à instauração e ao desenvolvimento da atividade processual (CPC, arts. 82, § 2º, 85, 90 e 775). 7. No caso concreto, a despeito de a fase de cumprimento de sentença ter tramitado por período considerável e contado com a atuação processual do Distrito Federal, não se constata conduta pessoal da agravante que tenha dado causa à instauração ou ao desenvolvimento da execução, pois não consta procuração por ela outorgada ao sindicato, e a defesa apresentada pelo ente público limitou-se à arguição da prescrição da pretensão executória, sem argumentação individualizada ou prática de atos processuais especificamente relacionados à desistente. 8. Além disso, na sentença de reconhecimento da prescrição já teria sido imposta à parte “exequente” a obrigação de pagar honorários advocatícios, tendo o acórdão reformado o julgado apenas quanto ao critério de arbitramento da verba, mediante apreciação equitativa. Subsistindo essa condenação com relação à agravante, a fixação de novos honorários por sua exclusão do mesmo cumprimento de sentença implicaria dupla remuneração da atuação desenvolvida pelo Distrito Federal na mesma relação processual, em indevido bis in idem. 9. A legitimidade extraordinária do sindicato para promover a execução sem autorização individual não conduz, por si só, à atribuição dos ônus sucumbenciais à substituída que não praticou ato pessoal destinado à instauração do cumprimento de sentença e compareceu por advogado próprio apenas para requerer sua exclusão. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 8º, III; CPC, arts. 82, § 2º; 85; 90; 98, §§ 2º e 3º; 99, § 2º; 775. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823; RE 883.642/AL, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 18.06.2015. TJDFT, acórdão 2043176, rel. Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, DJe 26.09.2025.