Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MOBILE BANK. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DA AUTENTICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou inexistente o contrato de crédito pessoal nº 498645436, determinou a cessação dos descontos e a restituição simples das parcelas debitadas e condenou a instituição ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) por danos morais (ID 29213184). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões devolvidas consistem em definir: (i) se a fraude e os descontos produziram dano moral indenizável; (ii) se o valor de R$3.000,00 deve ser reduzido; (iii) qual o termo inicial dos juros da indenização extrapatrimonial; (iv) quais índices devem incidir sobre os danos materiais e morais; e (v) se estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apresentou telas internas segundo as quais o contrato de R$25.000,00 foi originado no Mobile Bank em 10/04/2024, mas o mesmo documento registra "formalização eletrônica: não" e não contém dados individualizados sobre aparelho, endereço IP, geolocalização ou método utilizado para autenticar especificamente o empréstimo (ID 29213171). 4. A confirmação encaminhada pela assistente BIA refere-se à transferência Pix de R$9.600,00, não à celebração do contrato de crédito pessoal (ID 29213177). A contestação da fraude foi registrada em 11/04/2024, e o boletim de ocorrência foi lavrado em 12/04/2024, afastando a alegação de inércia prolongada do consumidor (IDs 29213169 e 29213159). 5. A ausência de prova técnica da contratação, o empréstimo e a transferência atípica realizados no mesmo dia e a continuidade dos descontos mensais caracterizam falha de segurança inserida no risco da atividade bancária, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 6. Os débitos mensais de R$1.335,20, a incidência sobre conta utilizada para recebimento de remuneração e a falta de solução após a comunicação da fraude constituem circunstâncias agravantes que ultrapassam a mera cobrança indevida. O valor de R$3.000,00 é moderado e proporcional às repercussões demonstradas. 7. A sentença deve ser integrada apenas quanto aos índices. A correção monetária incide desde cada prejuízo material e, quanto aos danos morais, desde o arbitramento. A partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil para os juros moratórios, observada a metodologia regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, arts. 6º, VI e VIII, e 14; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 42, 43, 46 e 55; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479; STJ, AgInt no AREsp nº 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 3.044.536/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/06/2026, DJEN de 18/06/2026. RELATÓRIO ROOSEWELT DE ARAUJO REBELO ajuizou ação contra BANCO BRADESCO S/A, afirmando que, em 10/04/2024, foi contatado por pessoa que se apresentou como atendente da instituição e, mediante engenharia social, obteve dados e códigos que viabilizaram a contratação de empréstimo de R$25.000,00 e a transferência Pix de R$9.600,00 para Daniel Silva de Souza (petição inicial de IDs 29213154 e 29213155; boletim de ocorrência de ID 29213159). O Banco Bradesco S/A defendeu a regularidade da contratação eletrônica, o uso de senha e dispositivo de segurança e a inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a compensação do crédito disponibilizado (contestação de ID 29213168). Foram juntadas telas do contrato de crédito pessoal nº 498645436, no valor de R$25.000,00, dividido em 48 parcelas de R$1.335,20, com início em 07/06/2024 (ID 29213171). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a contratação, determinar a cessação dos descontos, condenar o réu à restituição simples dos valores debitados, corrigidos desde cada desconto e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, e fixar indenização por danos morais de R$3.000,00, corrigida desde o arbitramento e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (ID 29213184). O Banco Bradesco S/A interpôs recurso inominado, sustentando ausência de dano moral, necessidade de redução subsidiária do valor indenizatório, incidência dos juros sobre os danos morais somente a partir do arbitramento e necessidade de explicitação dos índices aplicáveis aos danos materiais e morais. Requereu, ainda, efeito suspensivo (ID 29213186). O preparo foi certificado como integral e tempestivo (guia de ID 29213187 e certidão de ID 29213188). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na origem (decisão de ID 29213189). Em contrarrazões, ROOSEWELT DE ARAUJO REBELO requereu a manutenção da sentença, a explicitação dos consectários legais e a condenação do recorrente nas verbas do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 (IDs 29213742 e 29213743). É o breve relatório. Posto isto, decido. VOTO O recurso é cabível, foi interposto em 07/08/2025 por advogado regularmente constituído, dentro do prazo de 10 dias contado da ciência da sentença em 25/07/2025, e contém razões e pedidos relacionados aos fundamentos da condenação (recurso de ID 29213186 e procuração de ID 29213166). O preparo foi recolhido integralmente, conforme guias de ID 29213187 e certidão de ID 29213188. Estão presentes legitimidade, interesse e regularidade formal. A indicação do processo nº 3002433-62.2024.8.06.0091 na primeira página da petição recursal constitui erro material. As razões subsequentes identificam corretamente o processo nº 3001084-79.2024.8.06.0008, as partes e o conteúdo da sentença, inexistindo dúvida sobre a destinação do recurso ou prejuízo ao contraditório (ID 29213186). A instrumentalidade prevista no art. 13, §1º, da Lei nº 9.099/1995 impede que a inexatidão formal inviabilize o conhecimento. Não há inovação recursal. A discussão sobre o dano moral, seu valor e os consectários legais já integrava a controvérsia. Todavia, a extensão devolutiva está limitada aos pedidos formulados no recurso. O recorrente não postulou, em seu pedido conclusivo, a reforma dos capítulos que declararam inexistente o contrato, determinaram a cessação dos descontos e impuseram a restituição simples. Tais comandos permanecem fora do objeto de reforma, ressalvada a adequação dos índices aplicáveis à restituição. Conheço, portanto, do recurso. O pedido de efeito suspensivo perdeu utilidade com o julgamento do mérito. De todo modo, o art. 43 da Lei nº 9.099/1995 atribui ao recurso apenas efeito devolutivo e condiciona a suspensão da sentença à demonstração concreta de dano irreparável. A alegação de possível dificuldade para recuperar valores em caso de cumprimento provisório descreve risco patrimonial reparável e desacompanhado de prova específica. Não se verificavam os requisitos para suspender a eficácia da sentença, como já reconhecido na decisão de ID 29213189. A relação entre correntista e instituição financeira submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas não automática: cabe ao consumidor demonstrar o fato danoso e o vínculo com o serviço, enquanto a instituição deve comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do art. 14, §3º, do CDC. Nas fraudes ocorridas durante operações bancárias, a insuficiência dos mecanismos de autenticação, monitoramento e contenção integra o risco do empreendimento. A Súmula 479 do STJ atribui responsabilidade objetiva às instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros. Em caso recente envolvendo falso colaborador, o STJ reafirmou que a responsabilidade somente é afastada quando comprovada a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (STJ, AgInt no AREsp nº 3.044.536/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/06/2026, DJEN de 18/06/2026). O contrato nº 498645436 foi registrado em 10/04/2024, no valor de R$25.000,00, com 48 parcelas de R$1.335,20 e origem indicada como "Mobile Bank PF" (ID 29213171). A mesma tela registra, contudo, "formalização eletrônica: não". O documento não contém o fluxo efetivamente percorrido pelo usuário, identificação do aparelho, endereço IP, geolocalização, biometria, chave de segurança utilizada ou confirmação específica da contratação.