Ementa
Ante o exposto, considerando que o acordo realizado nos IDs 204624552 e 214986288 preserva os interesses das partes e do alimentando, homologo-o, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dissolvendo também o vínculo conjugal entre Cicero Mamedio Grande e Iranir Eugenio Grande, casados em 19/10/1994, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de ID 204624572, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição da República de 1988. Quanto aos bens, tendo as partes declarado a inexistência de patrimônio a partilhar, nada há a deliberar a esse respeito. Homologo, ainda, o acordo relativo aos alimentos em favor de Felipe Eugenio Grande, a serem pagos pelo requerido Cicero Mamedio Grande, no percentual de 13,18% (treze virgula dezoito por cento) do salário mínimo vigente, até o dia 10 de cada mês, mediante transferência bancária via PIX para conta de titularidade da genitora, Iranir Eugenio Grande. O valor pactuado observa o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, conforme também reconhecido pelo Ministério Público. Quanto ao pedido de guarda unilateral, verifica-se que o filho das partes nasceu em 16/05/1995 e, portanto, já atingiu a maioridade civil. Assim, não há possibilidade de fixação de guarda, uma vez que o poder familiar se extingue com a maioridade, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Dessa forma, julgo extinto o pedido de guarda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual necessidade de representação ou assistência do alimentando, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, deverá ser apreciada nos autos da ação de curatela nº 3000343-56.2026.8.06.0119, em tramitação, conforme manifestação ministerial. Isenção do pagamento das despesas processuais para as partes, dada a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000344-41.2026.8.06.0109 Assunto: [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges] Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: IRANIR EUGENIO GRANDE REQUERENTE: CICERO MAMEDIO GRANDE SENTENÇA Iranir Eugenio Grande e Cicero Mamedio Grande ajuizaram ação de divórcio consensual, com pedido de homologação de acordo relativo aos alimentos e à guarda do filho comum. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação parcial do acordo, ressalvado o pedido de guarda unilateral, em razão da maioridade do filho (ID 225641124). É o que interessa relatar. Ante o exposto, considerando que o acordo realizado nos IDs 204624552 e 214986288 preserva os interesses das partes e do alimentando, homologo-o, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dissolvendo também o vínculo conjugal entre Cicero Mamedio Grande e Iranir Eugenio Grande, casados em 19/10/1994, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de ID 204624572, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição da República de 1988. Quanto aos bens, tendo as partes declarado a inexistência de patrimônio a partilhar, nada há a deliberar a esse respeito. Homologo, ainda, o acordo relativo aos alimentos em favor de Felipe Eugenio Grande, a serem pagos pelo requerido Cicero Mamedio Grande, no percentual de 13,18% (treze virgula dezoito por cento) do salário mínimo vigente, até o dia 10 de cada mês, mediante transferência bancária via PIX para conta de titularidade da genitora, Iranir Eugenio Grande. O valor pactuado observa o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, conforme também reconhecido pelo Ministério Público. Quanto ao pedido de guarda unilateral, verifica-se que o filho das partes nasceu em 16/05/1995 e, portanto, já atingiu a maioridade civil. Assim, não há possibilidade de fixação de guarda, uma vez que o poder familiar se extingue com a maioridade, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Dessa forma, julgo extinto o pedido de guarda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual necessidade de representação ou assistência do alimentando, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, deverá ser apreciada nos autos da ação de curatela nº 3000343-56.2026.8.06.0119, em tramitação, conforme manifestação ministerial. Isenção do pagamento das despesas processuais para as partes, dada a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que não há interesse recursal das partes e do Ministério Público (apelação) em relação a esta sentença homologatória, certifique-se seu trânsito em julgado. Esta sentença terá força de mandado de averbação e de anotação, nos termos do inciso I do artigo 10 do Código Civil, da alínea "a" do § 1º do artigo 29, do caput do artigo 100 e dos §§ 1º e 2º do artigo 107, todos da Lei nº 6.015/1973, devendo a Secretaria providenciar a remessa da cópia dos documentos indispensáveis (certidão de casamento das partes, sentença e certidão de seu trânsito em julgado) ao respectivo cartório de registro civil, via malote digital, para cumprimento (CPC, art. 98, § 1º, IX, e § 8º). Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe oportunamente. Expedientes necessários. Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Afonso Franco de Freitas Juiz de Direito
