Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Teixeira Lucas e condenou a concessionária ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais e ao cancelamento das faturas de setembro, outubro e novembro de 2024, em razão da interrupção prolongada do abastecimento de água na localidade de Croata, em Itapipoca/CE (ID 25755329). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões devolvidas consistem em definir: (i) se as paralisações do sistema de abastecimento decorreram de caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da concessionária; (ii) se a interrupção prolongada do fornecimento de água configura dano moral; e (iii) se a indenização de R$6.000,00 deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 6º e 25 da Lei nº 8.987/1995. Quebras na adutora, indisponibilidade de energia, problemas eletromecânicos e insuficiência operacional durante a estiagem integram o risco da atividade e não caracterizam fortuito externo. 4. A própria CAGECE reconheceu a ocorrência de várias paralisações no sistema de abastecimento de Itapipoca e informou que o faturamento de água da unidade foi suspenso em 11/11/2024 (ID 25755324). A reportagem juntada pelo consumidor noticia falta de água durante 40 dias no município (ID 25755301). A concessionária, embora detentora dos registros técnicos e operacionais, não apresentou histórico individualizado da unidade consumidora nem documentação capaz de demonstrar o fornecimento regular durante o período controvertido. 5. A privação de água por período prolongado compromete necessidades elementares de alimentação, higiene e organização doméstica, superando os inconvenientes ordinários. A indenização de R$6.000,00 guarda proporção com a duração da falha, a essencialidade do serviço e a capacidade econômica da prestadora, sem configurar enriquecimento sem causa. 6. A correção monetária pelo IPCA, fixada desde o arbitramento, não pode ser cumulada com a SELIC integral. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros legais correspondem à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, cabendo a retificação de ofício desse critério. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, com retificação, de ofício, dos juros moratórios. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, §6º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22; Código Civil, arts. 393, 406, §1º, e 944; Lei nº 8.987/1995, arts. 6º e 25; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 12-A, 41, 42, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.