Inteiro teor
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3021103-04.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: SANDRO MOTA LOPES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária na qual a parte autora requer a concessão do pagamento do adicional constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que faz jus, desde o início do vínculo entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores devidos a título de adicional de férias ilegalmente suprimidos, conforme detalhado na petição inicial. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a prova é meramente documental e já está amplamente carreada aos autos. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, assegura o direito do trabalhador a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, estando aludido direito assegurado também aos servidores públicos, conforme o art. 39, § 3º, ambos presentes, com igual eficácia plena, na Constituição Federal, que estabelecem: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O direito básico às férias assegurado pela Carta Magna não impede, em razão da possibilidade da existência de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador, que a legislação infraconstitucional amplie o leque para incluir outras garantias, como, aliás, fez a legislação estadual no caso dos profissionais do magistério do Estado do Ceará. Tradicionalmente, a Lei Estadual nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério do Estado do Ceará), em seu art. 39, caput, dispunha que: Art. 39. O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Com efeito, a legislação cearense, ao longo do tempo, reconheceu expressamente um período de férias superior ao mínimo constitucional para a categoria do magistério estadual. Este reconhecimento se consolidou com a Lei nº 19.653, de 19 de fevereiro de 2026, que, em seu art. 6º, alterou o caput do art. 39 da Lei nº 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39. O Profissional do Magistério que atua em estabelecimento de ensino da rede estadual fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo devido, em cada período, o respectivo adicional, observados a legislação aplicável bem como os termos e as condições fixados em portaria da Secretaria da Educação - Seduc." Esta alteração legislativa, que entrou em vigor na data de sua publicação em 19/02/2026, com efeitos para o período aquisitivo a partir de 2026, conforme o art. 7º da mesma Lei nº 19.653/2026, vem apenas a corroborar e a formalizar o entendimento que já vinha sendo amplamente aplicado e pacificado pelos tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Ceará. A nova redação do art. 39, ao dispor expressamente sobre o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e a incidência do respectivo adicional em cada período, reforça a tese de que o adicional de um terço deve incidir sobre a totalidade do período de férias garantido legalmente ao servidor. Conferido ao profissional estadual do magistério o direito a 45 dias de férias, faz jus aludido servidor ao pagamento do terço constitucional correspondente, diferentemente do que alega a parte ré. Afinal, a garantia constitucional correspondente deve ser extensível a todo o período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que seu gozo seja desdobrado em dois ou mais períodos, como no caso dos professores estaduais. Este entendimento já foi expressado nos precedentes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que, em diversos julgamentos, consolidou a diretriz de que o adicional de um terço incide sobre a totalidade do período de férias legalmente concedido, sem limitação aos trinta dias mínimos. Neste sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1400787 RG (Tema 1241), firmou a seguinte tese com repercussão geral: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). Dessa forma, o pagamento de adicional de um terço decorrente de férias é incidente sobre todo o período, já que o constituinte não impôs qualquer limitação temporal sobre o adicional, o qual abrange todo o período de afastamento a que faz jus o servidor. Não importa se a parte ré venha a chamar o segundo período de férias de "recesso", ou que o servidor fique, durante sua vigência, de sobreaviso ou sujeito à participação em treinamentos ou outras atividades, pois a essência do direito a férias e seu respectivo adicional permanece inalterada. Esse é, enfim, o entendimento, aliás, assentado pela Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça do Ceará por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0001977-24.2019.8.06.0000, que amparou a edição da Súmula 72 do mesmo sodalício, na forma adiante transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE). CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. DISTINÇÃO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." (...) 6. Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." (TJ-CE - IUJ: 00019772420198060000 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 28/03/2023, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2023). Em total consonância com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula 72, que dispõe: Súmula 72 (TJCE) O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 (um terço) de férias incidir sobre todo o período de 45 dias. (Resolução do Órgão Especial nº 5/2024 - DJEA 08/02/2024) No caso dos autos, a parte autora é profissional do magistério da rede estadual do Ceará, exercendo o cargo de Professor(a) . Dessa forma, possui o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, e o adicional de 1/3 (um terço) de férias deve incidir sobre todo esse período, conforme a legislação e a jurisprudência pacificada. No que concerne à incidência da prescrição, em se tratando de Fazenda Pública, que é a hipótese dos autos, incidem as regras delineadas no Decreto-Lei nº 20.910/32, cujo art. 1º dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para : condenar o ESTADO DO CEARÁ a efetuar o pagamento, na forma simples, das diferenças observadas em relação ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, incidentes sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, relativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Para a atualização dos valores objeto da condenação, observar-se-á o seguinte: 1. Até 08/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de correção monetária, com a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, com base na taxa de remuneração da caderneta de poupança; 2. A partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que compreende, de forma unificada, correção monetária e juros de mora; 3. A partir de 10/09/2025, aplicar-se-ão os critérios de atualização previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025. Intimem-se. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expediente necessário. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença que antecede, proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juiz de Direito Assinatura digital
