Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA BASE ECONÔMICA E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXTINÇÃO MANTIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que afastou a improcedência liminar fundada na ADPF 528/DF, mas extinguiu, de ofício, a execução de honorários advocatícios por ausência de demonstração dos requisitos necessários à cobrança executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o reconhecimento legal da força executiva do contrato de honorários é suficiente para o prosseguimento da execução e se as alegações de decisão-surpresa e de necessidade de emenda justificam modificar o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza executiva do contrato escrito de honorários não dispensa a demonstração de obrigação certa, líquida e exigível. Quando a remuneração depende de êxito, devem estar identificados o resultado contratualmente previsto e a base econômica sobre a qual incide o percentual. A possibilidade de apuração por cálculo aritmético pressupõe parâmetros definidos. Não resolve a incerteza sobre o fato gerador da obrigação, a base de cálculo e a correspondência entre o contrato e o valor cobrado. Na hipótese, a deficiência é compreendida como insuficiência dos elementos constitutivos da obrigação executada, cuja definição exige cognição incompatível com o imediato prosseguimento da execução. Distingue-se, portanto, da irregularidade documental sanável mediante simples emenda. A análise da aptidão executiva dos contratos apresentados integra o exame jurídico da própria pretensão deduzida. A fundamentação é integrada quanto aos arts. 10 e 801 do CPC, sem alteração da conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, mantida a extinção da execução. Tese de julgamento: "O reconhecimento do contrato escrito de honorários como título executivo não dispensa a demonstração concreta de certeza, liquidez e exigibilidade. A alegação de que o valor depende de cálculo aritmético não supre a ausência de definição dos elementos constitutivos da obrigação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 24; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 53; CPC, arts. 10, 783, 786, parágrafo único, 798, I, "b" e "c", 801, 803, I e parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.007.773/MG, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Desembargador convocado do TJMG, Quarta Turma, julgado em 22/04/2026; STJ, AREsp nº 2.323.893/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025.