Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. COISA JULGADA. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1 Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 17.06.2025, investigado por suposta participação em organização criminosa. A defesa busca a revogação da custódia cautelar, mediante alegações de ausência de prestação jurisdicional, excesso de prazo para prolação da sentença, inobservância da revisão periódica da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia e possibilidade de substituição da prisão por domiciliar ou por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há seis questões em discussão: (i) saber se a demora na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva configura ausência de prestação jurisdicional; (ii) saber se o tempo de prisão cautelar e a demora na prolação da sentença caracterizam excesso de prazo na formação da culpa; (iii) saber se houve descumprimento do dever de revisão periódica da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP; (iv) saber se a prisão preventiva carece de contemporaneidade e de fundamentação concreta; (v) saber se estão presentes os requisitos para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consideradas as condições pessoais do paciente; e (vi) saber se é possível a substituição da custódia por prisão domiciliar, em razão da alegada imprescindibilidade do paciente nos cuidados de filha com transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A superveniência de decisão do Juízo de origem que apreciou expressamente o pedido de revogação da prisão preventiva afasta a alegação de ausência de prestação jurisdicional, tornando prejudicado o exame dessa pretensão, nos termos do art. 659 do CPP. 3.2 O excesso de prazo na formação da culpa não decorre da simples soma aritmética dos prazos processuais. Sua configuração depende da análise da complexidade da causa, da atuação das partes e da diligência do Juízo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.3 A pluralidade de acusados, o desmembramento processual e as providências necessárias à tramitação da ação penal justificam a duração do procedimento. A instrução criminal foi encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença. Ausentes desídia judicial e paralisação injustificada, não há constrangimento ilegal. Incidência da Súmula 52 do STJ. 3.4 A revisão periódica da prisão preventiva exige a reavaliação da permanência dos requisitos que autorizam a custódia cautelar. No caso, o Juízo de origem realizou sucessivas reavaliações da medida, com fundamentação na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP. Eventual atraso na revisão nonagesimal não acarreta, por si só, a revogação automática da prisão. 3.5 A exigência de contemporaneidade prevista no art. 315, § 1º, do CPP relaciona-se ao momento da decretação da prisão preventiva. A revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP exige fundamentação sobre a permanência dos requisitos cautelares, sem necessidade de demonstração de fatos novos a cada reavaliação. 3.6 As alegações de ausência de fundamentação idônea, inexistência dos requisitos da prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares diversas já foram examinadas pelo Tribunal no Habeas Corpus nº 0626815-69.2025.8.06.0000, julgado em 24.09.2025. A repetição das teses, sem demonstração de alteração substancial do quadro fático-jurídico, impede novo conhecimento da matéria, em razão da coisa julgada material. 3.7 A prisão domiciliar fundada na alegada imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha com transtorno do espectro autista também constitui reiteração de matéria examinada no Habeas Corpus nº 0623185-68.2026.8.06.0000, julgado em 22.04.2026. Naquela oportunidade, não foi comprovado que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados da filha, nem sua imprescindibilidade para essa finalidade. Incidência da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A superveniência de decisão judicial que aprecia o pedido de revogação da prisão preventiva prejudica a alegação de ausência de prestação jurisdicional. 2. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do feito, a atuação das partes e a diligência do Juízo. 3. O encerramento da instrução criminal supera a alegação de excesso de prazo, quando inexistente demora injustificada imputável ao Estado. 4. O atraso na revisão nonagesimal da prisão preventiva não acarreta automaticamente a ilegalidade da custódia, desde que reavaliada a permanência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida em relação aos fundamentos que justificam a medida cautelar, não se exigindo a demonstração de fatos novos a cada revisão periódica. 6. A reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus anterior, sem alteração substancial do quadro fático-jurídico, impede novo exame da matéria. 7. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, na hipótese do art. 318, III, do CPP, exige demonstração da imprescindibilidade do agente aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos ou com deficiência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 315, § 1º, 316, parágrafo único, 318, inc. III, 319, 647 e 659; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.1. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 20.02.2009; STF, ADI 6.581/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 09.03.2022; STJ, AgRg no RHC nº 184.799/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, HC nº 621.416/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no RHC nº 134.052/TO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 15.12.2020; Súmula 52/STJ; TJCE, HC nº 0626815-69.2025.8.06.0000, j. 24.09.2025; TJCE, HC nº 0623185-68.2026.8.06.0000, j. 22.04.2026. ACÓRDÃO: