Ementa
Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios, deverá ser observada a disciplina estabelecida no acordo celebrado entre as partes, sem nova fixação de honorários nesta sentença, preservadas as verbas anteriormente constituídas e não abrangidas pela transação. Eventuais custas processuais remanescentes observarão o que foi pactuado e, em caso de omissão, o disposto no art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça concedida aos exequentes e a legislação estadual pertinente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 3002066-04.2025.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDUARDO GOMES MAGALHAES, JOAO MORENO MAGALHAES REU: TRUSTEC ENGENHARIA DE ENERGIA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOÃO MORENO MAGALHÃES e EDUARDO GOMES MAGALHÃES em face de TRUSTEC ENGENHARIA DE ENERGIA LTDA. A executada, por meio da petição de ID 226519828, informou o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, apresentando comprovante de pagamento de R$ 2.750,00 (ID 226519845), bem como do recolhimento da multa judicial de R$ 706,00 (ID 226519842). Requereu, por conseguinte, a extinção do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação, produzindo a extinção seus efeitos mediante sentença, conforme estabelece o art. 925 do mesmo diploma legal. No caso, os documentos apresentados demonstram o cumprimento das obrigações pecuniárias pactuadas, não subsistindo, portanto, finalidade para o prosseguimento da execução. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios, deverá ser observada a disciplina estabelecida no acordo celebrado entre as partes, sem nova fixação de honorários nesta sentença, preservadas as verbas anteriormente constituídas e não abrangidas pela transação. Eventuais custas processuais remanescentes observarão o que foi pactuado e, em caso de omissão, o disposto no art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça concedida aos exequentes e a legislação estadual pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo, observada a existência de eventuais despesas processuais pendentes. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por Certificação Digital
