Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessãode gratuidade da Justiça formulado pela parte autora ou ré, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora: RAPHAEL BATISTA MENEZES SOBREIRA DE OLIVEIRA via whatsapp com número (88) 99831-6669, com prazo de dez (10) dias. Caso não seja possível a intimação virtual, determino que seja realizada via correios. B) A intimação da parte ré, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), para ciência. Crato/CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mail: [email protected] Processo nº 3001321-92.2026.8.06.6071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL BATISTA MENEZES SOBREIRA DE OLIVEIRA REU: RECAPILLARE SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da requerida, aduzindo, em síntese, que realizou o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 a título de sinal para realização de procedimento de transplante capilar, mas posteriormente desistiu da contratação, requerendo a devolução do valor pago. Sustenta que a requerida recusou a restituição integral da quantia e que a conduta lhe ocasionou danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que o valor pago correspondia à reserva de vaga e à mobilização da estrutura necessária ao procedimento, defendendo a legitimidade da retenção da quantia diante do cancelamento promovido pelo autor. Revelia do acionado decretada aos autos. É o relatório. Decido. A controvérsia reside em verificar a legitimidade da retenção integral do valor pago pelo autor após sua desistência da realização do procedimento estético contratado. Inicialmente, observo que é incontroverso nos autos que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 em favor da requerida para viabilizar a futura realização do transplante capilar pretendido. Tal fato é reconhecido pela própria defesa e encontra amparo na documentação juntada ao processo. Também não há controvérsia quanto ao fato de que a desistência do procedimento partiu do próprio autor, ocorrendo muitos meses após a contratação inicial. Dessa forma, não há falar em exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo legal é de sete dias. Todavia, o simples cancelamento da contratação pelo consumidor não autoriza, por si só, a retenção integral dos valores antecipadamente pagos. Compete à requerida demonstrar a existência de cláusula contratual apta a justificar a perda total da quantia entregue pelo consumidor ou, alternativamente, comprovar prejuízos concretos decorrentes da desistência que legitimem a retenção pretendida. No caso dos autos, não foi apresentado instrumento contratual assinado contendo cláusula expressa de retenção integral do valor pago a título de sinal. Da mesma forma, a requerida não produziu prova suficiente de despesas efetivamente realizadas em benefício específico do autor, nem demonstrou prejuízo econômico correspondente ao montante integral recebido. Assim, embora seja aceitável que o cancelamento contratual possa gerar consequências patrimoniais ao consumidor em determinadas circunstâncias, a retenção de 100% da quantia paga mostra-se desproporcional diante da ausência de previsão contratual expressa e da inexistência de prova concreta dos alegados prejuízos. A manutenção integral do valor pela requerida implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, a restituição da quantia desembolsada é medida que se impõe. Diversa, contudo, é a situação do pedido de indenização por danos morais. Os fatos narrados revelam mero descumprimento contratual relacionado à devolução de valores decorrentes de desistência de procedimento eletivo. Não houve negativação do nome do autor, exposição vexatória, interrupção de serviço essencial ou qualquer circunstância excepcional apta a caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias capazes de ultrapassar os meros dissabores da vida cotidiana. No presente caso, não se verificam elementos que evidenciem repercussão extrapatrimonial relevante, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessãode gratuidade da Justiça formulado pela parte autora ou ré, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora: RAPHAEL BATISTA MENEZES SOBREIRA DE OLIVEIRA via whatsapp com número (88) 99831-6669, com prazo de dez (10) dias. Caso não seja possível a intimação virtual, determino que seja realizada via correios. B) A intimação da parte ré, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), para ciência. Crato/CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado.
